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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-06.2012.8.12.0041 MS XXXXX-06.2012.8.12.0041

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Marcelo Câmara Rasslan

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_08007830620128120041_eb06f.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSALSUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADEAPELANTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITAEMBARGOS ACOLHIDOS.

São cabíveis embargos de declaração para sanar os vícios da omissão, contradição, obscuridade. Uma vez verificada a omissão no tocante à suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais que a embargante foi condenada a pagar, eis que ela é beneficiária da gratuidade de justiça deferida em primeira instância, devem ser acolhidos os embargos declaratórios para sanar o vício.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1241682754/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-8007830620128120041-ms-0800783-0620128120041

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