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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Amaury da Silva Kuklinski

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14065326320218120000_3c574.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Gabinete do Des. Marco André Nogueira Hanson

2ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento nº XXXXX-63.2021.8.12.0000

Agravante : Daniel Gomes Nascimento

Advogados : Antonio Rocchi Junior (OAB: 16543/MS) e outro

Agravado : Ricon Comercio de Produtos Em Geral Eirelli

Advogados : Eduardo Dalpasquale (OAB: 12071/MS) e outro

Daniel Gomes Nascimento , qualificado nos autos, interpõe agravo de instrumento em razão da decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes, nos autos da Embargos à Execução nº XXXXX-67.2021.8.12.0001, que promove contra Ricon Comercio de Produtos Em Geral Eirelli, a qual recebeu os embargos para discussão, sem suspender o curso do processo de execução

Nada obstante o presente recurso tenha sido distribuído por sorteio a este órgão colegiado, conforme termo de distribuição, percebe-se que o caso está a refletir hipótese de prevenção de outro órgão julgador, em razão da regra estabelecida no art. 158 do Regimento Interno desta Corte, que prescreve, in verbis:

Art. 158. O órgão que primeiro conhecer de uma causa ou de qualquer incidente, inclusive de mandado de segurança ou habeas corpus contra decisão de Juiz de primeiro grau, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica e nos processos de execução das respectivas sentenças.

§ 1º Previne a competência do órgão mesmo a decisão que deixa de julgar o mérito do recurso ou da ação.

§ 2º Não cessará a prevenção no órgão julgador ainda que não tenha mais assento qualquer dos Juízes que participaram do julgamento anterior, seja por decisão singular ou colegiada, devendo o novo processo ser distribuído ou redistribuído dentro do órgão julgador, por sorteio equitativo entre seus membros.

Referida conclusão sobressai da informação contida na contraminuta recursal (f. 87/91), levando-se em conta a conexão entre o feito original – embargos à execução - e a referida ação declaratória de nulidade de confissão de dívida nº XXXXX-39.2019.8.12.0001, cujo recurso de agravo de instrumento foi analisado sob a Relatoria do i. Des. Amaury da Silva Kuklinski.

Assim, denota-se que o presente expediente recursal foi indevidamente distribuído por sorteio a este Relator, muito embora outro Desembargador seja o juiz certo para seu julgamento.

Desse modo, por se tratar de juiz prevento/certo, a distribuição do presente recurso deve ser remetido à ele nos termos do artigo 161, inciso V, do Regimento Interno, verbis:

Art. 161. Será juiz certo:

(...)

V o relator de um processo para outros feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, conexa ou continente: (...).

Assim, remetam-se os autos ao Desembargador Amaury da Silva Kuklinski , corrigindo-se a distribuição do presente recurso.

Cumpra-se.

Campo Grande, 29 de junho de 2021.

Marco André Nogueira Hanson

Desembargador Relator

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