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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Julgamento

Relator

Vice-Presidente

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_RESP_08045089220198120029_fa576.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

Recurso Especial n.º XXXXX-92.2019.8.12.0029/50001 – Naviraí

Recorrente: São Bento Incorporadora Ltda

Recorrido: Rogério da Silva Santos

Vistos, etc.

Trata-se de Recurso Especial interposto por São Bento Incorporadora Ltda, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, onde sustenta que o acórdão objurgado violou o art. 30, 34, 130 e 134, do Código Tributário Nacional; Suscita dissídio jurisprudencial.

Contrarrazões pelo não provimento do recurso (f. 83-91).

Constatada a irregularidade do preparo, foi determinado o recolhimento da guia faltante (f. 97). Após manifestação da parte (f. 100-103), a secretária certificou a sua regularidade (f. 107).

É o relatório. Decido.

O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil, c/c art. 105, III, da Constituição Federal.

A admissão recursal pressupõe a presença dos requisitos genéricos de admissibilidade, sejam os relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos) – cabimento; legitimidade; interesse – sejam os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos) – tempestividade; preparo; regularidade formal; e inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Ademais, é de perscrutar os requisitos específicos de admissibilidade, a saber: esgotamento prévio das vias ordinárias; imprestabilidade para a mera revisão da prova; prequestionamento; dissídio jurisprudencial; e, em sendo o caso, repercussão geral, no Recurso Extraordinário.

Ao dirimir a controvérsia este Tribunal assim se pronunciou:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA - RESCISÃO CONTRATUAL – APLICAÇÃO DO CDC - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI N. 13.786/18 AOS CONTRATOS FIRMADOS EM DATA ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA - RETENÇÃO DE VALORES - CLÁUSULA PENAL E TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - CUMULAÇÃO INDEVIDA - MANUTENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO NO PERCENTUAL DO CONTRATO - TAXA DE FRUIÇÃO – INDEVIDA – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - RETENÇÃO DE TRIBUTOS/IPTU – NÃO CABIMENTO – ENCARGO DA REQUERIDA – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE- SENTENÇA MANTIDA -RECURSO NÃO PROVIDO. Não há se falar em sentença extra petita se a decisão analisou matérias trazidas dentro dos limites estabelecidos na demanda. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de compra e venda de imóvel. A Lei n. 13.786/18 não incide nos contratos firmados em data anterior à sua vigência. Tanto a multa penal quanto a taxa administrativa objetivam compensar os prejuízos decorrentes da rescisão contratual, caracterizando, pois, bis in idem a cobrança cumulativa destas. Mantida a taxa administrativa, deve ser afastada a multa penal. Inexistindo previsão contratual prevendo cobrança de taxa de fruição, não há que se falar em taxa de fruição. Em relação ao IPTU, como decorrência lógica da rescisão contratual, retornam-se as partes ao estado anterior e, uma vez que tais encargos têm natureza propter rem, defeso falar-se em retenção/cobrança de valores,

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

pois o imóvel pertence ao patrimônio da parte requerida." (TJMS. Apelação Cível n. XXXXX-92.2019.8.12.0029, Naviraí, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 18/11/2020, p: 19/11/2020).

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - VÍCIOS INEXISTENTES – PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA ANALISADA – DESCABIMENTO E DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODAS AS ARGUMENTAÇÕES APRESENTADAS PELA PARTE – PREQUESTIONAMENTO – REDISCUSSÃO – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão." (TJMS. Embargos de Declaração Cível n. XXXXX-92.2019.8.12.0029, Naviraí, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 16/12/2020, p: 06/01/2021).

Quantos aos artigos 30 e 134, do Código Tributário Nacional, este reclamo não está apto à abertura da instância superior por ausência do necessário prequestionamento, uma vez que, não obstante a oposição de Embargos Declaratórios com o intuito de provocar o prequestionamento fícto (art. 1.025, do Código de Processo Civil), referidos dispositivos não foram alvos dos acórdãos.

Logo, a teor do disposto na Súmula 282 1 , do Supremo Tribunal Federal, este Recurso Especial não está apto à abertura de instância. Nesse sentido:

"(...) 6. O recurso especial não deve ser conhecido quando ausente o prequestionamento da questão federal nele ventilada, por incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF. (...)" ( REsp 1.766.987/DF, 3ª T., rel. Min. MOURA RIBEIRO, j. 12/03/2019, DJ 15/03/2019)

"(...) Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ). (...)." ( AgInt-EDcl-REsp 1.644.746/RJ, 2ª T., rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 15/08/2017, DJ 21/08/2017).

No que se refere aos demais dispostitivos, este reclamo não merece seguimento em decorrência da censura da Súmula 83 2 , do Superior Tribunal de Justiça, posto que a decisão está fulcrada no entendimento da Corte Cidadã.

Nesse sentido:

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. 1. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 3. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO CPC/2015). NECESSIDADE DE APONTAMENTO DE CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CPC/2015. 4. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS COM COTAS CONDOMINIAIS E IMPOSTOS ANTES DA IMISSÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 5. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 4. Segundo a jurisprudência do STJ, as despesas de condomínio e IPTU são de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente. Isso porque, apesar de o IPTU ter como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel ( CTN, art. 32), se os recorridos não deram causa para o não recebimento do imóvel, não podem ser obrigados a pagar as despesas condominiais nem o citado imposto referente ao período em que não haviam sido imitidos na posse. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no Resp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE , TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 15/12/2017 -grifou-se)" – destaquei.

O recorrente, com supedâneo na alínea c do precitado permissivo constitucional, também aponta divergência jurisprudencial, contudo, deixa de indicar o

1

"É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada."

2

"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."

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dispositivo infraconstitucional sobre o qual paira a suposta divergência, incidindo o óbice contido na Súmula 284 3 , do Supremo Tribunal Federal.

Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça de igual modo assenta:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA NOS MOLDES LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Quanto ao dissídio jurisprudencial, não foi indicado nas razões recursais o dispositivo infraconstitucional tido por violado, exigência essa que deve ser cumprida tanto para o recurso especial interposto com base na alínea a quanto para o manejado com fulcro na alínea c do permissivo constitucional, sendo, portanto, imperiosa a incidência da Súmula nº 284 do STF. 3. Agravo interno não provido". ( AgInt no REsp XXXXX/SE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 13/05/2021, grifou-se)

"(...) 3. Quanto ao dissídio jurisprudencial, não foi indicado nas razões recursais o dispositivo infraconstitucional tido por violado, exigência essa que deve ser cumprida tanto para o recurso especial interposto com base na alínea a quanto para o manejado com fulcro na alínea c do permissivo constitucional, sendo, portanto, imperiosa a incidência da Súmula nº 284 do STF. (...)". ( AgInt no AREsp XXXXX/MG, 3ª T., rel. Min. MOURA RIBEIRO, j. 14/08/2018, DJ 24/08/2018.)

Logo, o reclamo esbarra em impeditivo, ou seja, não supera todas as exigências em sede de juízo de prelibação.

Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial interposto por São Bento Incorporadora Ltda. Às providências.

Campo Grande, 28 de junho de 2021.

Des. Sideni Soncini Pimentel

Vice-Presidente

3 "É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1241695010/recurso-especial-resp-8045089220198120029-ms-0804508-9220198120029/inteiro-teor-1241695135

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