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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Dorival Renato Pavan

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14094183520218120000_59d97.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Des. Dorival Renato Pavan

Agravo de Instrumento nº XXXXX-35.2021.8.12.0000

Agravante : Maria Pereira de Vasconcelos

Advogado : Carlos Eduardo Oliveira de Souza (OAB: 13770B/MS)

Agravados : Ireno Francisco Guimarães e outro

Advogado : Diones Figueiredo Franklin Canela (OAB: 13072/MS)

.

Vistos, etc.

MARIA PEREIRA DE VASCONCELOS, devidamente qualificada, interpõe agravo de instrumento em face de IRENO FRANCISCO GUIMARÃES e VALDELICE MOREIRA SOUZA GUIMARÃES , insurgindo-se contra a decisão de fls. 82/84 proferida pelo douto juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande/MS, Dr Alessandro Carlo Meliso Rodrigues, que nos autos da Ação Reivindicatória intentada pelos agravados em face da agravante, concedeu a liminar de imissão na posse em favor dos autores, facultando à requerida que, no prazo de 30 (trinta) dias, desocupe voluntariamente o imóvel, e caso contrário, deve a serventia expedir o mandado de imissão na posse. Determinou, ainda, a expedição de mandado de constatação do imóvel, para esclarecer e detalhar em laudo próprio as condições do imóvel e quais as benfeitorias existentes.

Infere-se dos autos que os agravados ajuizaram a presente demanda alegando, em síntese, que são os legítimos proprietários do imóvel situado na Rua Santa Mônica n.º 834, CEP 79.116-502, Lote n.º 4, da Quadra n.º 34, do Bairro Santa Luzia, na Cidade de Campo Grande/MS, Matrícula n.º 50.943, com área total de 360 metros quadrados.

Alegaram que deixaram o imóvel na responsabilidade de Euclides Francisco Guimarães (irmão do autor), para resolver situações familiares na Bahia.

Narraram que com o falecimento de Euclides em 2007, e passados seis anos, a ré, exconvivente de Euclides, cujos filhos são sobrinhos dos autores e herdeiros de Euclides, cientes de que os autores viajaram à Bahia, adentrou no imóvel reivindicado, de forma autoritária, fazendo transformações clandestinas na alvenaria e auferindo lucros com a locação dos cômodos a terceiros.

Asseveraram que continuando no seu esbulho, os autores foram surpreendidos com a Ação de Usucapião n.º XXXXX-56.2013.8.12.0001, ajuizada pela ré, que ao final o pedido foi julgado totalmente improcedente e a sentença confirmada pelo E. TJMS.

Assim, requereram a concessão de tutela de urgência para expedição do mandado de imissão dos autores na posse do imóvel reivindicado, e ao final a procedência do pedido para restituir definitivamente o lote aos autores, sob pena de multa diária.

O douto magistrado deferiu o pedido, pois entendeu que restaram preenchidos os requisitos para a concessão da liminar.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Des. Dorival Renato Pavan

Alega, em suma, que não estão presentes os requisitos constantes no art. 300, do CPC, para concessão da tutela de urgência.

Destaca que o requisito consistente no perigo de dano não se faz presente, uma vez que a permanência da agravante no imóvel não trará prejuízo aos agravados.

Discorre, em contrapartida, que a retirada abrupta da agravante e de sua família provocará enorme prejuízo, pois não tem para onde ir, bem como reside no referido imóvel há vários anos, conforme demonstrado pelos documentos que acompanharam a contestação, e há benfeitorias ali edificadas.

Expõe que foi documentada a troca de terrenos entre o agravado e o Sr. Euclides, o que legitima a posse de boa-fé da agravante.

Argumenta que a decisão não pode subsistir unicamente pela matrícula do imóvel, desconsiderando o negócio acima indicado.

Salienta que a irreversibilidade da medida está presente, uma vez consumada a imissão na posse, em caso de improcedência da ação, o retorno da agravante ao imóvel, local de sua moradia há anos, será um árduo e longo caminho.

Defende que os agravados sabiam que a agravante utiliza legitimamente o imóvel como sua moradia, especialmente porque consta na declaração assinada pelo próprio agravante que os imóveis são objeto de permuta, aceitando por livre e espontânea vontade a troca realizada.

Informa que os agravados, em momento algum, fizeram uso do imóvel, que se encontrava abandonado e sob os cuidados do Sr. Euclides desde o início, o que originou a permuta realizada.

Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, e, ao final, seu provimento.

A agravada apresentou contrarrazões às fls. 480-494.

É o relatório.

I.

O recurso é tempestivo. Defiro os benefícios da justiça gratuita à agravante.

II.

O artigo 1.015 do CPC/2015 prevê o cabimento do recurso de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias.

É o caso presente, o que autoriza, então, o recebimento e o processamento do recurso.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Des. Dorival Renato Pavan

É sabido, outrossim, que o art. 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil possibilita a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ou deferir em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.

A pretensão reivindicatória é fundada no domínio da coisa, prevista no art. 1228, caput, do Código Civil, e, segundo a lição dos eminentes PAULO TADEU HAENDCHEN e RÊMOLO LETTERIELLO 1 , fundando-se em Lafayette , “é a ação real que compete ao senhor da coisa para retomá-la do poder de terceiro que injustamente a detenha”.

E continuam: "dessa definição resultam as seguintes características próprias da ação revindicatória: 1ª. é uma ação de natureza real, porque fundada no domínio. Essa, pois, a natureza jurídica da ação; 2ª. objetiva a retomada da coisa que se acha em poder de terceiro, por qualquer título; 3ª. a detenção ou a posse do terceiro deve ser injusta para que haja a retomada. (...). Esses elementos encontram-se presentes no art. 1228 do Código Civil, que é o fundamento legal da reivindicatória”.

Noutras palavras, cumpre dizer que a ação reivindicatória tem por fundamento o direito de sequela, competindo ao proprietário não-possuidor em face do possuidor nãoproprietário 2 . O sucesso do pedido reivindicatório reclama a reunião de três elementos, a titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu.

Além disso, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já firmou o entendimento de que" A ação reivindicatória submete-se à comprovação da propriedade da área litigiosa, da sua correta individualização e da prova da posse injusta exercida pelo réu sobre o imóvel, sob pena de não se obter guarida do pleito reivindicatório "(REsp nº. XXXXX. Relator Ministro CASTRO MEIRA. SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 05/04/2011). E ainda:

PROCESSO CIVIL. DIREITOS REAIS. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO

REINVINDICATÓRIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. VAGA NA GARAGEM.

COISA REIVINDICANDA NÃO INDIVIDUALIZADA.

IMPOSSIBILIDADE.

1. A ação reivindicatória (art. 1.228 do CC), fundada no direito de sequela,

outorga ao proprietário o direito de pleitear a retomada da coisa que se encontra

indevidamente nas mãos de terceiro, tendo como requisitos específicos: (i) a

prova do domínio da coisa reivindicanda; (ii) a individualização do bem; e (iii)

a comprovação da posse injusta.

(...)

5. Recurso especial provido.

(STJ, REsp XXXXX/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA

TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 02/09/2013) (g.n.)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO

REIVINDICATÓRIA. DECISÃO ATACADA QUE DEU PROVIMENTO

AO RECURSO ESPECIAL DA AGRAVADA. NÃO INCIDÊNCIA DAS

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SÚMULAS 283 E 284, AMBAS DO STF. APELO NOBRE QUE NÃO

ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISCUSSÃO QUANTO AO

ÔNUS PROBATÓRIO, E NÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE PROVAS

NOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 333, I, DO CPC/73 RECONHECIDA.

AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU FATO CONSTITUTIVO DO SEU

DIREITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. .......................................................................................

3 . A ação reivindicatória é instrumento jurídico à disposição do titular do

domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a

possua ou detenha. Nesse passo, deve o promovente demonstrar o domínio,

a adequada individuação da coisa vindicada e a posse injusta do

promovido.

4. Violação ao art. 333, I, do CPC/73 configurada, na medida em que o eg.

Tribunal a quo, em sede de embargos de declaração aos quais foram atribuídos

efeitos infringentes, transferiu para o promovido, ora agravado, o ônus da prova

da posse. Assim, deve prevalecer o entendimento assentado no anterior acórdão

da apelação, que é categórico ao afirmar que a ora agravante não demonstrou a

posse injusta da outra parte. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no REsp XXXXX/CE, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA

TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018)

No presente caso, os agravados demonstraram a titularidade do domínio e a individualização da coisa, consoante a matrícula juntada às fls. 10/13 dos autos de origem:

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Quanto à qualidade da posse, se justa ou injusta, trago os ensinamentos dos mesmos doutrinadores acima indicados, PAULO TADEU HAENDCHEN e RÊMOLO LETERRIELO, sobre esse preciso critério para se definir o acolhimento ou a rejeição do pedido reinvidicatório, na mesma obra antes citada, p. 39/41:

“E o que é, então, posse injusta para os fins da ação reivindicatória?

Para esse fim, a posse injusta é a detenção ou a posse SEM TÍTULO DE

PROPRIEDADE OU SEM O CARÁTER DE POSSA DIRETA

ADQUIRIDA POR MEIO DAS VIAS ADEQUADAS.

Em acórdão relatado por SEABRA FAGUNDES , o Tribunal de Justiça do

Estado do Rio Grande do Norte, assim se manifestou a esse respeito:

“Para efeitos da reivindicatória, doutrina SÁ PEREIRA , o conceito de

posse injusta não se decalca, exatamente, no Art. 489 do CC, isto é, não se

infere apenas da violência, precariedade ou clandestinidade (...). O sentido

de posse injusta se torna aqui mais amplo, o que é facilmente perceptível

considerando-se que, se a posse de boa-fé pudesse excluir a

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reivindicatória, o DOMÍNIO ESTARIA PRATICAMENTE EXTINTO

DIANTE DO FATO POSSE.

MESMO DE BOA-FÉ a posse CEDE AO DOMÍNIO nessa específica

ação de DEFESA DELE.

A detenção injusta se há de entender, então, como DETENÇÃO SEM

TÍTULO DE PROPRIEDADE, ou sem o caráter da direta através das vias

adequadas”.

Por isto que o próprio possuidor de boa-fé pode ser desapossado por

meio da reivindicatória, sendo, no entanto, certo que se for reconhecida a

boa-fé terá ele direito de indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis,

de levantar as voluptuárias e ainda restituir apenas os frutos colhidos após a

propositura da ação”.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, pelo voto do Min. Eduardo

Ribeiro já decidiu:

“POSSE INJUSTA E DE MÁ-FÉ. DISTINÇÕES.

A justiça ou injustiça da posse determina-se com base em critérios

OBJETIVOS, diversamente do que ocorre com a posse de boa-fé ou de

má-fé que tem em vista elementos subjetivos, pois decorre da convicção do

possuidor. O reconhecimento da injustiça da posse, levando à procedência

da reivindicatória, não obsta, por si, tenha-se como presente a boa-fé”.

( 2ª. Turma, REsp 9.095-SP, Rel, Min. Eduardo Ribeiro, LEX JSTJ,

volume 36, p. 113).

(Autores e obra cits., p. 39/41).

Em relação à qualidade da posse da ré, entendo que não houve a demonstração inequívoca, em sede de cognição sumária, do exercício de posse injusta da ré.

Isso porque, para legitimar sua posse, a ré/agravante apresentou um documento assinado pelo agravado Ireno Francisco Guimarães e pelo Sr. Euclides Francisco Guimarães, falecido, que era irmão de Ireno e marido da agravante, nos seguintes termos (fl. 70):

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O referido documento não individualiza que imóvel teria sido permutado em Campo Grande entre Euclides e Ireno, porém, tal questão que deve ser objeto de dilação probatória.

E, a despeito da improcedência da ação de usucapião ajuizada pela ré/agravante, autuada sob o n.º XXXXX-56.2013.8.12.0001, o fundamento utilizado para não acatar o pedido foi de que não houve o decurso de tempo suficiente para a prescrição aquisitiva do imóvel (fls. 21/36).

Deve-se, outrossim, suspender a decisão objurgada, nos termos dos dispositivos supracitados, até que sobrevenha decisão final no presente agravo de instrumento, uma vez que já foi expedido o mandado de intimação para desocupação voluntária do imóvel, cujo cumprimento poderá acarretar danos irreparáveis à agravante, porquanto o referido imóvel, ao que parece, serve como sua moradia.

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recursais, sobretudo quanto à suposta permuta envolvendo o imóvel.

Além disso, tenho sempre afirmado que em casos desta natureza, todo cuidado para deferimento da liminar initio litis é pouco, porque podem ter sido erigidas benfeitorias no imóvel, aptas ou suficientes para, por sí só, determinar o direito de retenção da coisa até integral indenização delas, circunstância que não foi sopesada pelo digno magistrado de primeiro grau, que se fundou nos documentos constantes dos autos, é verdade, mas que pode revelar apenas uma parte do verdadeiro negócio existente, nos termos expendidos no agravo, de sorte que a prudência, a moderação e o bom senso impõem que a r. Decisão seja, por ora, suspensa, sem juízo de ulterior modificação deste entendimento.

Essa circunstância já foi por mim referida em mais de um julgamento neste Tribunal, na E. 3a. Câmara Cível, adotando o entendimento de que na ação reivindicatória, em face dessas circunstâncias, deferimento da liminar é medida mais do que excepcional, de forma a recomendar, no caso presente, a suspensão daquela que foi deferida initio litis.

Desta forma, presentes os requisitos autorizadores, nos termos dos dispositivos supracitados, deve ser suspensa a decisão recorrida até que aportem aos autos maiores elementos de convicção, mediante às informações do juízo a quo e a contraminuta dos agravados, bem como até que seja proferida decisão final neste recurso.

IV.

Do exposto, recebo o presente agravo de instrumento COM EFEITO SUSPENSIVO para o fim de privar a r. decisão de todo efeito, sustando a expedição do mandado de intimação para desocupação voluntária do imóvel.

Em seguida, intime-se a agravada para que apresente contraminuta no prazo legal.

Oficie-se o juiz a quo para que apresente as informações que entender necessárias.

CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA.

Após, voltem os autos conclusos.

Registre-se. Intimem-se.

Campo Grande, 29 de junho de 2021

Des. Dorival Renato Pavan

Relator

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