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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : RESP 0808438-44.2015.8.12.0002 MS 0808438-44.2015.8.12.0002 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vice-Presidência
Publicação
01/07/2021
Julgamento
30 de Junho de 2021
Relator
Vice-Presidente
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_RESP_08084384420158120002_e2283.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

Recurso Especial n.º 0808438-44.2015.8.12.0002/50003 – Dourados

Recorrente: Banco do Brasil S/A

Recorrido: Arlindo Lodi

Vistos, etc.

Trata-se de Recurso Especial interposto por Banco do Brasil S/A, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, onde sustenta que o acórdão objurgado violou o art. , da Lei n.º 8.009/90; art. 649, VIII, e art. 1.022, do Código de Processo Civil.

Contrarrazões pelo não seguimento do recurso (f. 21/31).

É o relatório. Decido.

O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil, c/c art. 105, III, da Constituição Federal.

A admissão recursal pressupõe a presença dos requisitos genéricos de admissibilidade, sejam os relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos) – cabimento; legitimidade; interesse – sejam os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos) – tempestividade; preparo; regularidade formal; e inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Ademais, é de perscrutar os requisitos específicos de admissibilidade, a saber: esgotamento prévio das vias ordinárias; imprestabilidade para a mera revisão da prova; prequestionamento; dissídio jurisprudencial; e, em sendo o caso, repercussão geral, no Recurso Extraordinário.

Colhem-se as ementas dos acórdãos objurgados, in verbis:

"APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – PRETENSÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEIS OBJETO DE CONSTRIÇÃO ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA AGRÁRIO – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – INCISO XXVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – IMÓVEL UTILIZADO COMO MORADIA E MEIO DE SUBSISTÊNCIA – BEM DE FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE DO PEQUENO IMÓVEL RURAL POR SER UTILIZADO COMO MEIO DE SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA – DECISÃO FORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.."( TJMS . Apelação Cível - Nº 0808438-44.2015.8.12.0002 - Dourados , 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, p: 02/02/2021)

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - OMISSÃO QUANTO A INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS – EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO." (TJMS . Embargos de Declaração Cível - Nº 0808438-44.2015.8.12.0002/50000 - Dourados, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, p: 06/04/2021)

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. (TJMS . Embargos de Declaração Cível - Nº 0808438-44.2015.8.12.0002/50001 - Dourados, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, p: 06/04/2021)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – EXISTÊNCIA DE OMISSÃO – OMISSÃO SANADA QUANTO A PARTE EXCEDENTE PENHORÁVEL -UTILIZAÇÃO DOS PARÂMETROS DA PERÍCIA – EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJMS . Embargos de Declaração Cível - Nº 0808438-44.2015.8.12.0002/50002 - Dourados, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, p: 27/05/2021)

Este reclamo não está apto à instância superior em decorrência da censura das Súmulas 7 1 e 83 2 , do Superior Tribunal de Justiça, posto que a decisão está fulcrada no entendimento da Corte Cidadã e para modificar a decisão objurgada seria necessária a revisitação fática do caderno processual, procedimento inviável nesta fase recursal, segundo entendimento da Nobre Corte de Justiça.

"(...) 1. Não ocorre ofensa aos arts. 11, 489, II, § 1º, IV, e 1.022, do CPC/2015, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. (...)." (AgInt-AgInt-REsp 1.734.912/SP, 1ª T., rel. Min. SÉRGIO KUKINA, j. 19/03/2019, DJ 22/03/2019)

"(...) 1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. (...)" (AgInt-AREsp 1.363.893/MG, 3ª T., rel.ª Min.ª NANCY ANDRIGHI, j. 18/02/2019, DJ 20/02/2019)

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, TRABALHADA PELA FAMÍLIA COM ESCOPO DE GARANTIR SUA SUBSISTÊNCIA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE DÍVIDA. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 2. VIOLAÇÃO AO ART. 113 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO NÃO VERIFICADO. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, esta Corte Superior entende que 'o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável, consoante disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei n. 8.009/1990, norma cogente e de ordem pública que tem por escopo a proteção do bem de família, calcado no direito fundamental à moradia' (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 222.936/SP, Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/02/2014), ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva . 2. Incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. 2.1. O entendimento jurisprudencial desta Corte é de que se têm como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ou seja, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida, o que não se verifica no caso. 3. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp 1735106/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021, destacou-se)

". (...) 2. As circunstâncias fáticas que levaram a Corte de origem a considerar o imóvel penhorável, definindo como não preenchidos os requisitos da pequena propriedade rural, são inviáveis de reexame no âmbito do recurso especial, tendo em vista a aplicação da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt-EDcl-AREsp 877.872/RS, 4ª T., rel. Min. MARCO BUZZI, j. 04/09/2018, DJ 12/09/2018)

"(...). BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. DÍVIDA CONSTITUÍDA EM FAVOR DA ENTIDADE FAMILIAR. ART. , V, DA LEI N. 8.009/90. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O benefício conferido pela Lei n. 8.009/90 ao instituto do bem de família constitui princípio de ordem pública que não admite a renúncia pelo titular, podendo ser elidido somente se caracterizada qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. e no caput do art. 4º da referida lei. 2. Segundo a regra prescrita no art. , V, da Lei n. 8.009/90, sobre o imóvel dado em garantia hipotecária não incide o benefício da impenhorabilidade do bem de família no caso de dívida constituída em favor da entidade familiar. Iterativos precedentes do STJ. 3. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp 1463694/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 13/08/2015)

Logo, o reclamo esbarra em impeditivo, ou seja, não supera todas as exigências em sede de juízo de prelibação.

1 "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

2

"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial interposto pelo Banco do Brasil S/A. Às providências.

Campo Grande, 29 de junho de 2021.

Des. Sideni Soncini Pimentel

Vice-Presidente

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