jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Alexandre Bastos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08001765020188120051_34795.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador Alexandre Bastos

Apelação Cível Nº XXXXX-50.2018.8.12.0051

Apelante : Lourdes Terto Celestino

Advogado : Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS)

Apelado : Banco Inter S.A.

Advogados : Servio Tulio de Barcelos (OAB: 14354A/MS) e outros

D E C I S Ã O

Desembargador Alexandre Bastos (Relator)

Trata-se de Apelação Cível interposto por Lourdes Terto Celestino contra sentença de f. 269/277 proferida na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada em face de Banco Inter S.A. .

Sustenta, em resumo, que “não buscou aventurar-se no cenário judicial em momento algum, eis que antes de ingressar com a demanda declaratória esgotou-se nas vias administrativas para que fosse enviado o contrato de empréstimo consignado referente ao empréstimo impugnado” – razões pelas quais requer “o provimento do presente recurso, para o fim de excluir ou diminuir a condenação do Recorrente por litigância de má-fé” (fls. 281/293).

Em contrarrazões, o Apelando impugna o pedido de assistência judiciária gratuita. No mérito, pugna pelo não provimento do recurso (fls. 296/302).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul – Av. Mato Grosso, Bloco 13,

Parque dos Poderes, 79031-902, Campo Grande/MS. (67) 3314-1300

WhatsApp (67) 99694-2756 – E-mail: alexandre.bastos@tjms.jus.br

1 III

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador Alexandre Bastos

É o relatório. Decido.

I. JULGAMENTO MONOCRÁTICO

Preambularmente, urge consignar que sobre o tema objeto deste recurso de apelação – condenação por litigância de má-fé nos casos em que o empréstimo consignado alegado inexistente é plenamente comprovado pela Instituição Financeira – existe jurisprudência dominante neste Tribunal de Justiça, inclusive nesta 4ª Câmara Cível .

Diante disso, é de ser anotado que o art. 138 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça em compasso com o art. 932 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de julgamento monocrático nas hipóteses em que haja jurisprudência dominante sobre o assunto , nos seguintes termos:

Art. 138. O relator será o juiz preparador do feito até o julgamento, cabendo-lhe, além de determinar diligências, inclusive as instrutórias, necessárias ao julgamento dos recursos e das causas originárias:

(...). IV - negar seguimento a recurso manifestamente improcedente, prejudicado, desprovido de dialeticidade ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribuna l, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (...). (grifei).

A propósito, oportuno registrar que o Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que “ O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ” (Súmula 568)– entendimento esse que entendo ser aplicável ao caso, por analogia, como fundamento para corroborar a

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul – Av. Mato Grosso, Bloco 13,

Parque dos Poderes, 79031-902, Campo Grande/MS. (67) 3314-1300

WhatsApp (67) 99694-2756 – E-mail: alexandre.bastos@tjms.jus.br

2 III

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador Alexandre Bastos

legitimidade do julgamento monocrático.

Registre-se, ainda, que:

(...) Não há qualquer irregularidade no acórdão recorrido quanto à possibilidade de julgamento monocrático , visto que esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal , sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidad e. (...). (AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 27/06/2019). (Grifei).

Assim, verificada a existência de jurisprudência dominante sobre a

questão jurídica objeto do presente apelo, infiro que o feito deve ser julgado

monocraticamente, especialmente em respeito aos princípios da eficiência, da

efetividade e da razoável duração do processo tudo com o escopo de otimizar as pautas

de julgamento, reservando as para a apreciação de casos mais complexos e que sobre eles

ainda não possua jurisprudência.

Passo, portanto, ao julgamento monocrático .

II. IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

GRATUITA

Verte-se das contrarrazões recursais que a Apelada impugnou a

justiça gratuita concedida ao Apelante sob o argumento, em síntese, de que se trata “ de

devedor que adquiriu uma veículo automotor, não colacionando provas suficientes

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul – Av. Mato Grosso, Bloco 13,

Parque dos Poderes, 79031-902, Campo Grande/MS. (67) 3314-1300

WhatsApp (67) 99694-2756 – E-mail: alexandre.bastos@tjms.jus.br

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador Alexandre Bastos

que justifique a concessão ” do benefício.

A impugnação não merece acolhimento .

De ser registrado, sem delongas, que a jurisprudência é uníssona no sentido de que “ na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício ” (AgInt no AREsp 720.453/SP, DJe 05/06/2020) ônus do qual a Apelada não se incumbiu .

Rejeito, portanto, a impugnação .

III. MÉRITO

Compulsados os elementos fático-probatórios e jurídicos coligidos nos autos, infiro que nenhuma razão assiste à Apelante.

Na espécie, por versar sobre inequívoca relação de consumo, não há dúvida de que o ônus da prova incumbia ao recorrido, ou seja, tinha ele o dever de comprovar que houve a contratação do empréstimo consignado ora invectivado e que o respectivo crédito foi disponibilizado à recorrida nos termos do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor e do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Com efeito, não restou nenhuma dúvida de que a contratação do empréstimo existiu e foi plenamente válida , tanto que a Apelante sequer apelou em relação à essa conclusão , limitando-se a se insurgir apenas no tocante à sua condenação por litigância de má-fé .

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul – Av. Mato Grosso, Bloco 13,

Parque dos Poderes, 79031-902, Campo Grande/MS. (67) 3314-1300

WhatsApp (67) 99694-2756 – E-mail: alexandre.bastos@tjms.jus.br

4 III

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador Alexandre Bastos

E especificamente em relação à tese de que não pode ser condenado por litigância de má-fé, importa salientar que – diante do cenário verificado nesse caderno processual – restou evidenciada a má-fé processual da Apelante, uma vez que ajuizou a presente demanda sustentando a inexistência de contratação de empréstimo consignado junto ao Banco Apelado .

A propósito, colhe-se da sua petição inicial que a Apelante afirmou que "não se recorda de ter realizado referida contratação junta à instituição bancária, tão pouco recebido o valor mencionado" (f. 2).

Mas não é só. É que, mesmo depois de o Apelado apresentar provas irrefutáveis sobre a contratação do empréstimo consignado e que o valor mutuado foi transferido para a Apelante (f. 127/133 e extrato de p. 134), a Apelante apresentou sua impugnação à contestação insistindo na sustentação de quea parte autora teve descontado de sua conta benefício valor referente ao empréstimo consignado que não recebeu o respectivo valor "(f. 175).

Em outras palavras, mesmo após a Instituição Financeira, quando da sua contestação, apresentar as provas irrefutáveis de que a contratação existiu e de que o valor mutuado foi creditado na conta bancária de titularidade da Apelante/mutuária, ele apresentou impugnação insistindo na sua tese.

Obviamente, se a Apelante tivesse desistido da Ação logo após o Apelado ter apresentado as provas da contratação do empréstimo ela não teria sido condenado pela prática de litigância de má-fé . Mas não. Preferiu insistir na sua tese

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul – Av. Mato Grosso, Bloco 13,

Parque dos Poderes, 79031-902, Campo Grande/MS. (67) 3314-1300

WhatsApp (67) 99694-2756 – E-mail: alexandre.bastos@tjms.jus.br

5 III

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador Alexandre Bastos

manifestamente inverídica e, portanto, improcedente.

Trata-se a presente ação, portanto, apenas de uma tentativa

temerária de enriquecimento ilícito – o que é rechaçado pelo nosso ordenamento

jurídico. Não há dúvida, portanto, de que a situação fática acima narrada subsome-se

perfeitamente ao disposto no art. 80, incisos II e V, do Código de Processo Civil, que

considera litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos e proceder de modo

temerário em qualquer incidente ou ato do processo.

A propósito, consigno, por oportuno, que os entendimentos

supracitados estão alinhados ao que predomina nesta 4ª Câmara Cível, conforme se

observa das ementas abaixo colacionadas:

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA MÚTUO CONTRATANTE ANALFABETO (A) ASSINATURA À ROGO, PROCEDIDA DA APOSIÇÃO DA DIGITAL E ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS IDENTIFICADAS COMPROVAÇÃO DO BANCO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR NA CONTA DO (A) AUTOR (A) VÍCIO DE FORMA QUE NÃO TORNA INEXIGÍVEL O CONTRATO NEGATIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO PROVA PELO BANCO DO CONTRATO E DISPONIBILIZAÇÃO DO DINHEIRO ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS CONDENAÇÃO NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 2. A juntada do contrato de mútuo e da transferência bancária do valor correspondente ao mútuo para a conta corrente do (a) autor (a), no qual discrimina os dados respectivos, corroboram a contratação e a legalidade das consignações das parcelas no rendimento mensalmente. ( TJMS . Ap. n. XXXXX-51.2018.8.12.0035, Iguatemi, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva , j: 08/04/2019). (Grifei).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul – Av. Mato Grosso, Bloco 13,

Parque dos Poderes, 79031-902, Campo Grande/MS. (67) 3314-1300

WhatsApp (67) 99694-2756 – E-mail: alexandre.bastos@tjms.jus.br

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador Alexandre Bastos

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS

COMPROVAÇÃO DE LIBERAÇÃO DO MÚTUO CONTRATADO EM FAVOR DA PARTE AUTORA CONTRATAÇÃO VÁLIDA

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS TENTATIVA DE RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA CONDENAÇÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. Restando comprovado que a instituição financeira liberou o valor decorrente do contrato de empréstimo impugnado em favor da parte autora, devem ser julgados improcedentes os pedidos de inexistência de débito, restituição dos descontos efetuados e condenação do banco ao pagamento de danos morais . Constatado que a parte alterou a verdade dos fatos e valeu-se do processo judicial para perseguir vantagem manifestamente indevida , correta a sentença que condenou a parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé , devendo, contudo, ser reduzido o montante arbitrado. (...). ( TJMS . Ap. n. XXXXX-58.2017.8.12.0033, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva , j: 20/03/2019). (Grifei).

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

INEXISTÊNCIA DE FRAUDE COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO E RECEBIMENTO DOS RESPECTIVOS VALORES CONTRATO VÁLIDO E EFICAZ

DANO MORAL INEXISTENTE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA MANTIDO O VALOR DA MULTA

PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSIDADE

SENTENÇA MANTIDA (...) ( TJMS . Ap. n.

XXXXX-36.2018.8.12.0029, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso , j: 10/04/2019). (Grifei).

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS

COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DO SAQUE VIA ORDEM

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul – Av. Mato Grosso, Bloco 13,

Parque dos Poderes, 79031-902, Campo Grande/MS. (67) 3314-1300

WhatsApp (67) 99694-2756 – E-mail: alexandre.bastos@tjms.jus.br

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador Alexandre Bastos

DE PAGAMENTO EM FAVOR DO AUTOR RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS INDEVIDOS LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a contratação de empréstimo, com liberação do valor do mútuo em favor do autor, não há que se falar em restituição dos descontos efetuados ou condenação por danos morais. 2. Verificado que a parte altera a verdade dos fatos e se utiliza do processo para locupletar-se ilicitamente, a revelar evidente abuso do direito de ação, cabível a imposição das penas previstas ao litigante de má-fé . 3. Recurso conhecido e desprovido. ( TJMS . Apelação n. XXXXX-26.2015.8.12.0038, Relator (a): Des. Sideni Soncini Pimentel , j: 09/12/2018, p: 10/12/2018). (Grifei).

Por fim, no tocante ao prequestionamento, impõe-se registrar que a

jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica no sentido de que não há necessidade de

manifestação expressa dos dispositivos invocados, especialmente porque o judicante" não

está obrigado a responder a todos os questionamentos nem a se pronunciar sobre todos

os preceitos legais listados pelas partes se já encontrou fundamentação suficiente para

embasar a conclusão do julgado "(STJ, EDcl no RMS 22067/DF).

IV. DISPOSITIVO

Isto posto e demais que dos autos consta, conheço e nego

provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. Sentença de primeiro grau, por

seus próprios e bem lançados fundamentos .

Majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da

causa, com base no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. No entanto, sendo o

Apelante beneficiário da justiça gratuita, aplicável ao caso a suspensão prevista no § 3º

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul – Av. Mato Grosso, Bloco 13,

Parque dos Poderes, 79031-902, Campo Grande/MS. (67) 3314-1300

WhatsApp (67) 99694-2756 – E-mail: alexandre.bastos@tjms.jus.br

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador Alexandre Bastos

do art. 98, também do CPC.

Publique-se. Intimem-se.

Campo Grande, MS, data da assinatura digital.

Desembargador Alexandre Bastos

Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul – Av. Mato Grosso, Bloco 13,

Parque dos Poderes, 79031-902, Campo Grande/MS. (67) 3314-1300

WhatsApp (67) 99694-2756 – E-mail: alexandre.bastos@tjms.jus.br

9 III

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1241695049/apelacao-civel-ac-8001765020188120051-ms-0800176-5020188120051/inteiro-teor-1241695175

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: EDcl no RMS XXXXX DF 2006/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP 2013/XXXXX-0

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-26.2015.8.12.0038 MS XXXXX-26.2015.8.12.0038

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL XXXXX-58.2017.8.12.0033 MS XXXXX-58.2017.8.12.0033

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP 2015/XXXXX-3