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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial: RESP 080XXXX-75.2019.8.12.0001 MS 080XXXX-75.2019.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

01/07/2021

Julgamento

30 de Junho de 2021

Relator

Vice-Presidente

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_RESP_08032997520198120001_a4c80.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. CIÊNCIA MANIFESTA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP. AFASTADA. COBERTURA INTEGRAL. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Em não havendo nos autos documento assinado pela segurada, indicando que tinha manifesta ciência de que a tabela SUSEP seria utilizada em caso de invalidez parcial permanente, faz jus a autora ao recebimento do valor do seguro na sua totalidade.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1241695056/recurso-especial-resp-8032997520198120001-ms-0803299-7520198120001