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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Julgamento

Relator

Vice-Presidente

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_RESP_08032997520198120001_a4c80.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

Recurso Especial n.º XXXXX-75.2019.8.12.0001/50001 – Campo Grande

Recorrente: Rosana Rossetti Lopes Gomes

Recorrido: Município de Campo Grande

Vistos, etc.

Trata-se de Recurso Especial interposto por Rosana Rossetti Lopes Gomes, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, onde sustenta que houve violação ao art. 489, § 1º, IV, art. 515, IV, art. 778, § 1º, II, art. 1022, I e IIe parágrafo único e art. 1.025 do Código de Processo Civil; artigos , 943 e 1.784, do Código Civil.

Contrarrazões pelo não seguimento do recurso (f. 25/29).

É o relatório. Passo a decidir.

O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil, c/c art. 105, III, da Constituição Federal.

A admissão recursal pressupõe a presença dos requisitos genéricos de admissibilidade, sejam os relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos) – cabimento; legitimidade; interesse – sejam os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos) – tempestividade; preparo; regularidade formal; e inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Ademais, é de perscrutar os requisitos específicos de admissibilidade, a saber: esgotamento prévio das vias ordinárias; imprestabilidade para a mera revisão da prova; prequestionamento; dissídio jurisprudencial; e, em sendo o caso, repercussão geral, no Recurso Extraordinário.

Colhem-se as ementas dos acórdãos objurgados, in verbis:

"APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENSÃO ALIMENTÍCIA – LEGITIMIDADE DA ESPOSA – ÚNICA HERDEIRA –IMPOSSIBILIDADE – DIREITO PERSONALÍSSIMO – IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A legitimidade ativa é configurada por aquele que for o possível titular do direito pretendido, e neste caso, a autora não preenche tal requisito. 2. Não é possível pleitear ação de execução judicial para o recebimento de pensão alimentícia por meio de herança pois tal direito é personalíssimo como preceitua o art. 1.707 do Código Civil, e portanto, impossível a transmissão do direito a receber alimentos. 3. Recurso conhecido e desprovido." (TJMS. Apelação Cível n. XXXXX-75.2019.8.12.0001 - Campo Grande , 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vladimir Abreu da Silva , j: 09/06/2020).

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO – NÃO VERIFICADAS – AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA – LEGITIMIDADE DA ESPOSA – ÚNICA HERDEIRA –IMPOSSIBILIDADE – DIREITO PERSONALÍSSIMO – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS ARTIGOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 1022 do CPC, constantes do decisum embargado, os quais, se ausentes, impõe sua rejeição, porquanto não se prestam à via eleita para rejulgamento da causa. 2. Segundo entendimento do STJ, a omissão apta a ser suprida pelos embargos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida. 3. Por sua vez, a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão. 4. A legitimidade ativa é configurada por aquele que for o possível

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Vice-Presidência

titular do direito pretendido, e neste caso, a autora não preenche tal requisito. Não é possível pleitear ação de execução judicial para o recebimento de pensão alimentícia por meio de herança pois tal direito é personalíssimo como preceitua o art. 1.707 do Código Civil, e portanto, impossível a transmissão do direito a receber alimentos. 5. Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de manifestação sobre os dispositivos legais invocados pela parte se toda a matéria foi devidamente analisada no exame do recurso de apelação, sendo suprida a omissão via embargos de declaração. Além disso, considera-se prequestionada a matéria com a simples interposição dos embargos de declaração, independentemente do êxito desses embargos. 6. Embargos de declaração rejeitados." (TJMS. Embargos de Declaração Cível n. XXXXX-75.2019.8.12.0001/50000 – Campo Grande , 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vladimir Abreu da Silva, j: 30/03/2021).

Em relação a alegada violação aos art. 489 § 1º, IV, art. 1022, I e II e parágrafo único e art. 1.025 do CPC este reclamo não está apto à instância superior em decorrência da censura da Súmula 83 1 , do Superior Tribunal de Justiça, pois a decisão está fulcrada no entendimento da Corte Cidadã.

Nesse sentido:

"(...) 1. Não ocorre ofensa aos arts. 11, 489, II, § 1º, IV, e 1.022, do CPC/2015, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. (...)." ( AgInt-AgInt-REsp 1.734.912/SP, 1ª T., rel. Min. SÉRGIO KUKINA, j. 19/03/2019, DJ 22/03/2019)

"(...) 1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. (...)" ( AgInt-AREsp 1.363.893/MG, 3ª T., rel.ª Min.ª NANCY ANDRIGHI, j. 18/02/2019, DJ 20/02/2019)

"(...) 1. Não há falar em ofensa aos arts. 1022 e 1025 do CPC/2015, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. (...)." ( REsp 1.732.132/RS, 4ª T., rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 17/05/2018, DJ 26/06/2018)

Em relação aos demais artigos apontados por violados o recurso não deve prosperar, pois o entendimento adotado por este Tribunal está em consonância com o da Corte Superior, bem como rever o posicionamento do acórdão objurgado, implicaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório constante nos autos, motivos que fazem incidir os impedimentos dispostos nas Súmulas 83 2 e 7 3 , do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:

"RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. PROCURAÇÃO AD JUDICIA. ASSISTÊNCIA. GENITORA. INSTRUMENTO PÚBLICO. PRESCINDIBILIDADE. INSTRUMENTO PARTICULAR. SUFICIÊNCIA. ALIMENTOS. AÇÃO. HERDEIRO NECESSÁRIO. AUTOR DA HERANÇA. MORTE. PROPOSITURA POSTERIOR. EXTINÇÃO. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. INTRANSMISSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É válida a procuração ad judicia outorgada por instrumento particular pelo representante de menor em seu favor. 3. Não se transmite dívida alimentar constituída contra o autor da herança após a sua morte aos herdeiros necessários, porquanto obrigação personalíssima. 4. A transmissão da obrigação alimentar em que condenado previamente o falecido ao alimentado coerdeiro é admitida excepcionalmente enquanto perdurar o inventário e nos limites da herança. 5. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, provido. ( REsp XXXXX/BA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 17/12/2018)

"Os alimentos ostentam caráter personalíssimo, por isso, no que tange à obrigação

1 "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."

2 "Não se conhece do recurso especial pela divergencia, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."

3 "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

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alimentar, não há falar em transmissão do dever jurídico (em abstrato) de prestá-los". ( REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 17/12/2012)

"(...) 2. A reforma do julgado, quanto à inépcia da inicial; ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor do enunciado da Súmula n.º 7 do STJ. 3. (...). 6. Não apresentação pelas partes agravantes de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 7. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO."( AgRg no REsp XXXXX/SC, 3ª. T., rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 03/03/2015, DJe 06/03/2015)

Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial interposto por Rosana Rossetti Lopes Gomes. Às providências.

Campo Grande, 28 de junho de 2021.

Des. Sideni Soncini Pimentel

Vice-Presidente

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