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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Dorival Renato Pavan

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14053573420218120000_b0f05.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

3ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento - Nº XXXXX-34.2021.8.12.0000 - Dourados

Relator – Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan

Agravante : Rafael Henrique Fernandes

Advogado : Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS)

Agravado : Estado de Mato Grosso do Sul

EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA VARA COMUM E REMESSA DO FEITO PARA JULGAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS, PORÉM QUE VERSA SOBRE DIREITO PESSOAL DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL DE TRAMITAR NO JUIZADO ESPECIAL – COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO JUÍZO COMUM – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

I) Embora o valor atribuído à causa seja inferior ao limite de alçada para as ações de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, é certo que a demanda envolve direito pessoal de servidor público estadual consistente na cobrança de valores devidos de exercício de função especial estabelecida na LC 127/08, de modo que impossibilitado o trâmite perante o juizado especial, a teor dos expressos termos do artigo 2º da Resolução n. 42/2010 que regulamenta sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no Estado de Mato Grosso do Sul, segundo autorizado pelo artigo 23 da Lei n. 12.153/2009.

II) Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .

Campo Grande, 30 de junho de 2021

Des. Dorival Renato Pavan

Relator do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Dorival Renato Pavan.

RAFAEL HENRIQUE FERNANDES agrava da decisão do douto juízo da 6ª vara cível da comarca de Dourados, Dr. José Domingos Filho, na Ação Declaratória c/c Cobrança n. XXXXX-68.2020.8.12.0002, movida em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL , em que declarou a incompetência e remeteu o feito para o Juizado Especial da Fazenda Pública.

Defende que a tal decisão é incompatível com o entendimento da Turma Recursal dos Juizados Especiais que vem reconhecendo, de ofício, a incompetência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processamento e julgamento das causas que versam sobre cobrança de diferenças salariais relativas a servidor público estadual ou militares.

Afirma que o deslocamento da competência para o Juizado acarretaria a violação ao princípio da isonomia, visto que processos que tratam de matéria análoga ainda tramitam perante a 6ª Vara Civil da comarca de Dourados/MS.

Salienta que a possível sentença de procedência acarretará condenação ilíquida, o que viola o artigo 38, § único da Lei 9099/95;

Além disso, assevera que as ações de natureza pessoal de servidor público constituem exceção à competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, além de discorrer sobre o perigo de demora e a plausibilidade do direito invocado.

Cita jurisprudência.

Ao final, pugna pela concessão do efeito suspensivo, obstando a remessa do feito de origem, e o provimento do recurso para manter a competência da Vara Cível da comarca de Dourados.

O recurso foi recebido com efeito suspensivo às fls. 282-284.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

V O T O

O Sr. Des. Dorival Renato Pavan. (Relator)

Infere-se dos autos o agravante, servidor público, ajuizou Ação de Cobrança em face do Estado de Mato Grosso do Sulpara o fim de obter indenização e implementação nos seus vencimentos de verba decorrente de exercício de função especial elencada na Lei Complementar Estadual 127/08.

O douto magistrado a quo declinou a competência para o julgamento do feito para o Juizado Especial da Fazenda Pública, sob o argumento de que a demanda possui valor da causa inferior a 60 salários mínimos, estando configurada, portanto, a competência absoluta do Juizado.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Os processos com esse mesmo pedido e causa de pedir passaram a tramitar exclusivamente nessa vara especializada em face da extinção de processos similares pela Turma Recursal do Juizado, rechaçando a competência absoluta do Juizado Especial de Fazenda Pública para processar e julgar esta causa, em razão de sua complexidade probatória, dificuldade de apuração de cálculo e do risco de se ultrapassar o teto valorativo do Juizado.

Entretanto, observando mais de 500 processos que tramitaram aqui, verifica-se que todas elas não se ultrapassou a marca de 60 saláriosmínimos, nem tiveram qualquer dificuldade ou complexidade técnica de prova ou cálculo. Pelo contrário. Todas as ações foram julgadas antecipadamente baseados exclusivamente na prova documental produzida e complementada no momento do cumprimento da sentença. Isso se verifica, exemplificativamente, nos seguintes processos: XXXXX-92.2019.8.12.0002, XXXXX-49.2018.8.12.0002,

XXXXX-52.2019.8.12.0002,

XXXXX-71.2017.8.12.0002, XXXXX-51.2019.8.12.0002, XXXXX-91.2019.8.12.0002,

XXXXX-20.2019.8.12.0002, XXXXX-85.2019.8.12.0002,

XXXXX-28.2019.8.12.0002,

XXXXX-18.2019.8.12.0002, XXXXX-12.2019.8.12.0002,

XXXXX-84.2019.8.12.0002,

XXXXX-51.2019.8.12.0002, XXXXX-68.2019.8.12.0002,

XXXXX-19.2019.8.12.0002,

XXXXX-27.2019.8.12.0002, XXXXX-37.2017.8.12.0002,

XXXXX-31.2020.8.12.0002,

XXXXX-17.2017.8.12.0002, XXXXX-10.2017.8.12.0002, XXXXX-93.2019.8.12.0002,

XXXXX-53.2019.8.12.0002, XXXXX-83.2018.8.12.0002,

XXXXX-76.2017.8.12.0002,

XXXXX-14.2017.8.12.0002, XXXXX-32.2019.8.12.0002, 0801754-

98.2018.8.12.0002, 0810713-

92.2017.8.12.0002, XXXXX-11.2017.8.12.0002,

XXXXX-68.2020.8.12.0002, 0805759-

95.2020.8.12.0002, XXXXX-09.2017.8.12.0002, 0806350-

91.2019.8.12.0002, XXXXX-63.2019.8.12.0002,0806587-

96.2017.8.12.0002, XXXXX-40.2017.8.12.0002,

XXXXX-34.2018.8.12.0002, XXXXX-09.2020.8.12.0002,

XXXXX-51.2020.8.12.0002, 0808928-

95.2017.8.12.0002, XXXXX-21.2017.8.12.0002,

XXXXX-32.2019.8.12.0002,

XXXXX-25.2017.8.12.0002, XXXXX-89.2018.8.12.0002, 0808443-

95.2017.8.12.0002, XXXXX-93.2017.8.12.0002,0803884-

95.2017.8.12.0002, XXXXX-22.2020.8.12.0002,

XXXXX-47.2018.8.12.0002, XXXXX-10.2017.8.12.0002.

De outro norte, consoante é ressabido, nos termos da LF 12.153/2009, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar,

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Sendo que, conforme assegura o Enunciado 02 do FONAJEFP, é cabível, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o litisconsórcio ativo, ficando definido, para fins de fixação da competência, o valor individualmente considerado de até 60 salários mínimos.

Entrementes, não basta a análise do valor da causa para a fixação da competência; deve-se também perscrutar os autores/demandantes habilitados pela mencionada lei, para serem partes no Juizado Especial da Fazenda Pública. Desse modo, estabelece o art. 5º, que podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:

I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

II - como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

Nessa trilha investigativa da fixação competencial, ainda é de se verificar as hipóteses consolidadas como causas de exclusão na competência, estampadas no art. , § 1º, da Lei 12.153/09, que não se sujeitarão ao JEFP nem mesmo quando o valor da causa não extrapolar o "teto" estabelecido no art. , caput, dantes transcrito.

Com efeito, não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Nesse cenário jurídico, tem-se, por principal, a regra insculpida no art. , § 4º, da LF 12.153/2009, que preconiza a natureza inderrogável da competência desses juizados, ao estabelecer que no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Especificamente no âmbito da comarca de Dourados-MS, nos termos do quanto determina a Resolução n. 42/2010, alterada pela Resolução n. 45/2010 e Resolução n. 48/2011, restaram designadas as varas dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por distribuição, para atender as demandas de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 1º, II).

Em razão dela, todos os Juizados Especiais da Fazenda Pública passaram a funcionar no Estado de Mato Grosso do Sul, a partir do dia 23 de Junho de 2010, com competência limitada às causas de interesse do Estado e dos Municípios no valor de até 40 (quarenta) salários mínimos, relativas à: I –

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul multas ou penalidades por infrações de trânsito; II – transferência de propriedade de veículos automotores, quando for requerido ao Departamento Estadual de Trânsito; III – imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA): IV - imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS); V – imposto sobre prestação de serviços de qualquer natureza (ISQN); VI – imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU).

Entrementes, em 15.12.2010, a Resolução n. 45, publicada em 17.12.2010, alterou aquela redação, firmando que os Juizados Especiais da Fazenda Pública, instalados a partir do dia 23 de Junho de 2010, terão a competência prevista no artigo da Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, observadas as restrições previstas no § 1º do mesmo artigo.

Avançando, em 16.3.2011, houve nova alteração promovida pela Resolução n. 48, publicada em 17.3.2011. Em consequência, os Juizados Especiais da Fazenda Pública, instalados a partir do dia 23 de Junho de 2010, terão a competência prevista no artigo da Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, excluídas as ações de natureza pessoal de servidor público, em face das Fazendas Públicas Estaduais e Municipais e, observadas, ainda, as restrições previstas no § 1º do mesmo artigo.

Contudo, deve-se lembrar que, nos termos do art. 23, daquela Lei Federal, os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos.

Assim, considerando que a norma entrou em vigência aos 23.6.2010, tal prazo encerrou aos 23.6.2015. Portanto, a resolução limitativa da competência do Juizado da Fazenda Pública Especial perdeu sua eficácia. Nesses termos, tem-se, portanto, que a limitação prevista no art. 2º da Resolução n. 42, de 16 de junho de 2010 (com a redação alterado pela Resolução n. 48, de 16/03/11), deste Tribunal de Justiça persistiu somente até junho de 2015, por força do previsto no art. 23 da Lei n. 12.153/09. Após tal prazo a competência absoluta dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do art. , da Lei n. 12.153/09, não mais subsistindo os motivos que levaram a edição da Resolução pelo Tribunal de Justiça que limitou a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para atender à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos 1. Caminhando-se, então, nomeadamente, a par e passo, com tais premissas, tem-se que a partir de 23.6.2015, em tema de servidor público, vigora apenas a limitação prevista no inciso III do art. 2º, da Lei Federal, ou seja, as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

A despeito da natureza absoluta da competência, dantes assentada, os processos que tramitam nas Varas da Fazenda Pública do juízo comum não serão redistribuídos às varas designadas para atender as demandas

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

dos Juizados da Fazenda Pública, conforme dispõe os artigos 22 do

Provimento nº 7 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça e 24 da

Lei nº 12.153/2009 (art. 3º). É dizer: só não serão remetidas aos Juizados

Especiais da Fazenda Pública as demandas ajuizadas até a data de sua

instalação, assim como as ajuizadas fora do Juizado Especial por força do

disposto no art. 23 ( LF n. 12.153/2009, art. 24).

No caso posto em juízo, a ação fora distribuída após a vigência daquela

primeira teração (17.12.2010) e do fim da limitação dantes mencionada

(23.6.2015), bem como se amolda ao "teto" valorativo de 60 (sessenta)

salários mínimos individualmente considerado, ao tempo que autores e

réus podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública (LF n.

12.153/2009, art. 5º), e a natureza da causa não encontra óbice na

Legislação de Regência.

Postas as coisas assim, é absolutamente competente para processar,

conciliar e julgar esta causa, como quer o § 4º do art. 2º da LJEFP. Mesmo

porque, diante do exposto preambularmente, o processamento da causa

nesta vara pode gerar nulidade absoluta e, consequentemente, prejuízos à

parte.

POSTO ISSO, nos termos da combinação do art. 64, § 1º, da Processual

Civil de 2015, com os arts. , § 4º, 23, 24 e 27 da LF 12.153/2009; mais os

arts. 2º e 3º, da Resolução n. 42/2010, declaro a incompetência absoluta

deste Juízo e determino remessa dos autos à uma das Varas do Juizado

Especial da Fazenda Pública, dado ser inderrogavelmente competente para

resolver esta causa.

Contra essa decisão insurge-se o recorrente.

Defende que a tal decisão é incompatível com o entendimento da Turma Recursal dos Juizados Especiais que vem reconhecendo, de ofício, a incompetência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processamento e julgamento das causas que versam sobre cobrança de diferenças salariais relativas a servidor público estadual ou militares.

Afirma que o deslocamento da competência para o Juizado acarretaria a violação ao princípio da isonomia, visto que processos que tratam de matéria análoga ainda tramitam perante a 6ª Vara Civil da comarca de Dourados/MS.

Salienta que a possível sentença de procedência acarretará condenação ilíquida, o que viola o artigo 38, § único da Lei 9099/95;

Além disso, assevera que as ações de natureza pessoal de servidor público constituem exceção à competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, além de discorrer sobre o perigo de demora e a plausibilidade do direito invocado.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

O Juizado Especial da Fazenda Pública foi instalado em 23.06.2011, sendo que a partir desta data foi firmada a sua competência para o julgamento das causas descritas no artigo da Lei n. 12.153/2009, em complemento à Lei n. 9.099/1995. Confira-se:

"Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da

Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis

de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos

Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta)

salários mínimos .

§ 1º. Não se incluem na competência do Juizado Especial da

Fazenda Pública:

I. as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de

divisão e demarcação, populares, por improbidade

administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos

ou interesses difusos e coletivos;

II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal,

Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles

vinculadas;

III. as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de

demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções

disciplinares aplicadas a militares.

(...)

§ 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda

Pública, a sua competência é absoluta." (g.n.)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Verifica-se que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, é determinada pelas seguintes condições: (a) existência de interesse do Estado ou de Município; (b) não envolver interesse de servidor público em face das Fazendas Públicas Estaduais e Municipais; (c) causas com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, para as quais a competência do Juizado é absoluta.

Em complemento à referida lei e em observância à autorização que o artigo 23 da Lei n. 12.153/2009 confere aos Tribunais para limitar a competência dos Juizados da Fazenda Pública, atendendo a necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos, este Egrégio Tribunal editou a Resolução n. 42/2010 que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências, precisamente dispõe:

"Art. 2º Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, instalados a

partir do dia 23 de Junho de 2010, terão a competência prevista

no artigo 2º da Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de

2009, excluídas as ações de natureza pessoal de servidor

público, em face das Fazendas Públicas Estaduais e

Municipais e, observadas, ainda, as restrições previstas no § 1º

do mesmo artigo. (Alterado pela Resolução n. 48, de 16.3.2011

– DJMS, de 17.3.2011.)" (g.n.)

A supramencionada Resolução encontra-se plenamente válida e aplicável, não tendo sido revogada sequer tacitamente pela Resolução n. 200/2018, a qual regulamenta de maneira genérica a competência das varas dos Juizados Especiais da comarca de Campo Grande, enquanto a Resolução n. 42/2010 versa especificamente sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no Estado de Mato Grosso do Sul.

In casu, embora o valor atribuído à causa seja inferior ao limite de alçada para as ações de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, é certo que a demanda envolve direito pessoal de servidor público estadual consistente na cobrança de valores devidos em razão do exercício de função especial prevista na Lei Complementar Estadual 127/08.

Não há, pois, como remeter a ação para o Juizado Especial fundado tão somente no valor da causa, especialmente porque, repise-se, a matéria tratada versa sobre direito pessoal de servidor, tal como vedado no artigo 2º da Resolução n. 42/2010 e há possibilidade de decisões conflitantes.

Nesse mesmo sentido já se posicionou esse Egrégio Tribunal de Justiça:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

PÚBLICO – CONFLITO IMPROCEDENTE. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º da Resolução nº 42/2010 do Órgão Especial desta Corte, exige o preenchimento de três requisitos: a) existência de interesse do Estado ou de Município; b) causas com valor até 60 (sessenta) salários mínimos; c) não envolver interesse pessoal de servidor público em face das Fazendas Públicas Estaduais e Municipais . A ação em que a autora pleiteia revisão de pensão por morte de servidor do Ente Estadual, logo, direito proveniente de vínculo funcional com o órgão público, qualifica a demanda de inconteste natureza pessoal, restando afastada a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública pelo não preenchimento do terceiro requisito legal.

( TJMS . Conflito de competência cível n. XXXXX-39.2018.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível , Relator (a): Des. João Maria Lós, j: 21/02/2019 , p: 25/02/2019) (g.n.)

E M E N T A – CONFLITO DE COMPETÊNCIA – VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE E VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA – REQUISITOS LEGAIS – LEI N. 12.153/09 – AÇÃO MOVIDA CONTRA O MUNICÍPIO – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL DE SERVIDOR PÚBLICO – RESOLUÇÃO N. 42/TJMS – COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. Cuida-se de competência absoluta o valor de alçada 60 (sessenta) salários mínimos estabelecido pela Lei n. 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Formulado pedido de natureza pessoal de servidor público, não há falar em competência do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual, a teor da Resolução n. 42/2010, deste Tribunal.

( TJMS . Conflito de competência cível n. XXXXX-65.2019.8.12.0000, Juizado Especial Central de Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 24/06/2019 , p: 26/06/2019) (g.n.)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

PERANTE VARA DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS

PÚBLICOS – REMESSA PARA JUIZADO ESPECIAL DA

FAZENDA PÚBLICA – DECLÍNIO DESTE PARA A VARA

DE DISTRIBUIÇÃO PRIMITIVA – COMPETÊNCIA EM

RAZÃO DA MATÉRIA – ABSOLUTA – REGRA DE

EXCEÇÃO INSERIDA NA RESOLUÇÃO Nº 48/11 – PRAZO

LIMITATIVO DA REGRA DE EXCEÇÃO PREVISTA NO

ART. 23 DA LEI Nº 12.153/90 INAPLICÁVEL –

CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO – ADEQUAÇÃO

AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA

INFORMALIDADE, CELERIDADE, EFICIÊNCIA E

ECONOMIA PROCESSUAL – CONFLITO PROCEDENTE.

01. Compete ao Juízo da Vara de Fazenda Pública e

Registros Públicos processar e julgar as ações de natureza

pessoal de servidor público em face das Fazenda Pública

Estadual e Municipal. 02. Trata-se de competência absoluta,

instituída pelo Tribunal por meio da resolução nº 48/2011,

cuja exceção tem por finalidade adequar e alcançar os

princípios da informalidade, celeridade, eficiência e

economia processual, próprios da sistemática adotada pera

os juizados, razão porque não há se falar em derrogação

quanto a ela, por força do disposto no art. 23 da Lei n.

12.153/90. 03. Conflito procedente.

( TJMS . Conflito de competência cível n.

XXXXX-85.2020.8.12.0000, N/A, 4ª Câmara Cível , Relator

(a): Des. Vladimir Abreu da Silva, j: 15/02/2021 , p:

18/02/2021) (g.n.)

Logo, a decisão merece reforma, devendo o processamento e julgamento do feito ser mantido perante a 6ª vara cível da comarca de Dourados.

II.

Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento interposto por RAFAEL HENRIQUE FERNANDES e lhe dou provimento para o fim de reformar a decisão interlocutória que reconheceu a incompetência da 6ª vara cível da comarca de Dourados para julgamento da Ação de Cobrança ajuizada pelo agravante e determinou a remessa do feito para julgamento perante o Juizado Especial da Fazenda Pública.

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Presidência do Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan

Relator, o Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Dorival Renato Pavan, Des. Amaury da Silva Kuklinski e Des. Odemilson Roberto Castro Fassa.

Campo Grande, 30 de junho de 2021.

in

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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL XXXXX-71.2017.8.12.0002 MS XXXXX-71.2017.8.12.0002