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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-38.2020.8.12.0008 MS XXXXX-38.2020.8.12.0008

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08000583820208120008_e8788.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE COBRANÇASEGURO DE VIDA EM GRUPO – PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE E DE PRESCRIÇÃO AFASTADAS – LESÃO NA COLUNA LOMBAR JÁ EXISTENTE MAS QUE FOI AGRAVADA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL – CONCAUSAEQUIPARAÇÃO À INVALIDEZ PERMANTENTE POR ACIDENTECOMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIALINDENIZAÇÃO PARCIAL NOS TERMOS DA TABELA SUSEPIMPOSSIBILIDADEINOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDORINDENIZAÇÃO INTEGRALRECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Estando o recurso suficientemente motivado e impugnando a parte apelante os pontos da decisão recorrida, resta afastada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Resta afastada a preliminar de prescrição, uma vez que entre a ciência inequívoca da incapacidade laboral e o ajuizamento da ação não decorreu prazo superior a 1 ano. Considerando que o laudo pericial é categórico em afirmar que a atividade laboral exercida pelo segurado contribuiu como concausa para o agravamento das lesões que o incapacitaram parcial e permanentemente para o exercício de sua atividade laboral habitual, as doenças que a acometem devem ser equiparadas a acidente de trabalho, sendo, portanto, devida a indenização por invalidez permanente por acidente. Na esteira da jurisprudência do STJ, é admissível a indenização proporcional à lesão sofrida pelo segurado, sendo possível a aplicação do disposto nos artigos 11 e 12, da Circular SUSEP n.º 302/2005, amparado no art. 36, b, do Decreto-Lei n.º 73/1966, desde que reste evidenciado nos autos o direito de informação do consumidor, o que deve ser cumprida pela Seguradora e não pelo estipulante. Na hipótese, como não cumpriu a Seguradora o seu dever de informação ao segurado acerca das limitações contratuais e possibilidade de pagamento parcial da indenização, posto que não anexou aos autos um único documento contendo a sua assinatura, a indenização deve ser integral e não parcial. Recurso conhecido e improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1242981693/apelacao-civel-ac-8000583820208120008-ms-0800058-3820208120008

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