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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1600065-84.2021.8.12.0000 MS 1600065-84.2021.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 1600065-84.2021.8.12.0000 MS 1600065-84.2021.8.12.0000
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
06/07/2021
Julgamento
4 de Julho de 2021
Relator
Des. Alexandre Bastos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_16000658420218120000_037e8.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO - VIOLAÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITODEAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Diantedareferida determinação pelo juízo a quodejuntadadecontratobancário, a autora se justificou nos autos, expondo os motivos ensejadoresdaausênciadejuntadadareferida documentação, requerendo a inversão do ônusdaprova e intimação do banco Requerido para apresentar o respectivocontratodeempréstimo. Oindeferimentodainicialsob o argumentodeque a parte demandante deixoudejuntar aos autos documento apto a provar os fatos alegados nainicial, no caso, viola o exercício do seu direitodeação e, por consequência,deacesso à Justiça, garantido pela Constituição, nos termos do art. , inc. XXXV.
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