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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 1600065-84.2021.8.12.0000 MS 1600065-84.2021.8.12.0000
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
06/07/2021
Julgamento
4 de Julho de 2021
Relator
Des. Alexandre Bastos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_16000658420218120000_037e8.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador Alexandre Bastos

Agravo de Instrumento Nº 1600065-84.2021.8.12.0000

Agravante : Banco Bradesco S.A.

Advogada : Cristiana Vasconcelos Borges Martins (OAB: 12002/MS)

Agravados : Luis Evandro Loeff e outros

Advogados : Evaldo Rodrigues Higa (OAB: 12110/MS) e outros

D E C I S Ã O

Desembargador Alexandre Bastos (Relator)

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco Bradesco S.A em face da decisão interlocutória que extinguiu sem resolução de mérito a impugnação de crédito, vez não haveria necessidade de provimento judicial para ver satisfeita sua pretensão, pois conforme afirmado pelo Administrador e da análise do edital, o alegado crédito em questão impugnado relativo a garantia com alienação fiduciária não foi relacionado no edital, não estando, portanto, incluído na Recuperação Judicial.

Banco Bradesco S.A suscita no Agravo de Instrumento de fls. 01/15, em apertada síntese: provimento do recurso para julgar procedente a impugnação de crédito com a consequente exclusão da recuperação judicial, do contrato 740/6018285, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/05.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul – Av. Mato Grosso, Bloco 13,

Parque dos Poderes, 79031-902, Campo Grande/MS. (67) 3314-1300

WhatsApp (67) 99694-2756 – E-mail: alexandre.bastos@tjms.jus.br

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador Alexandre Bastos

A parte recorrida, devidamente intimada (fls. 27), apresentou contrarrazões pelo improvimento (fls. 28/32).

É o relato do necessário. Passa-se a decidir.

Anota-se que a questão é puramente processual e decorre de julgamento citra petita, o que justifica o julgamento monocrático do art. 932 do Código de Processo CivilCPC c.c. art. 138 do Regimento Interno deste Tribunal, a fim de que haja otimização da pauta de julgamento, que deve ficar reservada para questões que demandem maturação de teses pelos pares 1 .

Passo ao julgamento monocrático do art. 932 do CPC.

Vejamos

O que se infere do caso posto à apreciação é que proposta impugnação de crédito em recuperação judicial nº 0000069-83.2020.8.12.0046, onde se firma que o contrato sub judice (nº 740/6018285) não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, pela garantia de alienação fiduciária.

1

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. (...). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, portuanto, ofensa ao princípio da colegialidade. (...). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1249385/ES, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 13/12/2018)”.

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O magistrado extinguiu a impugnação sem resolução de mérito (ausência de interesse processual), sob a argumentação de que, o parecer do Administrador Judicial que consta às fls. 81/82 dos autos da impugnação considerou tal contrato como crédito extraconcursal (fls. 2402), portanto, não foi incluído no edital do § 2º do Artigo 7º da Lei 11.101/2005. Em face desta decisão, interposto embargos de declaração que foi rejeitado e com interposição do presente agravo de instrumento.

Tenho que a decisão que rejeitou os embargos de declaração padece de nulidade e deve ser expressamente enfrentada pelo magistrado recorrido

Explica-se.

Deve ser anulada por julgamento citra petita, vez que o embargante levou a apreciação de suposto erro material, ou seja, o magistrado entendeu que o crédito impugnado não estava incluído na recuperação judicial por afirmação do administrador, contudo, o embargante leva tese de que está sim incluído. E veja que este pedido é relevante, porque se acolhido inverte totalmente o resultado de julgamento, o que não poderia deixar de ser apreciada em seu conteúdo, inclusive, com intimação do administrador para que possa analisar em maior profundidade o contrato sub judice.

Esta omissão, revela espancamento de morte do princípio da correspondência ou da correlação ou da adstrição do art. 141 e art. 492, ambos do CPC.

"Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte".

"Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza

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diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado".

Eis entendimento do STJ a respeito:

“É o autor que fixa, na petição inicial, os limites da lide, sendo que o julgador fica adstrito ao pedido, juntamente com a causa de pedir, sendo-lhe vedado decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi pedido, nos termos do artigo 460 do CPC (REsp 658.715/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO , PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2004, DJ 06/12/2004, p. 233)”

Por fim, levanto esta nulidade de ofício.

Esta questão não se encontra albergada pelo princípio do

dispositivo ou da demanda do art. 2º do CPC, que permite ao magistrado agir somente

quando provocado, porque o julgamento citra petita consiste em matéria de ordem

pública que dá bilhete de ingresso ao magistrado para agir de ofício, e é o que se faz

neste caso posto à apreciação.

Eis acórdão do STJ:

“É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, como no caso de ser extra, ultra ou citra petita o acórdão recorrido, indispensável é o prequestionamento para o conhecimento do recurso em sede extraordinária (AgRg no REsp 1059119/SE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA , PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/2010, DJe 31/08/2010)”.

DISPOSITIVO

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Isto posto e demais que dos autos consta, de ofício, reformo a decisão que rejeitou os embargos de declaração em face da decisão interlocutória que extinguiu a impugnação de crédito, por julgamento citra petita, de forma que retorne o juízo de origem para apreciação, com a advertência de prioridade do art. 12, § 6º, inciso I do CPC, inclusive, com melhor esclarecimento do administrados sobre o contrato subjudice.

Publique-se. Intimem-se.

Campo Grande, MS, data da assinatura digital.

Desembargador Alexandre Bastos

Relator

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Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1243006511/agravo-de-instrumento-ai-16000658420218120000-ms-1600065-8420218120000/inteiro-teor-1243006631

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