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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
15/07/2021
Julgamento
14 de Julho de 2021
Relator
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08056696120188120001_d0817.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul

Gabinete do Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

4ª Câmara Cível

0805669-61.2018.8.12.0001 - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos À Execução

Apelante : Adames Indústria e Comércio de Rações e Suplementos Ltda

Advogado : Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS)

Apelado : Rogério Luis Rezende de Aquino

Advogado : Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS)

Apelada : Carolina Guimaraes Farias

Advogado : Carlos Alberto Baggio Sanches (OAB: 17427/MS)

Vistos.

Após a interposição de recurso de apelação contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes desta capital que, nos autos de embargos de terceiro, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, os litigantes Adames Indústria e Comercio de Rações e Suplementos Ltda , Rogério Luis Rezende de Aquino e Carolina Guimarães Farias anexaram petição ao feito, na qual manifestaram interesse em comporem amigavelmente a contenda, requerendo, por conseguinte, à homologação judicial e a extinção da demanda (fls. 315/316; fls. 321 e fls. 324 do presente feito e fls. 222/224 do feito em apenso n. 0815532-75.2017.8.12.0001).

Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul

Gabinete do Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

4ª Câmara Cível

É o relatório

Decido:

Prefacialmente, importante esclarecer ser possível a homologação de acordo firmado entre as partes nessa instância julgadora, nos termos do artigo 932, inciso I, do Estatuto Processual Civil.

Dito isto, é cediço que a função primordial do poder judiciário se centra na pacificação dos litígios em que a disputa tem como objeto direitos disponíveis. Caso dos presentes autos.

Na hipótese, verifica-se que o pedido formulado pelas partes há de ser deferido, mormente porque encontra respaldo legal no artigo 840 do Código Civil, o qual dispõe que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas , bem como resta presente a assinatura dos patronos das partes litigantes que possuem poderes para transigir/conciliar (fls. 14, 188/189 e 325 dos autos principais; fls. 104 dos autos n. 0815532-75.2017.8.12.0001).

Some-se a isso que, assim atuando, estará o julgador dando cumprimento aos princípios da economia, da celeridade e da efetividade, tornando mais célere a prestação jurisdicional.

Ante as razões delineadas, despiciendas tornam-se maiores considerações.

Conclusão.

Diante o exposto, homologo o acordo extrajudicial nos termos requerido pelos litigantes e, via de consequência, extingo o feito nos termos do artigo

Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul

Gabinete do Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

4ª Câmara Cível

487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, determinando a imediata baixa dos autos ao juízo a quo.

Publique-se

Intimem-se

Campo Grande/MS, 13 de julho de 2021.

Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

Relator

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248388902/apelacao-civel-ac-8056696120188120001-ms-0805669-6120188120001/inteiro-teor-1248388910