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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1410444-68.2021.8.12.0000 MS 1410444-68.2021.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 1410444-68.2021.8.12.0000 MS 1410444-68.2021.8.12.0000
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
15/07/2021
Julgamento
14 de Julho de 2021
Relator
Des. João Maria Lós
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14104446820218120000_20ea4.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO DA QUANTIA OBJETO DO EMPRÉSTIMO COM AQUELA DEPOSITADA. REFINANCIAMENTO NÃO DEMONSTRADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AJUIZAMENTO PELA AUTORA DE OUTRAS 9 (NOVE) DEMANDAS SEMELHANTES. JUROS MORATÓRIOS EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO.

1. Não tendo sido juntado aos autos pelo banco o contrato, e tampouco havendo correlação entre a quantia mencionada no empréstimo com aquela depositada na conta bancária da autora, considera-se inexistente o empréstimo consignado mencionado na inicial, impondo-se a devolução das quantias descontadas indevidamente, fixando-se, por consequência, valor a título de reparação de ordem moral.
2. Se a instituição financeira não agiu de má-fé, como é o caso, a devolução das quantias descontadas deve ocorrer na forma simples.
3. Majora-se o quantum fixado a título de dano moral para o importe de R$ 1.000,00 (mil reais), em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como aos precedentes deste Tribunal de Justiça, ponderando-se, ainda, que o montante fixado a título indenizatório está levando em conta que a autora ajuizou outras 9 (nove) demandas semelhantes, nas quais pode sagrar-se vencedora, caso em que, se ocorrer, pode caracterizar locupletamento de sua parte.
4. No que diz respeito à reparação por danos morais, os juros de mora devem incidir desde evento danoso.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248388903/agravo-de-instrumento-ai-14104446820218120000-ms-1410444-6820218120000

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