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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
15/07/2021
Julgamento
14 de Julho de 2021
Relator
Des. João Maria Lós
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14104446820218120000_20ea4.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Gabinete do Desembargador João Maria Lós

1410444-68.2021.8.12.0000 - Agravo de Instrumento - Campo Grande

Agravante: Município de Campo Grande

Agravado: Daniel Gomes do Prado

EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO MANEJADO PELO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA FORNECIMENTO DE ENDEREÇO CORRETO DA PARTE DEVEDORA – INADMISSIBILIDADE DO RECURSO – AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO.

Vistos, etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Município de Campo Grande em face da decisão proferida nos autos da ação de execução fiscal nº 0932247-98.2020.8.12.0001 movida em face de Daniel Gomes do Prado, que revogou o despacho de citação do executado, e declarou a não ocorrência da prescrição do crédito fiscal objeto da execução fiscal, em razão da verificação de erro na indicação do código de endereçamento postal (CEP) do endereço da parte agravada.

Alega que o ajuizamento das execuções fiscais em Campo Grande, devido ao grande volume de devedores, é realizado em massa, por meio digital, pela Agência Municipal de Tecnologia da Informação e Inovação – AGETEC, cujos arquivos são recebidos diretamente pela Central de Processo Eletrônico deste Tribunal de Justiça (CPE), com as devidas validações através do Sistema E-SAJ.

Discorreu que no ano de 2020, constatou-se um erro em vários arquivos das petições iniciais enviadas para protocolo digital, sendo que em alguns lotes houve a repetição do mesmo CEP (79002-970) em centenas de execuções fiscais protocoladas, aparentemente em virtude de erro do sistema.

Segue argumentando que o magistrado concluiu que a referida falha seria um artifício utilizado pelo agravante para alongar o prazo prescricional.

Aduz que a decisão agravada é nula, haja vista que é vedado ao juiz proferir decisões que acarretem prejuízo à parte, com fundamento ao qual a parte não teve oportunidade de se manifestar.

Segue argumentando, que a indicação do CEP nas petições iniciais não é uma exigência prevista na legislação em vigor, capaz de impedir o direito a ação, não sendo motivo razoável para obstar a distribuição e processamento de qualquer ação judicial que é

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proposta perante o Poder Judiciário e, muito menos, para afastar os efeitos interruptivos da prescrição.

Por fim, pugna pelo provimento do agravo, para que seja restabelecido o despacho inicial que ordenou a citação, com todos os seus efeitos, inclusive de interrupção do prazo prescricional para cobrança do crédito tributário, em conformidade com as razões expostas.

É o relatório.

DECISÃO

Com efeito, na decisão agravada constou a seguinte redação:

A questão se dá tratamento com as seguintes consequências que aqui já ficam determinadas e sobre as quais este juízo não emitirá reconsideração; 1. Por consciente induzimento do juízo a erro, revoga-se o deferimento da citação, por estar evidenciado expediente visando o indireto alongamento do prazo prescricional. Fica já declarada a não interrupção da prescrição pelo fundamento do art. 174, parágrafo único I, do CTN;

2. O prazo para emenda é de 15 (quinze) dias e, em caso de inércia ou desatendimento por informação incorreta ou imprópria, será extinto independentemente de novo chamamento por implicar em reiteração;

3. O seguimento só será convalidado com a confirmação do cartório sobre a suficiência da informação. Decorrido o prazo, com ou sem atendimento, retornem imediatamente.

Outrossim, o Código de Processo Civil prevê a possibilidade de o Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado os fundamentos do provimento judicial recorrido.

Confira-se:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Sobre o dispositivo, discorre Daniel Amorim Assumpção Neves 1 :

O julgamento monocrático de inadmissibilidade do recurso vem previsto no art. 932, III, do Novo CPC ao prever que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado (falta superveniente de interesse recursal) ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da

1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo CPC Comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. P. 1.515.

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decisão recorrida. Comparado com o art. 557, caput, do CPC/1973, há uma mudança e uma novidade. No texto do CPC/1973, o não conhecimento (no texto superado: 'não seguimento') dependia de manifesta inadmissibilidade, enquanto, no novo dispositivo, basta a inadmissibilidade. Por outro lado, é incluída a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida como causa para o não conhecimento monocrático do recurso. Na prática, já era possível, mesmo sem a previsão legal, considerar essa espécie de vício como causa de inadmissibilidade apta à prolação de decisão unipessoal. Na realidade, como aponta a melhor doutrina, tanto a hipótese de julgamento monocrático por estar o recurso prejudicado, como em decorrência da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, são hipóteses específicas de inadmissibilidade recursal.

É evidente a inadmissibilidade do presente recurso, em razão de seu não cabimento.

Os requisitos de admissibilidade dos recursos são divididos em dois grandes grupos pela doutrina, a saber, intrínsecos e extrínsecos.

Dentre os requisitos intrínsecos se encontra o cabimento, a legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer.

Já os requisitos extrínsecos são aqueles relativos ao modo de exercício do direito de recorrer: tempestividade, regularidade formal e preparo.

O recurso não é cabível, porque o artigo 1.001 do Código de Processo Civil, estabelece que os despachos são irrecorríveis.

Veja-se:

Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso.

Obviamente, o pronunciamento judicial que determina a emenda da inicial não possui cunho decisório, visto que somente após a decisão que porventura venha a extinguir o feito é que surgirá o efetivo prejuízo, justificando e viabilizando a interposição do recurso cabível.

A propósito, veja-se a jurisprudência estadual:

EMENTA – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O despacho que determina a emenda da inicial não possui cunho decisório,

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visto que somente após a decisão que vier a extinguir o feito por falta de interesse de agir é que surgirá o efetivo prejuízo, justificando e viabilizando a interposição do recurso cabível. Somente podem ser objeto de recurso as decisões que efetivamente resolvam questões processuais ou de mérito, deferindo ou indeferindo pedidos, pois tais provimentos são os únicos passíveis de causar, efetivamente, prejuízo às partes, bem como de reexame pelo Juízo ad quem."(TJMS. Agravo Interno Cível n. 1401515-80.2020.8.12.0000, Nova Andradina, 4ª Câmara Cível, Relator Des. Sideni Soncini Pimentel, j: 31/03/2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESPACHO DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ATUALIZADA -ART. 1.001 C/C 1.015 DO CPC - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil apresenta rol taxativo de hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento. 2. Se a natureza jurídica do pronunciamento atacado é a de simples despacho ordinatório, desprovido de qualquer conteúdo decisório, não se conhece do recurso de agravo de instrumento interposto pela parte. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1407088-36.2019.8.12.0000, Eldorado, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 09/10/2019, p: 15/10/2019).

Nessa senda, verifica-se que não há conteúdo decisório no ato impugnado. Não houve o indeferimento de algum pedido autoral por parte do juízo a quo.

Ainda, observa-se que inexiste"risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, em razão da iminência possibilidade de extinção do feito sem resolução do mérito", conforme alegado pelo agravante, tendo em vista que tal medida pode ser evitada facilmente pela parte recorrente, conforme apresentado em suas razões:"basta que se verifique o verdadeiro CEP, por meio de um portal do próprio site dos correios"(f. 14).

Certamente, tal incumbência não compete ao cartório, mas, sim, da própria parte autora, cujos requisitos legais (da inicial) devem ser por ela indicados, não se tratando de medida impossível ou manifestamente onerosa à Municipalidade, com efeito, trata-se de critério cauteloso e eficiente ao regular tramite da marcha processual, a fim de evitar os infortúnios advindos da insuficiência das informações da qualificação da parte adversa, tal como no caso, qual seja, citações infrutíferas e, por consequência, inúteis.

Ademais, a revogação do despacho citatório se deu em razão do

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induzimento do juízo a erro, cujo ato processual a todo modo restaria frustrado e imprestável, e, por óbvio, sabendo-se que a prescrição para cobrança do crédito tributário se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal (art. 174, parágrafo único, I, do CTN), e considerando que o despacho ordinatório apresentar-se-ia ineficaz/inócuo, por corolário lógico, a interrupção da prescrição não deve se concretizar, vez que o despacho revogado não mais produz os efeitos da interrupção da prescrição.

De mais a mais, a insurgência do agravante, vulgariza ao entendimento de que todo despacho de mero expediente (de emenda à inicial para juntada de documentos; para complementação de informações necessárias, ou, como no caso, para informar o endereço correto da parte, etc.) é passível de recurso, caso entendendo a parte estar incorrendo em prejuízo com o cumprimento, sendo que, em verdade, a emenda à inicial para informação correta de endereço não acarreta nenhum prejuízo a qualquer parte.

Certo é que a determinação de emenda à inicial caracteriza-se como despacho de mero expediente, indispensável para o desenvolvimento e compreensão da lide, servindo apenas como impulso para o andamento da marcha processual.

Não se desconhece acerca da tese fixada pelo STJ, a qual, justamente, admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp 1.704.520-MT), o que não é o caso dos autos, porquanto não houve cunho decisório no ato impugnado, não houve o indeferimento de algum pedido formulado, mas, sim, mera ressalva (lógica e legal) realizada por parte do juízo a quo, quanto a não ocorrência da interrupção da prescrição.

Portanto, verificando-se que o pronunciamento judicial objeto do agravo de instrumento não possui conteúdo decisório, patente a inadequação da via eleita, de forma que o recurso não merece ser conhecido.

Ante o exposto, por ser manifestamente inadmissível, não conheço do recurso de agravo de instrumento .

P. I.

Campo Grande, 13/07/2021.

Des. João Maria Lós

Relator

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