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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0000519-10.2011.8.12.0024 MS 0000519-10.2011.8.12.0024

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0000519-10.2011.8.12.0024 MS 0000519-10.2011.8.12.0024
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
26/06/2014
Julgamento
16 de Junho de 2014
Relator
Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_00005191020118120024_e5c1b.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DE PERÍCIA VÁLIDA ATESTANDO A POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO - PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO.

A configuração do crime de porte ilegal de arma de fogo exige a comprovação, por perícia válida, da potencialidade lesiva do artefato portado pelo agente, já que a referida capacidade ofensiva é justamente o que difere a arma de fogo de outro objeto qualquer, inidôneo para oferecer risco. Inexistindo perícia válida comprovando a aptidão da arma de fogo para deflagrar disparos, é impositiva a absolvição do recorrente em decorrência da aplicação do princípio da ofensividade. Recurso provido, contra o parecer.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/127357002/apelacao-apl-5191020118120024-ms-0000519-1020118120024