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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 0802085-42.2012.8.12.0018 MS 0802085-42.2012.8.12.0018 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vice Presidência
Publicação
18/06/2014
Julgamento
18 de Junho de 2014
Relator
Des. João Batista da Costa Marques
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS__08020854220128120018_ba7ba.pdf
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Inteiro Teor

0802085-42.2012.8.12.0018/50003

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça

Gabinete da Vice-Presidência

Recurso Especial nº 0802085-42.2012.8.12.0018/50003

Recorrente : Banco Cruzeiro do Sul S/A

Advogado : Rodrigo Rebouças Marcondes (OAB: 120810/RJ)

Advogada : Vanessa Auxiliadora Tomaz (OAB: 12257/MS)

Advogado : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP)

Recorrido : José Batista de Farias

Advogado : Daniel Lucas Tiago de Souza (OAB: 13947/MS)

Vistos, etc.

Banco Cruzeiro do Sul S/A, nestes autos em que contende com José Batista de Farias, interpõe recurso especial com fundamento no artigo 105, III, alíneas a e c da Constituição Federal.

O recorrente alega violação aos artigos , VI e 14 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, e artigo 944 do Código Civil.

Sem contrarrazões.

É o relatório. Decido.

Esta Corte decidiu que: "... Nas relações contratuais sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, o princípio pacta sunt servanda não se encontra mais revestidos de caráter absoluto" (pág. 312).

Essa forma de julgar encontra sustentação no acervo jurisprudencial da Corte Superior, no sentido de que o princípio do pact sunt servanda não é absoluto e pode sofrer mitigações quando observadas cobranças abusivas.

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Nesse sentido, o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACÓRDÃO ALINHADO AO ENTENDIMENTO DA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. - MORA - EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO EM SEDE ESPECIAL. SÚMULAS 5 e 7/STJ. 1."No pertinente à revisão das cláusulas contratuais, a legislação consumerista, aplicável à espécie, permite a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, o que acaba por relativizar o princípio do pacta sunt servanda"(REsp 1114049/PE, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 29/04/2011) . Súmula 83/STJ. 2. Inviável o recurso especial quando ausente impugnação a fundamento que, por si só, seria suficiente para a manutenção do julgado. Aplicação analógica do verbete sumular 283 do STF. 3."Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, a constatação de exigência de encargos abusivos no contrato, durante o período da normalidade contratual, afasta a configuração da mora. Posicionamento reiterado no mesmo REsp 1.061.520/RS."(EREsp 785720/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/05/2010, DJe 11/06/2010). Súmula 83/STJ. 4. A simples interpretação de cláusula contratual e a pretensão de reexame de prova não ensejam recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). 5. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1426031/SC, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 2-8-2012, DJe 7-8-2012)" (destaquei).

Destarte, quanto a este particular o reclamo está impedido de

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rosseguir ante os dizeres da Súmula n. 83 1 do STJ.

Em relação aos artigos 6, VI e 14, § 3º do CDC, verifico que o pleito

carece do necessário prequestionamento, o que não enseja a abertura de instância. Aplica-se ao caso as Súmulas 282 2 e 356 3 do Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido:

[...] 2. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento . 3. Ausente a impugnação aos fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. 4; 5. (omissis). (EDcl no REsp 1064320/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma). (Destaquei)

O prévio questionamento acerca de norma infraconstitucional arguida

perante o Tribunal de origem é um dos pressupostos de admissibilidade do especial e,

não foram opostos embargos declaratórios, acerca da decisão objurgada, incorrendo na

vedação prevista nas Súmulas 282 4 do Supremo Tribunal Federal e 211 5 do Superior

Tribunal de Justiça, que impedem o seguimento deste apelo extremo.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO AO ENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR PÓSGRADUADO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Não se conhece

1 "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

2 É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. 3 O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

4 "É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".

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"Inadimissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo".

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da tese de violação ao art. 460, parágrafo único, do CPC, uma vez que não debatida pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Incide, portanto, o disposto na Súmula 211 do STJ, por ausência de prequestionamento. [...] (REsp 1244398/SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/04/2011, DJ 05/05/2011) Destaquei.

CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO NITIDAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.282 E 356 DO STF. BANCÁRIO. CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE COBRANÇA. AÇÃO COLETIVA. DIFERENCIAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA, ART. 557, § 2º, DO CPC. I. As questões federais não enfrentadas pelo Tribunal estadual recebem o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do C. STF, não podendo, por falta de prequestionamento, ser debatidas no âmbito do recurso especial . (...) (AgRg no Ag 1164807/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 08/06/2010, DJ 01/07/2010) Destaquei.

Mesmo que assim não fosse, quanto à alegada violação ao artigo

944, do Código Civil, o recurso não deve ser admitido, pois rever o entendimento

adotado por esta Corte, com base nas provas e documentos juntados aos autos,

implicaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório constante no

caderno processual, o que é vedado no âmbito de recurso especial em razão do óbice da Súmula 7 6 do Superior Tribunal de Justiça:

[...] A via do recurso especial não se presta a aferir aspectos evidentemente fáticos da causa, a teor do óbice contido no verbete n. 7 da Súmula do STJ. Subsistente o fundamento do decisório agravado, nega-se provimento ao agravo. (AgRg no Ag 1355883/SP, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 22-2-2011, DJe 22-3-2011) (Destaquei).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO DO ART. 333 DO CPC NÃO

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"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'.

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EVIDENCIADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA . SÚMULA N. 7 DO STJ. [...] Preliminarmente, entende-se que a verificação do malferimento do art. 333 do CPC encontra óbice nesta Corte Superior, pois implicaria adentrar o exame das questões fáticas presentes na ação, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). Conforme se constata, o entendimento contido no acórdão recorrido decorreu de minuciosa análise do material probatório constante dos autos, a despeito da insurgência da recorrente . [...] (AgRg no Ag 1388360/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28-6-2011 , DJe 3-8-2011) (Destaquei).

(...) 3. Violação dos arts. 186, 927, 944, 945, do Código Civil , 131, 332, 333, I, do Código de Processo Civil. Incidência da Súmula n. 7 do STJ.(...) 6. Dano moral. Prova de sua ocorrência. Impossibilidade de análise.Incursão no acervo probatório.7 . Redução do valor arbitrado a título de dano moral. Somente é possível, nesta instância extraordinária, se exorbitante.Circunstância não verificada na espécie.8. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no Ag 1167795/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 23/02/2011).(Destaquei)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. [...] 3. Quanto à suposta violação dos artigos 186, 187, 927, 944 e 945, todos do CC e artigo 333, I, do CPC, foi com base nas provas e nos fatos constantes dos autos que o Tribunal de origem entendeu que não há o dever de indenizar, eis que os recorrentes também concorreram para os fatos ao deixar de efetuar o registro da escritura do imóvel. Desse modo, nota-se que para alterar a fundamentação do aresto recorrido é tarefa que demandaria, necessariamente, incursão no acervo fáticoprobatório dos autos o que é vedado ante o óbice preconizado na Súmula 7 deste Tribunal. [...] (AgRg no

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AREsp 278257/SP - 2012/0274500-8 - Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA - 02/04/2013 - DJe 09/04/2013) (Destaquei).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. POSSIBILIDADE. DIMINUIÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. O dano moral decorrente da inscrição irregular do nome de devedor em órgão restritivo de crédito configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não precisa de prova. 2. Quando o valor arbitrado a título de danos morais não se mostra irrisório ou exorbitante, hipóteses que permitem a intervenção do STJ, a revisão do quantum encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 147214/RJ -2012/0032682-6 - Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA -TERCEIRA TURMA - julgamento 25/06/2013 - DJe 28/06/2013) (Destaquei).

Posto isso, nego seguimento ao recurso especial.

Intimem-se.

Campo Grande, 19 de maio de 2014.

Des. João Batista da Costa Marques

Vice-Presidente

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