Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação / Reexame Necessário: REEX XXXXX-17.2009.8.12.0021 MS XXXXX-17.2009.8.12.0021

Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

há 10 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Sideni Soncini Pimentel

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_REEX_00040481720098120021_fdcc3.pdf

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Ementa

E M E N T A-APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO COMINATÓRIA - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL - INGRESSO COMPULSÓRIO EM RESIDÊNCIAS POR AGENTES MUNICIPAIS DE SAÚDE - PONDERAÇÃO DE INTERESSES - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL CONCEDIDA - ADITAMENTO DA INICIAL PARA INCLUSÃO DE NOVAS PARTES NO PÓLO PASSIVO - VEDAÇÃO - ART. 264 DO CPC - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

1. Não há que se falar em ônus do autor/apelante em provar a necessidade de ingresso na residências, porque esta é presumida diante da revelia.

2. Deve-se realizar ponderação entre interesse e princípios constitucionais individuais de privacidade e asilo inviolável (art. 5º, X e XI da CF) e o social à saúde (art. 6º da CF), prestigiando-se a saúde pública, sobretudo por que no caso em exame os requeridos/apelados não justificaram a recusa.

3. Ademais, diante da premente necessidade de combate ao mosquito da Leishmaniose a autorização judicial para ingresso compulsório na residência dos munícipes por Agentes Municipais de Saúde é medida de rigor.

4. Quanto à pretensão apresentada pelo apelante para inclusão de novos moradores no pólo passivo, não merece reparo a sentença que a indeferiu por encontrar óbice no art. 264 do Código de Processo Civil, tendo em vista que já estabilizada a relação processual com a citação dos requeridos/apelados.