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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Regimental: AGR 000XXXX-22.2007.8.12.0011 MS 000XXXX-22.2007.8.12.0011

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

15/05/2014

Julgamento

3 de Setembro de 2013

Relator

Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AGR_00008922220078120011_b5a59.pdf
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Ementa

E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL OU DE RECURSO RECEBIDO APENAS NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO - HIPÓTESES NÃO PREENCHIDAS - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO APELO - IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO QUE BUSCA A REDISCUSSÃO DO JULGADO - AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A multa diária fixada antecipadamente ou na sentença, só será exigível após o trânsito em julgado da sentença que julga procedente a ação ou, quando houver interposição de apelo, desde que o reclamo tenha sido recebido apenas no seu efeito devolutivo, sendo devida, todavia, desde o dia em que se deu o descumprimento. Estando a decisão em plena consonância com posicionamento pacificado deste Tribunal e dos Tribunais Superiores, autoriza-se o julgamento monocrático do recurso, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Nega-se provimento ao recurso, se as razões do regimental não alteraram o entendimento anterior e, mormente, quando não demonstrado qualquer erro ou injustiça na decisão recorrida.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/127525034/agravo-regimental-agr-8922220078120011-ms-0000892-2220078120011