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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL 000XXXX-77.2008.8.12.0025 MS 000XXXX-77.2008.8.12.0025

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

15/05/2014

Julgamento

17 de Setembro de 2013

Relator

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_00008387720088120025_24a8d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - PROVA PERICIAL CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS -IMÓVEL RURAL -CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AQUISIÇÃO REGULAR - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA AVERBAÇÃO DE ÁREA EXCEDENTE -REQUERIDOS QUE OCUPAM IRREGULARMENTE PARTE DO IMÓVEL ADQUIRIDO - AUTORES IMITIDOS NA POSSE - USUCAPIÃO AFASTADA - POSSE PRECÁRIA - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A prova pericial não vincula o entendimento do julgador, mas serve como elemento de convicção e norteador do seu livre convencimento, nos termos do artigo 436, do CPC. Comprovado nos autos que os réus ocupam irregularmente área adquirida pelos autores e que aqueles se negam a entregar referido bem, deve ser julgado procedente o pedido de imissão na posse. A posse precária exercida pelos detentores do imóvel não autoriza a aquisição do domínio pela usucapião, por faltar o requisito animus domini. APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE -IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL COM RELAÇÃO AO ALIENANTE - RELAÇÃO JURÍDICA DIVERSA DA SITUAÇÃO FÁTICA - INVIABILIDADE NO EXERCÍCIO DA POSSE DECORRENTE DE CONDUTA DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA PROCESSUAL - MANIFESTAÇÃO DO RÉU PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUISITOS NÃO CARACTERIZADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO DEVIDA - SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovado nos autos que o exercício da posse pelos adquirentes estava sendo inviabilizado por terceiros alheios a relação jurídica de compra e venda, deve ser julgado improcedente o pedido de imissão na posse formulado em desfavor do alienante, mormente quando este comparece aos autos e não opõe resistência, manifestando-se inclusive, pela procedência do pleito inaugural. É improcedente o pedido indenizatório quando não evidenciados os requisitos necessários à reparação cível. O valor dos honorários advocatícios deve ser fixado em conformidade com os critérios legais e circunstâncias fáticas dos autos, obedecendo-se aos princípios da razobilidade e proporcionalidade, a fim de que se encontre um valor suficiente para remunerar os serviços prestados pelo causídico, sem baratear a sucumbência, nem elevá-la a patamares exorbitantes. Verificado que os litigantes decaíram de parte de seus pedidos, o onus de sucumbência deve ser distribuÍdo proporcionalmente entre eles, nos termos do artigo 21, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - IMPORTÂNCIA DA DEMANDA E VALORES ENVOLVIDOS NA DISPUTA - MAJORAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO. Em razão da aplicação do disposto no § 4ºdo artigo 20 do Código de Processo Civil e visando remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo profissional da advocacia, levando ainda em consideração o grau de zelo do profissional, o tempo, o lugar e a prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e, por fim, tendo em vista o valor da causa e a possibilidade econômica das partes, édevida a majoração da verba honorária.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/127525690/apelacao-apl-8387720088120025-ms-0000838-7720088120025