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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL 0001293-62.2011.8.12.0049 MS 0001293-62.2011.8.12.0049

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
15/05/2014
Julgamento
29 de Julho de 2013
Relator
Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_00012936220118120049_20361.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 40, INCISOS III E V DA LEI N. 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

O tráfico de drogas cometido dentro de transporte público coletivo justifica a aplicação da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, III, da Lei 11.343/06, sendo irrelevante a alegação de ausência de intenção do agente de valer-se da aglomeração de pessoas para a disseminação da droga, uma vez que a lei não limita a majoração apenas aos casos em que o sujeito, efetivamente, ofereça a droga às pessoas que estejam presentes aos locais determinados na lei. Caracterizado o tráfico de drogas entre Estados da Federação, deve ser aplicada a causa de aumento do art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343/06, ainda que o entorpecente não tenha chegado ao seu destino final. Com o parecer, recurso improvido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/127525886/apelacao-apl-12936220118120049-ms-0001293-6220118120049

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