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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0054765-93.2009.8.12.0001 MS 0054765-93.2009.8.12.0001

E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - BLOQUEIO JUDICIAL DE VEÍCULO - PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - BEM MÓVEL - TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE PELA TRADIÇÃO - DESNECESSIDADE DE REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - PROVAS DE POSSE DO BEM - DESCONSTITUIÇÃO DA RESTRIÇÃO JUDICIAL - RECURSO PROVIDO.

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Processo
APL 0054765-93.2009.8.12.0001 MS 0054765-93.2009.8.12.0001
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
15/05/2014
Julgamento
25 de Setembro de 2013
Relator
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Ementa

E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - BLOQUEIO JUDICIAL DE VEÍCULO - PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - BEM MÓVEL - TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE PELA TRADIÇÃO - DESNECESSIDADE DE REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - PROVAS DE POSSE DO BEM - DESCONSTITUIÇÃO DA RESTRIÇÃO JUDICIAL - RECURSO PROVIDO.
O bem adquirido por pessoa que não integra a lide executiva, três anos antes do ajuizamento da respectiva ação, cujo negócio é comprovado por documentos anexados aos autos (recibo de compra do veiculo pelo embargante, recibos de pagamento de financiamento e de quitação de tributos em nome do comprador), não pode ser objeto de restrição judicial, por débito de terceiro. A transferência do domínio do veículo aperfeiçoa-se pela tradição típica da venda de coisa móvel e não pela modificação de dados nos cadastros do DETRAN.