Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL 080XXXX-34.2012.8.12.0010 MS 080XXXX-34.2012.8.12.0010

Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 0800852-34.2012.8.12.0010 MS 0800852-34.2012.8.12.0010

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

15/05/2014

Julgamento

3 de Setembro de 2013

Relator

Des. Paschoal Carmello Leandro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_08008523420128120010_2c933.pdf

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Ementa

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AVAL PRESTADO EM CÉDULA RURAL PRESTADO POR PESSOA FÍSICA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 60, § 3º, DO DECRETO-LEI Nº 167/67 - - RECURSO PROVIDO.

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Pátrios, o aval prestado ao emitente em Cédula de Crédito Rural não pode ser realizado por pessoa física, exceto no caso de ser ela participante de empresa emitente ou outra pessoa jurídica.