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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL 0367357-33.2008.8.12.0001 MS 0367357-33.2008.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
15/05/2014
Julgamento
5 de Setembro de 2013
Relator
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_03673573320088120001_71cb9.pdf
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Ementa

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO

- RECURSOS INTERPOSTOS PELA SEGURADORA líder E PELA CO-SEGURADORA - AGRAVO RETIDO QUE REJEITOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO IMPROVIDO - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE SOFRIDA EM ACIDENTE DEMONSTRADA POR PROVA PERICIAL - PRETENSÃO DA SEGURADORA DE QUE O PAGAMENTO SEJA REALIZADO COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ, COM APLICAÇÃO DE TABELA DA SUSEP - IMPOSSIBILIDADE - SEGURADORA QUE NÃO COMPROVA PRÉVIA INFORMAÇÃO AO SEGURADO QUANTO A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PREVISÃO DE PAGAMENTO COM BASE EM TABELA DA SUSEP, EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE PROPORCIONAL - MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO A PARTIR DA DATA DO CONTRATO - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA líder PELA SUA COTA PARTE E DA COTA PARTE DAS SEGURADORAS QUE NÃO INTEGRARAM A LIDE COM DIREITO DE REGRESSO CONTRA ELAS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 761 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSOS IMPROVIDOS. Nega-se provimento ao agravo retido interposto contra decisão saneadora que rejeitou a prescrição em razão da prejudicial ter sido corretamente afastada em razão de não ter se expirado o prazo prescricional de um ano, contado ele da data em que o autor apelado teve ciência inequívoca de sua invalidez permanente. Mantém-se a sentença que condenou as seguradoras ao pagamento de indenização no valor integral previsto na apólice, porque o pagamento do seguro de forma proporcional ao grau de invalidez (em percentual) somente tem cabimento quando a seguradora comprovar ter previamente informado o segurado sobre a existência de eventual tabela da SUSEP, hipótese inexistente nos autos. O termo inicial da correção monetária do valor indenizatório, segundo precedentes do STJ, deve corresponder à data da contratação, razão pela qual rejeita-se o pedido de incidência da correção a partir do ajuizamento da ação. Embora não exista solidariedade entre as co-seguradoras, deve a seguradora líder e a co-seguradora que participou da lide responderem, na íntegra, pelo valor previsto na apólice de seguro, podendo a seguradora líder ajuizar ação de regresso contra as co-seguradoras que não participaram da lide, para reaver a cota parte que pagou.
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