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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial: 000XXXX-58.2006.8.12.0023 MS 000XXXX-58.2006.8.12.0023 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vice Presidência

Publicação

14/05/2014

Julgamento

14 de Maio de 2014

Relator

Des. João Batista da Costa Marques

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__00005925820068120023_3ab89.pdf
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Inteiro Teor

0000592-58.2006.8.12.0023/50000

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça

Gabinete da Vice-Presidência

Recurso Especial nº 0000592-58.2006.8.12.0023/50000

Recorrente : Ministério Público Estadual

Procurador : Luis Alberto Safraider

Recorrido : Uillian Becalaetto

Def.Pub.1ª Inst: Bruno Henrique Gobbo

Recorrido : Jovair Donizete da Silva

Advogado : José Claudio Basilio (OAB: 14518/MS)

Vistos etc.

Ministério Público Estadual, nestes autos em que contende com Uillian Becaletto, Jovair Donizete da Silva, interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal.

Sustenta que o acórdão recorrido contrariou o art. 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, ao aplicar o principio da insignificância.

O recorrido Uillian Becaletto, em contrarrazões (f.442-456), requer o improvimento do apelo.

O recorrido Jovair Donizete da Silva, não apresentou contrarrazões, conforme certidão de f. 456 v.

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É o relatório. Decido.

Quanto à alegada contrariedade ao artigo

supracitado, é inviável o trânsito do presente recurso,por

esbarrar no óbice da Súmula 83 1 da Corte Superior.

AO dirimir a controvérsia, este Sodalicio assim

se manifestou:

"No caso em tela, a conduta dos réus, ora apelantes, preenchem todos os requisitos apontados como vetores objetivos para aplicação do princípio da insignificância.

O valr da res furtiva, vale dizer, cerca de 27 KG de café beneficiado, foi avaliado em R$ 81,00 (oitenta e um reais), quando o salário mínimo vigente na época era de R$ 350,00, conforme MP- 288-2006. Some-se a isso o café foi integralmente restituído à vítima (f.25)

Apesar de a denúncia narrar ter havido arrombamento do imóvel, não há qualquer prejuízo patrimonial à vítima demonstrado nos autos, ante a inexistência de laudo pericial neste sentido.

Assim, não há potencialidade ofensiva na conduta dos apelantes ou periculosidade social da ação, mormente porque tal furto não causou nenhum abalo à vítima ou sociedade local". (f. 405).

Colho, por oportuno, os seguintes julgados:

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA, COM FUNDAMENTO NO FATO DE O RÉU NÃO POSSUIR RESIDÊNCIA FIXA. PRISÃO PREVENTIVA NÃO ADMITIDA, NOS TERMOS DO ART. 313 DO CPP. ROL TAXATIVO. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. FURTO DE 12

1 Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no

mesmo sentido da decisão recorrida.

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(DOZE) BARRAS DE FERRO, NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS). BENS RECUPERADOS PELA VÍTIMA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA . AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. EXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE, A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO.VI. Ademais, o furto simples de 12 (doze) barras de ferro, no valor de R$ 100,00 (cem reais), que foram recuperadas pela vítima, justifica a aplicação do princípio de insignificância, pela inexpressividade da lesão jurídica provocada ao bem jurídico tutelado. Precedentes. VII. Habeas corpus não conhecido. VIII. Ordem concedida, de ofício, para, aplicando o princípio da insignificância, determinar o trancamento da Ação Penal 482.01.2012.019300-3, em trâmite na 1.ª Vara Criminal da Comarca de Presidente Prudente/SP, em face da atipicidade material da conduta, com a imediata expedição de alvará de soltura, em favor do paciente. ( HC 256572/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 01/07/2013)(grifei).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES CONSIDERADO PRIVILEGIADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. MÍNIMO DESVALOR DA AÇÃO. VALOR ÍNFIMO DA RES FURTIVA. IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. A conduta imputada ao Paciente -tentativa de furto de uma peça de picanha, com peso de 1,3 kg (um quilograma e trezentos gramas), avaliada em R$ 24,00 - insere-se na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. Precedentes. 2. O furto não lesionou o bem jurídico tutelado pelo ordenamento positivo, excluindo a tipicidade penal, dado o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o mínimo desvalor da ação e o fato não ter causado maiores conseqüências danosas. 3. Habeas corpus concedido para absolver o Paciente. ( HC 250.574/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 01/02/2013)(grifei).

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. FURTO SIMPLES. TENTATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. VALOR IRRELEVANTE DA RES, QUE RESTOU DEVOLVIDA À VÍTIMA. DOIS LIVROS DE LIVRARIA. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO A QUO. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, III, DO CPP. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. 1. A idéia de insignificância do delito

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só será aplicada nos casos em que a ofensividade da conduta do agente é mínima e dela não resultar prejuízo significativo para a vítima, além de reduzido o grau de reprovabilidade do comportamento.2. No caso, adequada a incidência do postulado da insignificância, porquanto reduzido o valor do bem subtraído - a denúncia narra que no dia 17/5/2006, na cidade de Coimbra, comarca de Viçosa/MG, o apelante subtraiu para si uma blusa, tipo jaqueta, cor preta, na avaliação indireta em torno de R$ 60,00 (sessenta reais) -, res devolvida à vítima. 3. Ressalvado o ponto de vista deste relator no sentido de que o princípio da insignificância não foi concebido para resguardar ou legitimar constantes condutas desvirtuadas, sob pena de se criar um verdadeiro incentivo ao descumprimento da norma legal ou de se estimular a prática reiterada de furtos de pequeno valor, mormente aqueles que fazem da criminalidade um meio de vida. 4. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 5. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1350886/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 01/02/2013)(grifei).

Ademais, para que se avaliem as questões

relativas à tese do princípio da insignificância, há

necessidade de reexame de provas.

Nesse sentido:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO. NEGATIVA DE V IGÊNCIA AOS ARTS. 14 E 155, CAPUT , E § 2º, AMBOS DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATÉRIA EMINENTEMENTE FÁTICA. SÚMULA 7/STJ . INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA C. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Incidência da Súmula 7 desta Corte. De igual modo, incide mencionado óbice sumular na aplicação ou não

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do princípio da insignificância, uma vez que devem ser analisadas as circunstâncias específicas do caso concreto . 2. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 108.942/PE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 03/10/2012)(grifei).

Tal precedente indica a incidência da Súmula

7 2 do Superior Tribunal de Justiça, que proíbe apreciação

de matéria desse jaez.

Posto isso, nego seguimento ao recurso

especial.

Intimem-se.

Campo Grande, 9 de maio de 2014

Des. João Batista da Costa Marques

Vice-Presidente

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" A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial "

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