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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração: ED 000XXXX-29.2006.8.12.0012 MS 000XXXX-29.2006.8.12.0012

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

25/04/2014

Julgamento

22 de Abril de 2014

Relator

Des. Oswaldo Rodrigues de Melo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_ED_00005252920068120012_defcb.pdf
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Ementa

E M E N T A-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAIS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO EMBARGADO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS - EMBARGOS REJEITADOS.

I - Os embargos de declaração constituem recurso rígido que exige a presença dos pressupostos processuais de cabimento para o seu acolhimento, nos termos do que dispõe o artigo 535, do Código de Processo Civil.
II - Deve ser reconhecido o desvio de finalidade do recurso quando o acórdão embargado não contenha omissão, contradição ou obscuridade ou quando os embargos forem opostos para fins de prequestionamento.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/127538527/embargos-de-declaracao-ed-5252920068120012-ms-0000525-2920068120012