Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração: ED 4013798-96.2013.8.12.0000 MS 4013798-96.2013.8.12.0000 - Inteiro Teor

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4013798-96.2013.8.12.0000/50000

22 de abril de 2014

1ª Câmara Cível

Embargos de Declaração - Nº 4013798-96.2013.8.12.0000/50000 - Chapadão do Sul

Relator – Exmo. Sr. Des. Sérgio Fernandes Martins

Embargante : HSBC Bank Brasil S.A - Banco Múltiplo

Advogado : Jorge Luiz Miraglia Jaudy (OAB: 6735/MT)

Embargado : Vaner José Pelegrim

Advogado : Carlos Alberto Arlotta Ocáriz (OAB: 11826/MS)

E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO

DE SENTENÇA. PERÍCIA JUDICIAL. UTILIZAÇÃO DE PARÂMETROS

CORRETOS PARA O CÁLCULO DO VALOR EXECUTADO. REDISCUSSÃO DA

MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS

REJEITADOS.

Incabíveis os embargos de declaração quando ofertados com o fim

único de reexame da matéria decidida.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª

Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por

unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do voto relator.

Campo Grande, 22 de abril de 2014.

Des. Sérgio Fernandes Martins - Relator

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R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Sérgio Fernandes Martins.

HSBC Bank Brasil S.A - Banco Múltiplo, inconformado com o

acórdão de fls. 343-346, que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de

instrumento manejado na impugnação ao cumprimento de sentença que move em face

de Vaner José Pelegrum, opõe embargos de declaração.

O banco embargante alega, em síntese, que:

O acórdão ora recorrido é obscuro quanto à sustentação do i. relator,

uma vez que este entende que encontra-se correto o cálculo do valor

executado homologado após a realização de perícia judicial, sendo que alega

que não há necessidade de elaboração de novos cálculos com base em

parâmetros que entende serem estranhos à sentença exequenda. (f. 4)

Omisso ainda o acórdão no que tange a sua fundamentação, pois o

mesmo somente traz cópia de parte da decisão agravada, sustentando que

esta é sua fundamentação, o que não é aceitável, pois diante de todas as

alegações e comprovações do agravante, o i. relator precisa trazer sua

motivação expressa, fundamentando seu entendimento, e não somente

afirmando que assim entende em virtude da decisão prolatada

anteriormente. (f. 5)

Ao final, requer "sejam os presentes Embargos de Declaração

conhecidos e providos, para sanar a omissão e obscuridade apontadas, reformando os

termos do acórdão proferido, manifestando-se o relator sobre os argumentos

dispendidos, reconhecendo a necessidade de esclarecimentos por parte do perito

judicial, sob pena de incorrer em cerceamento de defesa, bem como, fundamentando seu

entendimento dispendido em todo acórdão, reconhecendo que o cálculo do perito se

encontra em pleno confronto com as decisões em liquidação não podem ser aceitos, pois

se utilizam de critérios desconhecidos e que não são condizentes com a matéria em

discussão". (f. 6)

V O T O

O Sr. Des. Sérgio Fernandes Martins. (Relator)

HSBC Bank Brasil S.A - Banco Múltiplo, inconformado com o

acórdão de fls. 343-346 que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de

instrumento manejado nos autos da ação de impugnação ao cumprimento de sentença

que move em face de Vaner José Pelegrum, opõe embargos de declaração.

Os embargos devem ser rejeitados.

Com efeito, não há na hipótese omissão alguma a ser sanada.

Eis o teor da ementa do acórdão ora embargado (fls. 343-346):

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UTILIZAÇÃO DE PARÂMETROS CORRETOS PARA O CÁLCULO

DO VALOR EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO

CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Correto o cálculo do valor executado encontrado após a realização de

perícia judicial, sendo despicienda a elaboração de novos cálculos com base

em parâmetros estranhos à sentença exequenda.

Depreende-se da simples leitura do acórdão supratranscrito que nada

há que justifique o pedido de esclarecimento formulado nos presentes aclaratórios.

Repiso, por oportuno, que resta consignado na decisão proferida pelo

juízo de origem - e mantida por este relator em sede de agravo de instrumento - que a

perícia judicial, realizada em razão da divergência dos cálculos apresentados pelas

partes, utilizou os parâmetros determinados pela sentença exequenda, transitada em

julgado, razão pela qual está correto o valor apurado no total de R$ 76.085.18.

Outrossim, cediço que os embargos de declaração não são a via

apropriada para o reexame de matéria de mérito já decidida, da mesma forma que não se

prestam para a manifestação expressa sobre aplicação ou violação de dispositivos legais

ou constitucionais com a finalidade de prequestionamento.

Portanto, sabido e ressabido que o julgador não está obrigado a

aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com o seu

convencimento, de sorte que basta encontrar e justificar o motivo que o persuadiu acerca

de que razão está com este ou aquele demandante para encerrar a lide, acolhendo ou não

os pedidos formulados, sem necessidade de dar resposta a um verdadeiro questionário

declinado por quem pretenda chegar à superior instância, fazendo referência

expressamente a cada dispositivo legal ventilado.

Aliás, o entendimento superlativo do Superior Tribunal de Justiça e

também desta Corte é que são incabíveis embargos declaratórios com o único propósito

de rediscutir matéria já decidida no acórdão embargado, com finalidade de prequestionála.

Veja-se o que diz o Superior Tribunal de Justiça a respeito:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART.

535 DO CPC. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE

MATÉRIA OBJETO DE POSSÍVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REJEIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. (...) 1. Inocorrentes as hipóteses de

omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar

o inconformismo, cujo real objetivo é o prequestionamento de dispositivos e

princípios constitucionais que entende a embargante terem sido malferidos,

o que evidentemente escapa aos estreitos limites previstos pelo artigo 535

do CPC aos embargos de declaração. 2. Os embargos de declaração têm

como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos

no art. 535 do CPC, constantes do decisum embargado, não se prestando,

portanto, ao rejulgamento da matéria posta nos autos, tampouco ao

mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a

viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visam

unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto

fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou

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obscuridade nas razões desenvolvidas. 3. Impõe-se a rejeição de embargos

declaratórios que têm o único propósito de prequestionar a matéria objeto de

recurso extraordinário a ser interposto (Precedentes: EDcl no AgRg no Resp

708062/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 13.03.2006; EDcl no REsp n.º

415.872/SC, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 24/10/2005; e EDcl no AgRg no

AG n.º 630.190/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 17/10/2005). 4.

Embargos de declaração rejeitados. 1 (Grifei).

Destarte, não estando configurada nenhuma das hipóteses do artigo

535, do Código de Processo Civil, em especial as omissões e contradição alegadas,

incabíveis os presentes embargos de declaração.

Por essas razões, rejeitam-se os aclaratórios.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS

TERMOS DO VOTO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran

Relator, o Exmo. Sr. Des. Sérgio Fernandes Martins.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Sérgio Fernandes

Martins, Des. João Maria Lós e Des. Divoncir Schreiner Maran.

Campo Grande, 22 de abril de 2014.

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