Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL XXXXX-41.2010.8.12.0001 MS XXXXX-41.2010.8.12.0001

Em se tratando de responsabilização por faute du service, aos requerentes/apelantes deveria ter sido oportunizado a mais ampla defesa, principalmente quando, em atendimento ao despacho de especificação de provas, os autores peticionaram nos autos requerendo de forma expressa a produção de provas para comprovação dos danos, do ato ilícito e, em especial, do nexo de causalidade. Neste ponto, considero, sem querer afirmar que o resultado do processo seria outro senão aquele conferido pelo juiz na sentença, pois seu convencimento é livre, que não foi conferido aos apelantes, como lhes garante a Constituição Federal, oportunidade de fazer prova de suas alegações, o que inexoravelmente implica em cerceamento de defesa.