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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 140XXXX-86.2014.8.12.0000 MS 140XXXX-86.2014.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

21/03/2014

Julgamento

18 de Março de 2014

Relator

Des. Josué de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14006948620148120000_66bbd.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO-PROVIDO.

Uma vez que existe uma relação de solidariedade entre os entes da federação quanto ao dever de promoverem as condições indispensáveis ao pleno exercício do direito à saúde pública, qualquer deles possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação que visa à efetivação desse direito social. Em situação de inconciliável conflito entre o direito fundamental à saúde e o regime de impenhorabilidade dos bens públicos, prevalece o primeiro sobre o segundo, de sorte que, sendo urgente e impostergável a aquisição do medicamento, sob pena de grave comprometimento da saúde do demandante, fica autorizada a concessão da tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Tratando-se de obrigação de fazer é permitido ao juízo, de ofício ou a requerimento da parte, impor multa cominatória ao devedor, mesmo que seja contra a Fazenda Pública. O prazo concedido para o cumprimento da obrigação não se mostra exíguo, mas consentâneo com a complexidade da necessidade da cirurgia, principalmente, com a urgência da sua realização.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/127562309/agravo-de-instrumento-ai-14006948620148120000-ms-1400694-8620148120000

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