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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL 000XXXX-89.2012.8.12.0101 MS 000XXXX-89.2012.8.12.0101

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 0001867-89.2012.8.12.0101 MS 0001867-89.2012.8.12.0101

Órgão Julgador

3ª Turma Recursal Mista

Publicação

21/03/2014

Julgamento

14 de Maio de 2013

Relator

Juiz Mario Eduardo Fernandes Abelha

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_00018678920128120101_95d08.pdf
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Ementa

14 de maio de 2013 3ª Turma Recursal Mista Apelação nº 0001867-89.2012.8.12.0101 - Juizado Especial de Dourados Relator (a): Juiz Mario Eduardo Fernandes Abelha Apelante: Ministério Público EstadualApelado: Arnaldo Marques da SilvaApelada: Maria Aparecida MorimAdvogado: Sem Advogado Nos Autos (OAB: 2/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, com o parecer, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Campo Grande, 14 de maio de 2013. Mário Eduardo Fernandes Abelha Juiz Relator (a) RELATÓRIO Juiz Mário Eduardo Fernandes Abelha - Relator (a) Dispensado, nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95. VOTO Juiz Mário Eduardo Fernandes Abelha Relator (a) O Ministério Público Estadual, não se conformando com a sentença que extinguiu a punibilidade dos infratores, ora Apelados, pela ocorrência da decadência do direito de representação, interpõe a presente Apelação Criminal, objetivando a sua reforma, a fim de anular a referida decisão, ao argumento que a representação do ofendido pode ser deduzida perante o juiz, órgão do Ministério Público ou autoridade policial e, neste último caso, prescinde de ratificação em juízo. O parecer do Ministério Público foi pelo improvimento do apelo (f. 36/39). Entendo que a sentença monocrática deve ser mantida. No caso em vértice, foi declarada a extinção da punibilidade dos infratores pela decadência do direito de representação, por conta de que a mesma não foi ratificada em juízo (sentença de f. 13). Consta dos autos que a vítima Maria Lucia da Silva Gois registrou Boletim de Ocorrência na Delegacia de Polícia em 01/01/2012 (f. 03/06) e lá manifestou seu interesse em representar (f. 06). De outro turno, a sentença foi prolatada em 12/07/2012, ou seja, seis meses depois, o que demonstra que, após a instauração do inquérito policial, a vítima quedou-se inerte por todo esse período, sem que houvesse qualquer manifestação que indicasse seu interesse na conclusão das investigações ou na punição dos infratores. É cediço que o ofendido decai do direito de representação se não o exerce dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, segundo o disposto no art. 38 do Código de Processo Penal. Esse prazo não se prorroga e não se interrompe, consoante o entendimento jurisprudencial dominante. Contando-se tal prazo, a partir da lavratura do Boletim de Ocorrências, ou seja, 01/01/2012, a vítima tinha até o dia 01/07/2012 para ratificar em juízo sua pretensão de representar contra os infratores. Sobreleva salientar que a representação não é mais do que a manifestação do consentimento da vítima, ou de quem a possa representar, com o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, ou com a investigação criminal pela autoridade policial. Desta forma, trata-se de condição de procedibilidade, e não petição inicial que instaura o processo penal. Desta forma, se a vítima deixa transcorrer in albis o prazo legal, sem exercitar o seu direito de representação em juízo, demonstra, com sua inércia, que perdeu o interesse pela prestação jurisdicional. Esse entendimento já foi manifesto nos julgados abaixo citados: Apelação Criminal nº 2010.806783-4 - Campo Grande, 2ª Turma Recursal, Rel Juiz Alexandre Branco Pucci, j. 23/03/2011. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. PRAZO DECADENCIAL PARA A REPRESENTAÇÃO. INÉRCIA DA VÍTIMA.

1. O ofendido decai do direito de representação se não o exerce dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, segundo o disposto no art. 38 do Código de Processo Penal. Esse prazo não se prorroga e não se interrompe, consoante o entendimento jurisprudencial dominante.
2. A lei 9.099/95, embora tenha estabelecido que a representação, pelo ofendido, dar-se-á por ocasião da audiência preliminar (art. 75), não definiu termo inicial, para contagem do prazo decadencial, diverso daquele estabelecido no art. 38 do Código de Processo Penal, sendo este, portanto, aplicado às hipóteses previstas na lei especial.
3. Se a vítima deixa transcorrer o prazo legal, sem exercitar o seu direito de representação contra o ofendido, demonstra, com sua inércia, que perdeu o interesse pela prestação jurisdicional, ensejando a extinção da punibilidade do fato, tendo em vista a decadência operada.
4. Recurso improvido. Sentença mantida. (Apelação Criminal APJ10598 - 0000105-79.1998.807.0000, 1ª Turma Recursal do Distrito Federal, Rel Juiz Arnoldo Camanho de Assis, j. 18/05/199, p. 22/06/1999). Não me parece justo e adequado, movimentar a máquina do Estado e do Poder Judiciário, buscando a persecução de um crime pelo qual o próprio ofendido perdeu o interesse em solucionar. Situação diversa ocorreria se a vítima praticasse atos capazes de tornar inconteste a sua intenção de ver o prosseguimento da persecução criminal. Mas esse não é o caso dos autos. Veja-se que a vítima, após representar formalmente perante a autoridade policial, não compareceu em juízo para ratificar seu interesse no prosseguimento do feito. Pode-se concluir, portanto, pela ausência de condição de procedibilidade da ação por falta de representação criminal, razão pela qual a sentença que determinou a extinção dos infratores deve ser mantida. Pelo exposto, de acordo com o parecer do Ministério Público de f. 36/39, voto pelo improvimento do recurso e manutenção da sentença de primeiro grau. É o voto. Campo Grande/MS, 14 de maio de 2013. Assinado digitalmente Mário Eduardo Fernandes Abelha Juiz Relator
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