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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança : MS 0800007-95.2012.8.12.9000 MS 0800007-95.2012.8.12.9000

14 de dezembro de 2012 3ª Turma Recursal Mista Mandado de Segurança nº 0800007-95.2012.8.12.9000 - 7ª Vara Juizado Especial de Campo Grande Relator (a): Juiz Mario Eduardo Fernandes Abelha Impetrante: BRASIL TELECOM S/AAdvogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Impetrado: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL COMARCA DE CAMPO GRANDE/MSLitisconsorte: Faustino Brunetto Filho A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, indeferir a inicial e extinguir o processo sem julgamento de mérito , nos termos do voto do relator. Campo Grande, 14 de dezembro de 2012. Mário Eduardo Fernandes Abelha Juiz Relator (a) RELATÓRIO Juiz Mário Eduardo Fernandes Abelha - Relator (a) Dispensado, nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95. VOTO Juiz Mário Eduardo Fernandes Abelha Relator (a) Trata-se de Mandado de Segurança, formulado por Brasil Telecom S/A, contra ato do Juiz de Direito da 7ª Vara do Juizado Especial da Comarca de Campo Grande, em que requer "que conceda a segurança, reformando a decisão de negou seguimento ao Recurso Inominado apresentado para determinar a apreciação do recurso interposto quanto as teses nele agitadas, suspendendo o cumprimento de sentença para que a parte autora não levante o valor penhorado, bem como a inexigibilidade do título executivo judicial, reiterando-se, desde logo, todos os termos do referido recurso" (sic f. 06). Relata que interpôs recurso inominado, contra a decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, que lhe foi movida pelo litisconsorte passivo, e que a autoridade apontada como coatora negou seguimento ao recurso, se valendo do argumento de que houve ofensa ao Princípio da Dialeticidade, por entender que não foi apontado motivo ou razão da injustiça na decisão recorrida e, também, rejeitou liminarmente a Impugnação, sustentando trata-se de valor remanescente. Aduz, ainda, que não houve qualquer violação ao referido princípio, uma vez que no recurso inominado restaram discorridos todos os fundamentos de fato e de direito que embasam seu inconformismo e que, mesmo que os pontos de insurgência do recurso sejam os mesmos destacados na impugnação ao cumprimento de sentença, estão demonstrados todos os motivos que corroboram para a reforma da decisão singular. Analisando-se detidamente os autos, denota-se que, iniciada a execução de sentença proferida nos autos da Ação Declaratória, movida pelo litisconsorte passivo Faustino Brunetto Filho, e após devidamente garantido o juízo com a realização de penhora on line, a Impetrante opôs impugnação ao cumprimento de sentença, a qual foi julgada improcedente, nos termos da decisão de f. 331. Contra esta decisão, a impetrante interpôs Recurso Inominado, ao qual negou-se seguimento. A decisão invectivada consignou que: "I- Cuida-se de impugnação oferecida por Brasil Telecom S.A. à Execução que lhe movem Faustino Brunetto Filho e Defensoria Pública Estadual. a) Preliminarmente, ao recurso não se pode dar seguimento. Por um motivo: não cuidou de apontar erro ou injustiça na decisão recorrida, limitando-se a repetir, ipsis litteris, os argumentos dos embargos. Vale dizer: o recurso viola o princípio da dialeticidade Sim, há ofensa a esse princípio, dizem os Tribunais,"quando o recorrente se limita, em suas razões, apenas a relatar os fatos, sem evidenciar o erro ou injustiça da sentença que combate"(Ap. Cív. N. 2000.002766-9; j. 20-9-02; DJMS 25-10-02), ou quando se"deixa de impugnar expressamente os principais fundamentos da decisão recorrida"(AgRg-AG 2006.006151-8/0001.00; 1ª Turma Cível; Rel. Desembargador JOSUÉ DE OLIVEIRA; j. 30-5-06; DOEMS 27-6-06). É o caso dos autos Nego seguimento ao recurso. b) Inadmissível, a impugnação, em sede de Juizado Especial (cf. Lei n. 9.099/95, art. 52, IX), também não pode ser recebida como embargos do devedor de conteúdo nitidamente protelatório. Ao contrário do que pareceu à devedora, cuida-se de mera ampliação da penhora para garantir exclusivamente o valor da multa prevista no art. 475-J do CPC, como ordenou o item III da decisão de f. 327v-8 (a parte da dívida, proveniente do valor da tarifa propriamente dito, já fora satisfeita). E a ampliação da penhora não tem o condão de reabrir o prazo para o oferecimento de embargos. Sim, 'A segunda penhora on-line, realizada em razão da insuficiência dos valores penhorados anteriormente, não reabre o prazo para o oferecimento da impugnação Entendimento desta Corte. Negado seguimento ao agravo em decisão monocrática' (TJRS; AI 70022608764; Caxias do Sul; 16ª Câmara Cível; Rel. Desembargador SÉRGIO ROQUE MENINE; j. 8-2-08; DOERS 18-2-08, p. 31). Depois, a devedora repete nos embargos, a mesma matéria que foi rejeitada pela decisão de f. 327v-8, da qual havia recorrido. Dito isso, com fundamento no art. 739, III, do CPC, rejeito liminarmente os embargos. II- Por conseguinte, a penhora (f. 334) converte-se em pagamento, satisfazendo integralmente a obrigação exequenda. Com fundamento no art. 794, I, do cit. Cód., declaro extinta a execução. Expeçam-se os alvarás e/ou providencie-se a transferência bancária. Arquivem-se, após. R.I." (f. 388/389). Como se vê, a autoridade apontada como coatora observou que as razões do recurso eram idênticas aos fundamentos consignados nos embargos e não atacavam pontos da decisão, razão porque negou seguimento ao apelo por ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Pois bem. É consabido que, por inteligência do disposto no art. 514, inciso II, do CPC, ao se insurgir contra um provimento jurisdicional, deve o recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando à instância superior a injustiça ou ilegalidade a ser corrigida e indicando os motivos de fato e de direito que implicam na reforma da decisão. No caso em análise, depreende-se que a impetrante vem manejando diversos recursos que demonstram o seu inconformismo com a matéria já transitada em julgada, limitando-se a repetir os mesmos argumentos em todas as peças processuais que apresenta, o que se traduz em inaceitável comodismo e clara violação ao Princípio da Dialeticidade. Sobre o assunto, já se manifestou esta colenda Turma Recursal no julgado abaixo colacionado: RECURSO INOMINADO - SERVIÇOS DE TELEFONIA - TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONHECIDA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 475-L, II E § 1º DO CPC NO PRESENTE CASO - TÍTULO EXECUTIVO EXIGÍVEL REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E IMPROVIDO. Não se conhece da alegação de excesso de execução por inobservância do princípio da dialeticidade, haja vista que a recorrente não indicou no que consiste seu inconformismo, não havendo qualquer confronto com a decisão atacada, mas apenas a repetição dos argumentos apresentados na impugnação ao cumprimento de sentença que foram devidamente apreciadas pelo julgador monocrático. (a ressalva não é do original) ... (Apelação Cível nº 2012.800519-1 - Corumbá, 2ª Turma Recursal Mista, Relatora Juíza Sueli Garcia Saldanha,j. 13/08/2012). E não é outro o entendimento nas Turmas Recursais do Distrito Federal, como se confere no julgado que segue: PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 514, INC. II e III, DO CPC E ART. 42, DA LEI Nº 9.099/95. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Processo
MS 0800007-95.2012.8.12.9000 MS 0800007-95.2012.8.12.9000
Órgão Julgador
3ª Turma Recursal Mista
Publicação
21/03/2014
Julgamento
14 de Dezembro de 2012
Relator
Juiz Mario Eduardo Fernandes Abelha

Ementa

14 de dezembro de 2012 3ª Turma Recursal Mista Mandado de Segurança nº 0800007-95.2012.8.12.9000 - 7ª Vara Juizado Especial de Campo Grande Relator (a): Juiz Mario Eduardo Fernandes Abelha Impetrante: BRASIL TELECOM S/AAdvogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Impetrado: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL COMARCA DE CAMPO GRANDE/MSLitisconsorte: Faustino Brunetto Filho A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, indeferir a inicial e extinguir o processo sem julgamento de mérito , nos termos do voto do relator. Campo Grande, 14 de dezembro de 2012. Mário Eduardo Fernandes Abelha Juiz Relator (a) RELATÓRIO Juiz Mário Eduardo Fernandes Abelha - Relator (a) Dispensado, nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95. VOTO Juiz Mário Eduardo Fernandes Abelha Relator (a) Trata-se de Mandado de Segurança, formulado por Brasil Telecom S/A, contra ato do Juiz de Direito da 7ª Vara do Juizado Especial da Comarca de Campo Grande, em que requer "que conceda a segurança, reformando a decisão de negou seguimento ao Recurso Inominado apresentado para determinar a apreciação do recurso interposto quanto as teses nele agitadas, suspendendo o cumprimento de sentença para que a parte autora não levante o valor penhorado, bem como a inexigibilidade do título executivo judicial, reiterando-se, desde logo, todos os termos do referido recurso" (sic f. 06). Relata que interpôs recurso inominado, contra a decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, que lhe foi movida pelo litisconsorte passivo, e que a autoridade apontada como coatora negou seguimento ao recurso, se valendo do argumento de que houve ofensa ao Princípio da Dialeticidade, por entender que não foi apontado motivo ou razão da injustiça na decisão recorrida e, também, rejeitou liminarmente a Impugnação, sustentando trata-se de valor remanescente. Aduz, ainda, que não houve qualquer violação ao referido princípio, uma vez que no recurso inominado restaram discorridos todos os fundamentos de fato e de direito que embasam seu inconformismo e que, mesmo que os pontos de insurgência do recurso sejam os mesmos destacados na impugnação ao cumprimento de sentença, estão demonstrados todos os motivos que corroboram para a reforma da decisão singular. Analisando-se detidamente os autos, denota-se que, iniciada a execução de sentença proferida nos autos da Ação Declaratória, movida pelo litisconsorte passivo Faustino Brunetto Filho, e após devidamente garantido o juízo com a realização de penhora on line, a Impetrante opôs impugnação ao cumprimento de sentença, a qual foi julgada improcedente, nos termos da decisão de f. 331. Contra esta decisão, a impetrante interpôs Recurso Inominado, ao qual negou-se seguimento. A decisão invectivada consignou que: "I- Cuida-se de impugnação oferecida por Brasil Telecom S.A. à Execução que lhe movem Faustino Brunetto Filho e Defensoria Pública Estadual. a) Preliminarmente, ao recurso não se pode dar seguimento. Por um motivo: não cuidou de apontar erro ou injustiça na decisão recorrida, limitando-se a repetir, ipsis litteris, os argumentos dos embargos. Vale dizer: o recurso viola o princípio da dialeticidade Sim, há ofensa a esse princípio, dizem os Tribunais,"quando o recorrente se limita, em suas razões, apenas a relatar os fatos, sem evidenciar o erro ou injustiça da sentença que combate"(Ap. Cív. N. 2000.002766-9; j. 20-9-02; DJMS 25-10-02), ou quando se"deixa de impugnar expressamente os principais fundamentos da decisão recorrida"(AgRg-AG 2006.006151-8/0001.00; 1ª Turma Cível; Rel. Desembargador JOSUÉ DE OLIVEIRA; j. 30-5-06; DOEMS 27-6-06). É o caso dos autos Nego seguimento ao recurso. b) Inadmissível, a impugnação, em sede de Juizado Especial (cf. Lei n. 9.099/95, art. 52, IX), também não pode ser recebida como embargos do devedor de conteúdo nitidamente protelatório. Ao contrário do que pareceu à devedora, cuida-se de mera ampliação da penhora para garantir exclusivamente o valor da multa prevista no art. 475-J do CPC, como ordenou o item III da decisão de f. 327v-8 (a parte da dívida, proveniente do valor da tarifa propriamente dito, já fora satisfeita). E a ampliação da penhora não tem o condão de reabrir o prazo para o oferecimento de embargos. Sim, 'A segunda penhora on-line, realizada em razão da insuficiência dos valores penhorados anteriormente, não reabre o prazo para o oferecimento da impugnação Entendimento desta Corte. Negado seguimento ao agravo em decisão monocrática' (TJRS; AI 70022608764; Caxias do Sul; 16ª Câmara Cível; Rel. Desembargador SÉRGIO ROQUE MENINE; j. 8-2-08; DOERS 18-2-08, p. 31). Depois, a devedora repete nos embargos, a mesma matéria que foi rejeitada pela decisão de f. 327v-8, da qual havia recorrido. Dito isso, com fundamento no art. 739, III, do CPC, rejeito liminarmente os embargos. II- Por conseguinte, a penhora (f. 334) converte-se em pagamento, satisfazendo integralmente a obrigação exequenda. Com fundamento no art. 794, I, do cit. Cód., declaro extinta a execução. Expeçam-se os alvarás e/ou providencie-se a transferência bancária. Arquivem-se, após. R.I." (f. 388/389). Como se vê, a autoridade apontada como coatora observou que as razões do recurso eram idênticas aos fundamentos consignados nos embargos e não atacavam pontos da decisão, razão porque negou seguimento ao apelo por ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Pois bem. É consabido que, por inteligência do disposto no art. 514, inciso II, do CPC, ao se insurgir contra um provimento jurisdicional, deve o recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando à instância superior a injustiça ou ilegalidade a ser corrigida e indicando os motivos de fato e de direito que implicam na reforma da decisão. No caso em análise, depreende-se que a impetrante vem manejando diversos recursos que demonstram o seu inconformismo com a matéria já transitada em julgada, limitando-se a repetir os mesmos argumentos em todas as peças processuais que apresenta, o que se traduz em inaceitável comodismo e clara violação ao Princípio da Dialeticidade. Sobre o assunto, já se manifestou esta colenda Turma Recursal no julgado abaixo colacionado: RECURSO INOMINADO - SERVIÇOS DE TELEFONIA - TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONHECIDA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 475-L, II E § 1º DO CPC NO PRESENTE CASO - TÍTULO EXECUTIVO EXIGÍVEL REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E IMPROVIDO. Não se conhece da alegação de excesso de execução por inobservância do princípio da dialeticidade, haja vista que a recorrente não indicou no que consiste seu inconformismo, não havendo qualquer confronto com a decisão atacada, mas apenas a repetição dos argumentos apresentados na impugnação ao cumprimento de sentença que foram devidamente apreciadas pelo julgador monocrático. (a ressalva não é do original) ... (Apelação Cível nº 2012.800519-1 - Corumbá, 2ª Turma Recursal Mista, Relatora Juíza Sueli Garcia Saldanha,j. 13/08/2012). E não é outro o entendimento nas Turmas Recursais do Distrito Federal, como se confere no julgado que segue: PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 514, INC. II e III, DO CPC E ART. 42, DA LEI Nº 9.099/95. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1 - Tendo em vista que as razões do apelo apenas reproduzem, ipis literis, os argumentos já expendidos na inicial, não constando sequer pedido de nova decisão em sentido contrário da recorrida, impõe-se, em homenagem ao princípio da dialeticidade, o não conhecimento do recurso.
2. Violação, por conseqüência, dos arts. 514, incs. II e III, do CPC, e 42, da Lei nº 9.099/95, eis que tais dispositivos imputam ao recorrente o dever de expor as razões de fato e de direito pelas quais se pleiteia a reforma da decisão recorrida. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Recurso não conhecido. Unânime. (a ressalva não é do original). (Acórdão 228085, Apelação Cível 2003.01.1.091107-9, 2ª Turma Recursal do TJ/DF, Relator Juiz Alfeu Machado, j. 28/09/2005). Assim, não havendo direito líquido e certo a ser tutelado, tendo em vista a violação ao princípio da dialeticidade identificada pela d. autoridade apontada como coatora, NEGO A LIMINAR pleiteada e, com base no art. 10 da Lei nº 12.016/09, voto no sentido de que seja INDEFERIDA A INICIAL do presente Mandado de Segurança, por ausência de condição de ação (interesse processual) e, por conseguinte, extinto o processo sem resolução do mérito, determinando-se o seu arquivamento, após as providências de estilo, dando-se ciência às partes e ao Ministério Público. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/09. É o voto. Campo Grande/MS, 14 de dezembro de 2012. Assinado digitalmente Mário Eduardo Fernandes Abelha Juiz Relator