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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus: HC 401XXXX-60.2013.8.12.0000 MS 401XXXX-60.2013.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

12/02/2014

Julgamento

19 de Dezembro de 2013

Relator

Desª. Maria Isabel de Matos Rocha

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_HC_40125206020138120000_cca7f.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.

4012520-60.2013.8.12.0000

19 de dezembro de 2013

1ª Câmara Criminal

Habeas Corpus - Nº 4012520-60.2013.8.12.0000 - Campo Grande

Relatora Designada – Exma. Sra. Desª. Maria Isabel de Matos Rocha.

Impetrante : Luciana Siqueira de Luna

Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande

Paciente : Luciana Siqueira de Luna

Def. Pub.1ª Inst: Marcus Vinicius Carromeu Dias

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS –

PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA – IMPOSSÍVEL –

MEDIDA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PRETENDIDA

CONVERSÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA EM DOMICILIAR – AUSÊNCIA

DOS REQUISITOS DO ART. 318, DO CPP – CONDIÇÃO DE GENITORA MENOR

DE 06 (SEIS) ANOS – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – REGIME DOMICILIAR

NEGADO – ORDEM DENEGADA.

Tratando-se de transporte de droga pela paciente em um coletivo que

fazia o trajeto da região Ponta Porã-MS para Brasília-DF (configurando tráfico

interestadual, e com agravante de cometimento em coletivo, em tese), configura-se a

gravidade concreta das circunstâncias do crime.

Se a paciente é presa com grande quantidade de droga - mais de 300g

(trezentos gramas) de cocaína - escondida dentro de seu sutiã, há indícios veementes de

autoria e gravidade maior da conduta pela quantidade elevada de droga.

As condições pessoais favoráveis não autorizam de forma automática

a revogação da custódia preventiva, mormente quando presentes as condições de

admissibilidade, os pressupostos e fundamentos do cárcere cautelar.

O contexto acima narrado justifica a prisão provisória, como medida

para garantir a ordem pública.

A condição de genitora de menor de 06 (seis) anos de idade, por si

só, não basta à concessão do regime domiciliar, pois a genitora ainda precisará provar a

imprescindibilidade de sua presença para o cuidado da criança, o que no caso não

ocorre.

Habeas Corpus negado, com o parecer.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por

maioria, com o parecer, denegar a ordem, nos termos do voto da 1ª vogal, vencido o

relator.

Campo Grande, 19 de dezembro de 2013.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.

4012520-60.2013.8.12.0000

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Francisco Gerardo de Sousa.

A Defensoria Pública Estadual impetra ordem de habeas corpus ,

com pedido de liminar, em favor de Luciana Siqueira de Luna , sob a alegação de que

esta sofre constrangimento ilegal por parte do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca

de Campo Grande/MS.

Discorrendo acerca dos fatos, a impetrante narra que a paciente foi

presa em flagrante, no dia 13 de setembro do corrente ano, pela suposta prática do delito

tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343/06, sendo que tal prisão foi convertida em

preventiva pelo Juízo impetrado, o qual, ainda, indeferiu o pleito de revogação da

constrição prévia.

Argumenta, em síntese, que a segregação preventiva da paciente não

pode persistir, eis que, a seu ver, o decreto hostilizado encontra-se fundando em

asserções insubsistentes acerca da periculosidade da paciente e da possibilidade desta

reiterar em condutas criminosas.

Apregoa, também, que a decisão combatida pauta-se em considerações

genéricas acerca da gravidade abstrata do crime e nas consequências ínsitas ao tipo

penal supostamente infringido.

Sustenta que em eventual provimento jurisdicional condenatório, a

paciente fará jus a regime prisional menos severo que o fechado, razão pela qual entende

que a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão são necessárias e adequadas

ao caso concreto.

Assevera, ainda, ser possível a substituição da prisão preventiva pela

domiciliar, aduzindo, para tanto, que a paciente possui dois filhos menores, os quais

dependem daquela para o seu sustento e educação.

Junto a isso, alega ser a paciente portadora de condições subjetivas

favoráveis, tais como, sustento lícito, residência fixa, família constituída, primariedade e

bons antecedentes.

Diante de tais colocações, requer seja concedida liminarmente a

presente ordem de habeas corpus, a fim de que o paciente seja imediatamente colocado

em liberdade, expedindo-se o competente alvará de soltura. Ao final, clama pela

concessão definitiva da ordem, para que seja revogada a prisão preventiva ou,

alternativamente, substituída por prisão domiciliar ou por outras cautelares previstas no

art. 319 do Código de Processo Penal.

A liminar foi indeferida às fls. 40/42.

Informações da autoridade coatora às fls. 46/47.

A Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer às fls. 49/53 opina

pela denegação da ordem.

V O T O

O Sr. Des. Francisco Gerardo de Sousa. (Relator)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.

4012520-60.2013.8.12.0000

com pedido de liminar, em favor de Luciana Siqueira de Luna , sob a alegação de que

esta sofre constrangimento ilegal por parte do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca

de Campo Grande/MS.

Discorrendo acerca dos fatos, a impetrante narra que a paciente foi

presa em flagrante, no dia 13 de setembro do corrente ano, pela suposta prática do delito

tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343/06, sendo que tal prisão foi convertida em

preventiva pelo Juízo impetrado, o qual, ainda, indeferiu o pleito de revogação da

constrição prévia.

Argumenta, em síntese, que a segregação preventiva da paciente não

pode persistir, eis que, a seu ver, o decreto hostilizado encontra-se fundando em

asserções insubsistentes acerca da periculosidade da paciente e da possibilidade desta

reiterar em condutas criminosas.

Apregoa, também, que a decisão combatida pauta-se em considerações

genéricas acerca da gravidade abstrata do crime e nas consequências ínsitas ao tipo

penal supostamente infringido.

Sustenta que em eventual provimento jurisdicional condenatório, a

paciente fará jus a regime prisional menos severo que o fechado, razão pela qual entende

que a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão são necessárias e adequadas

ao caso concreto.

Assevera, ainda, ser possível a substituição da prisão preventiva pela

domiciliar, aduzindo, para tanto, que a paciente possui dois filhos menores, os quais

dependem daquela para o seu sustento e educação.

Junto a isso, alega ser a paciente portadora de condições subjetivas

favoráveis, tais como, sustento lícito, residência fixa, família constituída, primariedade e

bons antecedentes.

Diante de tais colocações, requer seja concedida liminarmente a

presente ordem de habeas corpus, a fim de que o paciente seja imediatamente colocado

em liberdade, expedindo-se o competente alvará de soltura. Ao final, clama pela

concessão definitiva da ordem, para que seja revogada a prisão preventiva ou,

alternativamente, substituída por prisão domiciliar ou por outras cautelares previstas no

art. 319 do Código de Processo Penal.

E é contra tal decisão que o impetrante se insurge.

Eis, sinteticamente, o objeto do writ.

Na hipótese em epígrafe, a admissibilidade da custódia cautelar

decorre do preceito secundário da norma infringida, porquanto, a cominação enunciada

no respectivo dispositivo, transcende a pena de 04 (quatro) anos, o que, amolda-se

cabalmente ao prescrito no inciso I do artigo 313 do Código de Processo Penal.

Nesse prospecto, colho a doutrina de Andrey de Borges Mendonça:

“(...) Embora haja lacuna, não temos dúvidas em asseverar que

devem ser observadas as normas relativas ao concurso de crimes, seja

somando-as (no concurso material) ou aplicando a majorante no máximo

(no caso do crime continuado ou do concurso formal). Em outras palavras,

se em razão da aplicação das regras do concurso de crimes resultar pena

máxima superior a quatro anos, será plenamente cabível a decretação da

prisão preventiva (...)” (MENDONÇA, Andrey Borges de. Prisão e outras

medidas cautelares pessoais. 18. ed., Rio de Janeiro: Ed. Forense : São

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.

4012520-60.2013.8.12.0000

Paulo : MÉTODO, 2011, Pág. 240).

Nesse passo, constata-se, ainda, as presenças cristalinas da prova da

materialidade e dos indícios suficientes de autoria, corroborados pelos depoimentos

extrajudiciais uníssonos dos policiais (fls. 16/20) e pelo laudo preliminar a respeito da

droga.

No mesmo tom, observa-se, ainda, a presença do periculum in

libertatis, consubstanciado no escopo de salvaguardar a ordem pública.

Com efeito, deve-se ponderar a gravidade concreta das circunstâncias

dos delitos perpetrados pela paciente, isto porque, foi presa enquanto transportava em

um coletivo que fazia o trajeto da região de Ponta Porã/MS para Brasília/DF, mais de

300g (trezentos gramas) de cocaína, escondidas dentro de seu sutiã, sem autorização e

em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Tais circunstâncias denotam a imprescindibilidade da conservação da

custódia em comento para a garantia da ordem pública.

Nesta senda, eis o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:

"E M E N T A – HABEAS CORPUSTRÁFICO E ASSOCIAÇÃO

PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE

PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIAIMPOSSIBILIDADE

PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO

PREVENTIVAART. 312 E ART. 313, I, DO CPP – GARANTIA DA

ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE –

ORDEM DENEGADA. Ficando evidenciada a materialidade delitiva e

havendo fortes indícios de autoria, justifica-se a segregação provisória do

paciente sob o fundamento da garantia da ordem pública, também

evidenciada pela apreensão de 12 quilos de cocaína." (Segunda Turma

Criminal - Habeas Corpus - N. 2011.029132-0/0000-00 – Miranda - Relator

- Exmo. Sr. Des. Romero Osme Dias Lopes - Julgamento: 20/10/2011) –

Destaquei.

"E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E

ASSOCIAÇÃO – LIBERDADE PROVISÓRIA – INDÍCIOS

SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE –

PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA PRISÃO CAUTELAR

SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA EM RAZÃO DO RISCO CONCRETO DE

REITERAÇÃO CRIMINOSA – IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES

PESSOAIS – ORDEM DENEGADA. Não há falar em ausência de

fundamentação ou inexistência dos pressupostos legais da prisão cautelar

dos pacientes, haja vista a demonstração da prova da materialidade e dos

elementos indicativos da autoria do crime de tráfico de drogas, bem como

da necessidade de se garantir a ordem pública, evitando a reiteração

criminosa , pois apesar de estarem cumprindo a reprimenda no regime

semiaberto, os pacientes foram presos em flagrante delito acusados da

prática dos delitos de tráfico e associação. Eventuais condições favoráveis

aos pacientes, como residência fixa e ocupação lícita, não são suficientes

para afastar a necessidade da medida, sobretudo se existem nos autos

elementos hábeis a recomendar a sua imposição.Ordem denegada."

(Primeira Turma Criminal - Habeas Corpus - N. 2011.028622-6/0000-00

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.

4012520-60.2013.8.12.0000

Naviraí - Relatora - Exma. Sra. Desª Marilza Lúcia Fortes - Julgamento:

17/10/2011) - Destaquei

Desta forma, conclui-se que há necessidade da manutenção da

custódia da paciente, eis que presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, de

modo que não há que se falar em revogar a custódia cautelar em epígrafe.

Noutro giro, importa salientar que, muito embora pesem as

ponderações da defesa acerca dos predicativos pessoais da paciente, é cediço que a

jurisprudência pátria é assente no sentido de que as condições pessoais favoráveis não

autorizam de forma automática a revogação da custódia preventiva, mormente quando

presentes as condições de admissibilidade, os pressupostos e fundamentos cautelares da

custódia preventiva.

Nesse cenário, colhe-se o entendimento deste Egrégio Tribunal de

Justiça:

"(...) III- As condições pessoais da paciente, por si só, não possuem a

prerrogativa de afastar a custódia cautelar, sobretudo quando presentes os

pressupostos legais que a autoriza (...)" (TJMS, Habeas Corpus n.

2012.016313-4, 1ª Turma Criminal, Rel. Des. Francisco Gerardo de Sousa,

Julgado em 25.06.2012)- Unânime.

"(...) III- 2. Eventuais condições pessoais isoladamente não

constituem motivo ensejador para a revogação da prisão preventiva,

quando presentes concretamente os requisitos da prisão preventiva (...)"

(TJMS, Habeas Corpus n. 2012.016574-3/0000-00, 1ª Turma Criminal, Rel.

Des. Dorival Moreira dos Santos, Julgado em 09.07.2012)- Unânime.

A jurisprudência da Corte Especial não destoa:

"(...) 3. Condições pessoais favoráveis do agente não são aptas a

revogar a prisão preventiva, se esta encontra respaldo em outros elementos

dos autos (...)" ( HC 228.210/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA

TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 14/09/2012)

"(...) V. Eventuais condições pessoais favoráveis do réu que não têm o

condão de isoladamente desconstituir a custódia preventiva, caso estejam

presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a

decretação da medida extrema (...)" ( HC 245.061/MG, Rel. Ministro

GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe

05/09/2012)

Por outro lado, observa-se, ainda, que a impetração suscita a

possibilidade de substituir a referida custódia pela prisão domiciliar, aduzindo, para

tanto, que a paciente atende aos requisitos previstos no inciso III do artigo 318 do

Código de Processo Penal, com sua nova redação dada pela Lei n.º 12.043/2011.

Assiste-lhe razão.

Registre-se, oportunamente, que o escopo precípuo de tal conversão é

a tutela exclusiva do interesse da criança, visando adequar às necessidades cautelares ao

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4012520-60.2013.8.12.0000

caso concreto, de modo que tal medida não extrapole os limites de uma restrição à

direito que deva ser imposta unicamente a paciente.

No mais, de acordo com a documentação carreada na impetração,

observa-se a existência de provas idôneas dos requisitos estabelecidos na norma supra

transcrita, ou seja, no presente caso, a certidão de nascimento de Diany Eduarda Luna

(fl. 37) com 05 anos de idade.

Frente a tais circunstâncias, bem como pelo fato desta criança

depender integralmente da paciente no que diz respeito ao seu sustento e educação,

observa-se que a presença da progenitora da criança é fundamental, ao menos por ora.

Nesse ínterim, importa mencionar que o artigo 227 da Constituição

Federal assegura que: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à

criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à

alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao

respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo

de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e

opressão”.

Com efeito, tais prerrogativas conferidas aos infantes pela Carta

Magna, seriam afetadas drasticamente caso conservada a custódia em epígrafe em

detrimento ao interesse da criança, que nada têm a ver com a necessidade de segregação

da paciente.

Nesse sentido, Guilherme de Souza Nucci versa, com muita

propriedade, acerca da conversão da prisão domiciliar:

“Ademais, não vemos com acerto a redação formulada no art. 318,

caput, do CPP: “poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela

domiciliar” (grifamos). Afinal, inexiste, como ente autônomo, no prisma das

medidas cautelares, a prisão domiciliar. O que, realmente, há é a prisão

preventiva, que pode ser cumprida em domicílio. Logo, não é o caso de

substituir uma pela outra, mas de inserir o indiciado ou réu em local

diverso do presídio fechado para cumprir prisão cautelar , advinda dos

requisitos do art. 312 do CPP, logo, preventiva.” (Prisão e Liberdade: as

reformas processuais penais introduzidas pela Lei 12.403, de 4 de maio de

2011. São Paulo : RT, 2011. Pág. 125). Destaquei.

O entendimento deste Sodalício não destoa:

“(...) A paciente reiterou no pedido de liberdade provisória, trazendo

neste writ novos argumentos, demonstrando a possibilidade de aguardar a

instrução processual em liberdade. Trata-se de mãe de cinco crianças,

sendo provedora dos filhos, além de estar em gestação avançada.

Demonstradas condições pessoais favoráveis (...)” (Habeas Corpus - N.

2011.026536-3 Relator - Exmo. Sr. Des. Dorival Moreira dos Santos

TJMS J. 03/10/2011)

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Processo Penal , poderá o magistrado converter a prisão preventiva em

prisão domiciliar (...)” (Habeas Corpus - N. 2011.027804-7 Relator -Exmo. Sr. Des. Romero Osme Dias Lopes. TJMS J. 03/10/2011)

Desse modo, melhor que se permita à paciente cuidar de seu filho,

sem, porém, furtar-se à eventual aplicação da lei penal, o que torna a rigor conceder-se

Habeas Corpus, substituindo-se, desta forma, a custódia preventiva pela domiciliar, até

o julgamento da respectiva ação penal, em atenção exclusiva ao interesses do infante, de

modo a assegurar-lhes as suas prerrogativas constitucionais.

É imperioso ressaltar que para a concessão de tal benesse a paciente

deve atender as seguintes condições:

A) Recolher-se em sua residência, só podendo dela ausentar-se com

autorização judicial, consoante o disposto no artigo 317, caput, do Código de

Processo Penal;

B) Comparecer a todos os atos processuais dos quais for

devidamente intimada.

Não é demais registrar que o descumprimento de tais condições

poderá resultar na decretação de nova custódia preventiva.

Frente a tais colocações, concedo parcialmente a presente ordem de

Habeas Corpus para tão-somente substituir a custódia preventiva de Luciana

Siqueira de Luna em prisão domiciliar , se por outro motivo não estiver presa,

mediante o atendimento das condições supratranscritas.

É como voto, contra o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

Caso prevaleça o voto proferido por este relator expeça-se o

competente alvará de soltura, nele devendo constar as condições impostas e a

advertência de que o descumprimento acarretará em revogação do benefício concedido.

A Srª. Desª. Maria Isabel de Matos Rocha (1ª Vogal)

Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado pela Defensoria Pública

de Mato Grosso do Sul em favor de Luciana Siqueira de Luna , indicando como

autoridade coatora Juiz de Direito da 1º Vara Criminal da Comarca de Campo

Grande, visando a concessão da ordem, para que seja revogada a prisão preventiva ou,

alternativamente, substituída por prisão domiciliar ou por outras cautelares previstas no

art. 319 do Código de Processo Penal.

O Ilustre Relator, em seu voto, negou o pedido de revogação da prisão

preventiva, entretanto, concedeu a ordem para substituir a custódia preventiva por

prisão domiciliar.

Pois bem, peço vênia ao Relator do feito para dele divergir quanto

à concessão da prisão domiciliar, pois entendo que ela não faz jus a tal benefício.

Tal como lançado pelo douto Relator em seu voto, entendo que a

gravidade da conduta perpetrada pela Paciente (presa enquanto transportava em um

coletivo que fazia o trajeto da região Ponta Porã-MS para Brasília-DF, mais de 300g de

cocaína) justifica a segregação cautelar a fim de se resguardar a ordem pública, uma vez

que provada a materialidade do tráfico com a apreensão da droga, em circunstâncias

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graves, e não havendo dúvida razoável sobre a autoria, dado que a paciente foi presa

quando tinha a droga escondida em local íntimo do seu corpo.

Quanto ao pedido de substituição da prisão por prisão domiciliar,

com fundamento no art. 318, III, do Código de Processo Penal, não merece

prosperar.

A mera alegação de que a paciente possui filho menor de 06 (seis)

anos de idade não é suficiente para a aplicação da benesse, pois para a concessão desta

medida, é imprescindível a comprovação dos requisitos do art. 318, III, do CPP, cuja

disposição é expressa no seguinte sentido:

"Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar

quando o agente for:

(...)

III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6

(seis) anos de idade ou com deficiência.

Parágrafo único: Para substituição, o juiz exigirá prova idônea

dosrequisitos estabelecidos neste artigo."

A prisão domiciliar para cuidado de filhos menores de 06 (seis) anos

de idade somente encontra justificativa se provado que a presença física do paciente seja

imprescindível para o infante, carecedor de cuidados especiais.

Sobre o citado artigo, preleciona Heráclito Antônio Mossin:

"Verifica-se pelo preceito esquadrinhado que somente se mostrará

oportuna a medida cautelar se a presença do preso em seu domicílio for de

necessidade premente para cuidar de menor de 6 anos de idade, desde que

esse indivíduo necessite de cuidados especiais, a exemplo do que se dá com

menor com deficiência mental ou de saúde (p. ex.: paralisia) ou, tendo

idade superior àquela, a pessoa seja portadora de qualquer tipo de

deficiência que demande atenção de terceiros.

Essas situações devem estar devidamente comprovadas por

documentação médica ou por inspeção a ser levada a cabo por

determinação judicial ou por provocação do Ministério Público ou pelo

querelante."

(MOSSIN, Heráclito Antônio Mossin. Comentários ao Código de

Processo Penal , 2 ed.Barueri: 2012, p. 748)

É indiscutível que a prisão domiciliar instituída para garantir cuidados

imprescindíveis aos menores de 6 (seis) anos vem em beneficio da criança, porém essa

necessidade da criança deve ser provada, para efeito da concessão da medida, o que não

ocorre no caso em exame.

No caderno processual não consta qualquer documento capaz de

comprovar que a presença física da Paciente seja imprescindível para seus filhos Paulo

Henrique e Diany Edurda

Em verdade, da certidão de f. 36 é possível verificar que o filho da

impetrante Paulo Henrique de Luna nasceu no ano de 2001, portanto, atualmente

possui 13 anos, logo, não se enquadra nos requisitos do art. 318, III, do CPP.

Quanto à menina Diany Eduarda, verifica-se que ela realmente é

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menor de 06 (seis) anos de idade, eis que nascida em 30/08/2008 (f. 36). Entretanto, da

simples juntada da cópia da certidão de nascimento de sua filha (f. 36), não há como

presumir que a presença da paciente seja imprescindível para a criança, até porque ao se

que se nota a existência de dois filhos não foi impeditivo para que a Paciente

ausentasse de sua residência para deslocar-se de Ponta Porã até Brasília com a

finalidade de transportar substância entorpecente.

Tenho pois que a simples alegação da condição de ser mãe, desprovida

de outras provas no sentido de que a criança necessite de cuidados específicos de sua

genitora, que não possam ser fornecidos por outros familiares, mostra-se insuficiente

para concessão do benefício da prisão domiciliar.

No mesmo sentido, pronunciou-se este Tribunal:

HABEAS CORPUS PROCESSO PENAL TRÁFICO DE DROGAS

MANUTENÇÃO DE "BOCA DE FUMO" GRAVIDADE CONCRETA

CONDIÇÃO DE GENITORA MENOR DE 06 (SEIS) ANOS

INSUFICIÊNCIA A JUSTIFICAR O REGIME DOMICILIAR NÃO

CONCESSÃO.

É cabível a decretação da prisão preventiva aos casos de crimes

dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04

(quatro) anos, mormente quando evidenciada a manutenção de "boca de

fumo".

A condição de genitora de menor de 06 (seis) anos de idade, por si

só, não basta à concessão do regime domiciliar quando não demonstrado a

imprescindibilidade da parte para o cuidado da criança.

Habeas Corpus a que se nega concessão face a legalidade da

custódia.

(TJMS. Habeas Corpus 4008071-59.2013.8.12.0000. Rel. Des. Carlos

Eduardo Contar. 2ª Câmara Criminal. Julgado em 12/08/2013).

HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS PEDIDO DE

LIBERDADE PROVISÓRIA IMPOSSIBILIDADE PRESENÇA DOS

PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA GRAVIDADE CONCRETA DA

CONDUTA E A PERICULOSIDADE SOCIAL DA PACIENTE -CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVÂNCIA

SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR IMPOSSIBILIDADE

CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE ORDEM DENEGADA.

Presentes os pressupostos da prisão preventiva elencados no art. 312

do Código de Processo Penal, é de rigor a manutenção do paciente no

cárcere.

A circunstância de o paciente ter residência fixa e ocupação lícita

não impede a manutenção da prisão cautelar, desde que presentes os

requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Não há ensejo para a substituição do encarceramento por prisão

domiciliar se, a despeito de haver comprovação de que o paciente é genitor

de uma criança com idade inferior a dois anos, inexistem elementos

indicando que a medida seja imprescindível aos cuidados do infante, como

exige o inciso III do artigo 318 do CPP.

Ordem denegada.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.

4012520-60.2013.8.12.0000

(TJMS. Habeas Corpus 4011900-48.2013.8.12.0000. Rel. Des. Ruy

Celso Barbosa Florence. 2ª Câmara Criminal. Julgado em 25/11/2013).

Assim, a simples comprovação de que a Paciente é genitora de uma

criança com idade inferior a seis anos, não se mostra suficiente para substituição do

encarceramento por prisão domiciliar, eis que inexistem elementos indicando que a

medida seja imprescindível aos cuidados do infante, como exige o art. 318, III, do CPP.

Órgão julgador: 2ª Câmara Criminal

Ante o exposto, com o parecer, DENEGO A ORDEM.

O Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques (2º Vogal)

De acordo com o voto da 1ª vogal.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR MAIORIA, COM O PARECER, DENEGARAM A ORDEM,

NOS TERMOS DO VOTO DA 1ª VOGAL, VENCIDO O RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Desª. Maria Isabel de Matos Rocha

Relator, o Exmo. Sr. Des. Francisco Gerardo de Sousa.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Francisco

Gerardo de Sousa, Desª. Maria Isabel de Matos Rocha e Des. Luiz Gonzaga Mendes

Marques.

Campo Grande, 19 de dezembro de 2013.

cz

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/127608174/habeas-corpus-hc-40125206020138120000-ms-4012520-6020138120000/inteiro-teor-127608183