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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 4012826-29.2013.8.12.0000 MS 4012826-29.2013.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
12/02/2014
Julgamento
16 de Janeiro de 2014
Relator
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_40128262920138120000_2adc4.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.

4012826-29.2013.8.12.0000

16 de janeiro de 2014

5ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento - Nº 4012826-29.2013.8.12.0000 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Agravantes : Eser Soares Ferreira e outro

Advogado : Almistron Rodrigues (OAB: 11683/MS)

Agravados : Claudete de Melo Gobbi e outro

Advogado : Adonis Camilo Froener (OAB: 5470/MS)

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO

DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – MEDIDA LIMINAR – PRESENTE OS

REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC – AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA

– DECISÃO MANTIDA – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ –

INOCORRÊNCIA – RECURSO IMPROVIDO.

1. A liminar de reintegração de posse se submete à observância dos

requisitos do art. 927 do CPC. Presentes esses requisitos, há de se manter a liminar

concedida. .

2. Sem a presença inequívoca de dolo processual, não há se falar em

litigância de má-fé, cuja condenação exige mais do que a mera interpretação equivocada

da lei ou dos fatos jurídicos.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª

Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por

unanimidade, negar provimento ao recurso.

Campo Grande, 16 de janeiro de 2014.

Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva - Relator

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.

4012826-29.2013.8.12.0000

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva.

Eser Soares Ferreira e Edicleuma Bezerra Soares agravam da decisão

proferida pelo juízo de direito da 14ª Vara Cível da comarca de Campo Grande que, nos

autos da ação de reintegração de posse nº 0830078-77.2013.8.12.0001 movido por

Gilmar Gobi e Claudete Melo Gobbi, deferiu a reintegração de posse em favor dos

agravados, do bem imóvel descrito na inicial.

Alegam, em síntese, que exercem a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel "em

período anterior a 2005".

Aduzem que os agravados "não são proprietários de 100% dos lotes

da quadra 22 da Vila Nossa Senhora Aparecida e muito menos do lote 07, visto que, a

aquisição averbada sob o registro de matrícula que embasou a ação de reintegração foi

anulada judicialmente em Ação Revocatória (autos nº 001.00.010913-4)".

Dizem que, pelas imagens colacionadas, bem como conta de água

juntada nestes recurso há a comprovação de sua posse e, ainda, que a posse dos lotes da

quadra 22 (quadra onde se insere o imóvel sub judice), "está sendo discutida em

diversas ações".

Requererem seja dado efeito ativo suspensivo e o provimento do

recurso para reformar a decisão que deferiu a reintegração de posse do imóvel descrito

na inicial aos agravados.

Instruíram o recurso com os documentos de f. 14-180-TJ.

À f. 183-TJ, concedeu-se o efeito suspensivo para o fim de sobrestar

a decisão atacada, bem como determinou-se a requisição de informações ao juízo

condutor do feito, as quais foram prestadas às f. 187-188-TJ, bem como a intimação dos

agravados para responderem ao recurso, o que fizeram às f. 189-198-TJ.

V O T O

O Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva. (Relator)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Eser Soares

Ferreira e Edicleuma Bezerra Soares da decisão que concedeu aos autores agravados

Gilmar Gobbi e Claudete Melo Gobbi liminar de reintegração na posse, nos autos da

ação de reintegração na posse nº 0830078-77.2013.8.12.0001.

Conforme relatado, alegam que exercem a posse mansa, pacífica e

ininterrupta do imóvel "em período anterior a 2005".

Aduzem que os agravados "não são proprietários de 100% dos lotes

da quadra 22 da Vila Nossa Senhora Aparecida e muito menos do lote 07, visto que, a

aquisição averbada sob o registro de matrícula que embasou a ação de reintegração foi

anulada judicialmente em Ação Revocatória (autos nº 001.00.010913-4)".

Dizem que pelas imagens colacionadas, bem como conta de água

juntada nestes recurso, há a comprovação da posse dos agravantes e, ainda, que a posse

dos lotes da quadra 22 (quadra onde se insere o imóvel sub judice), "está sendo

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.

4012826-29.2013.8.12.0000

discutida em diversas ações".

Para a concessão de medida liminar de reintegração de posse, prevista

no art. 928, caput, do CPC, estabelece o art. 927 do CPC e seus incisos que "Incumbe

ao autor provar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da

turbação ou do esbulho e a perda da posse, na ação de reintegração", sendo estes

requisitos objetivos e que devem ser cabalmente demonstrados.

A decisão recorrida, assim está assentada (f. 114-115-TJ):

"(...) A documentação acostada à inicial, aliada aos depoimentos colhidos na

audiência de justificação, notadamente aqueles prestados pelo Sr. Jucimar Luiz Zanella e pelo

corréu, permitem concluir pelo exercício da posse pelos autores e, consequentemente, pela

prática do noticiado esbulho possessório.

Ao adjudicarem aludido imóvel (f. 24), os autores passaram a ter, evidentemennte,

o direito ao exercício da posse, um dos poderes inerentes à propriedade.

Outrossim, conforme declarações do senhor Jucimar e descrito no documento de f.

60, esse, em razão de uma parceria firmada com o coautor Gilmar para cultivo de plantação

de mandioca, ocupou aludido bem entre os anos de 2000 a 2011, o que não foi infirmado pelo

réu.

O documento de f. 65-66 (contrato de comodato de imóvel urbano celebrado entre o

coautor Gilmar e Wesley Coêlho de Oliveira) demonstra, por sua vez, a permanência de um

comodatário na área invadida na época dos fatos.

Tudo a corroborar a posse exercida pelos autores.

Ademais, o próprio réu afirmou ter ingressado no imóvel sem justo título, tão

somente por entender não ser ele de ninguém, donde exsurge a prática do indigitado esbulho.

A data desse, qual seja, setembro de 2012, noticiada também pelas demais

testemunhas e consoante destacado nas outras demandas da mesma natureza ajuizadas pelos

autores (veja-se, por exemplo, os autos n. 0830087-39.2013.8.12.0001), é uníssona, razão pela

qual dispensa-se maiores delongas.

Destarte, preenchidos os requisitos autorizadores, defiro a vindicada liminar de

reintegração de posse do bem indicado na inicial em favor dos autores, devendo ser expedido

mandado com essa finalidade, inclusive com reforço policial, se necessário, na forma do art.

662 do Código de Processo Civil."

Escorreita a decisão vergastada.

Não há, no presente momento, como precisar que a posse dos

agravantes sobre o imóvel sub judice seja há mais de ano e dia, pois, ao que se

vislumbra das alegações trazidas neste recurso, bem como ao que se infere dos

documentos de f. 53-72-TJ, os agravados pagavam os impostos sobre o referido imóvel

e, ainda, no período da época dos fatos, firmaram contrato de comodato com o senhor

Jucimar, que ocupava o imóvel para plantação de mandioca.

Os agravantes, apesar de alegarem exercer a posse do imóvel "antes de

2005", somente juntaram uma conta de água (f. 112-TJ) com vencimento no mês de

abril de 2013 , não sendo crível que, exercendo a posse de referido imóvel há mais de

oito anos, como dizem, não possuam outros documentos que comprovem esta situação.

Deste modo, os agravantes não trouxeram elementos capazes de

infirmar as razões que levaram o magistrado singular a deferir a liminar na ação

originária de reintegtração de posse.

Nesse sentido:

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.

4012826-29.2013.8.12.0000

LIMINAR INDEFERIDA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REQUISITOS DO ARTIGO

932 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS ATO DE LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO PRESTIGIAMENTO DA DECISÃO

MONOCRÁTICA EFETIVA PRESENÇA DO JUIZ NA PROVA. O exame de

medida liminar é ato baseado nos princípios da persuasão racional e do livre convencimento

motivado do Magistrado, e, modo geral, a decisão é confirmada nos Tribunais, quando

prolatada em consonância com a prova até então existente nos autos. Decisão agravada

mantida . AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM BASE NO ARTIGO 557, CAPUT

, DO CPC". (TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70055376743,17ª Câmara Cível, Relator: Liege

Puricelli Pires, Julgado em 09/07/2013).

Finalizando, consigna-se que o juízo singular proferiu a decisão após

realização de audiência de justificação . Nessa audiência os autores demonstraram, num

juízo de cognição prévia, a perda da posse que mantinham sobre o bem imóvel, sem que

os réus agravantes tivessem juntado qualquer documento comprobatório de que eles,

réus, é que exerciam a posse há mais de ano e dia, no sentido de inviabilizar a liminar.

Desta forma, estando presentes os requisitos autorizadores da medida,

previstos no art. 927 do CPC, o decisum atacado mostra-se em conformidade com o

ordenamento jurídico pátrio, quando defere a liminar de reintegração na posse prevista

no art. 928, caput, do CPC.

Contudo, não há que se aplicar a multa por litigância de má fé aos

agravantes tendo em vista que a situação concreta não se atina com as hipóteses

indicadas no art. 17 do CPC para justificar a sua punição, à guisa de improbus litigator.

Sem a presença inequívoca de dolo processual, não há se falar em litigância de má-fé,

cuja condenação exige mais do que a mera interpretação equivocada da lei ou mesmo

dos fatos jurídicos.

Neste sentido decidiu este Tribunal de Justiça:

Só há litigância de má-fé quando comprovado o dolo processual , a resistência

completamente injustificada ou a intenção malévola da parte.” ( TJMS, Apelação Cível N.

2008.010284-1, Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins, 1ª TC).

A caracterização da litigância de má-fé exige a comprovação de dolo da parte com

o intuito de não cumprir seu dever de lealdade, o que não restou demonstrado na hipótese.

(TJMS, Embargos de Declaração em Agravo N. 2010.035692-2/0001-00, Rel. Des. Fernando

Mauro Moreira Marinho, 3ª TC., j. 22.2.2011).

Não é outra a recomendação do Superior Tribunal de Justiça:

(...) a tarefa do advogado é explicar e tentar convencer com argumentos simples e

inteligíveis em uma primeira leitura. Se isso nem sempre é possível, não se deve punir a parte,

com as penas de litigância de má-fé, porque seu advogado tentou ser objetivo e omitiu fato

que o Tribunal considerou relevante. Ausência de dolo a descaracterizar a má-fé processual .

Reconhecida a violação aos arts. 17 e 18 do CPC. ( STJ, REsp 849740/SP, Rel. Min. NANCY

ANDRIGHI, 3ª T., j. 03/09/2009).

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.

4012826-29.2013.8.12.0000

(REsp 523.490/MA, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 1º.8.2005).

( STJ, Ag 1399279, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, p.12/05/2011).

Conclusão

Posto isso, conheço do recurso mas nego-lhe provimento, mantendo a

decisão combatida por seus próprios fundamentos, tornando sem efeito a decisão que a

sobrestou.

Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que os réus agravantes

desocupem voluntariamente o imóvel descrito na inicial, a contar da data da publicação

do acórdão deste agravo, sob pena da expedição do mandado de reintegração na posse.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO

RECURSO.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Relator, o Exmo. Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Luiz Tadeu

Barbosa Silva, Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso e Des. Vladimir Abreu da Silva.

Campo Grande, 16 de janeiro de 2014.

cz

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