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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1400153-53.2014.8.12.0000 MS 1400153-53.2014.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 1400153-53.2014.8.12.0000 MS 1400153-53.2014.8.12.0000
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
16/01/2014
Julgamento
16 de Janeiro de 2014
Relator
Des. João Maria Lós
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14001535320148120000_9e140.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL

Gabinete do Desembargador João Maria Lós

1400153-53.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento - Coxim

Agravante: Maria Aparecida de Queiroz

AgravadoAgravadoAgravado: Ulbaldina Rezende Oliveira, Nelania Carvalho Rezende de Moura, Sebastiana Doralice Resende

Vistos etc.

MARIA APARECIDA DE QUEIROZ interpõe recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão singular de fls. 16/17 proferida nos autos da ação de pedido de abertura de inventário que promove contra ULBALDINA REZENDE OLIVEIRA, NELANIA CARVALHO REZENDE DE MOURA, SEBASTIANA DORALICE RESENDE , em que o magistrado revogou, em parte, a decisão ora agravada na parte em que nomeava a Sra. Maria Aparecida Queiroz (ora agravante) como inventariante e nomeou como nova inventariante a pessoa de Sebastiana Doralice Resende, intimando-a para prestar compromisso, bem como para que apresente as primeiras declarações e promova o andamento do inventário.

Sustenta a agravante que a decisão deve ser reformada, haja vista que esta conviveu em união estável com o de cujus até o fim de sua vida, participando ativamente da administração dos bens, que o de cujus estava separado de fato da Sra. Sebastiana há cerca de 13 (treze) anos e que fora excluída pelos demais herdeiros da participação no termo de nomeação de inventário (escritura pública de fls. 51/52, TJ/MS).

Alega que a relação com o de cujus era de convivência mútua como marido e mulher, sob o mesmo teto, tendo vivido com o mesmo até o fim de seus dias, conforme atesta com fotos e correspondência do local do seu imóvel.

Afirma que a jurisprudência é uníssona no sentido de reconhecer como legítima herdeira aquela que convivia com o de cujus na época de seu falecimento, sendo legítima a nomeação da companheira como inventariante quando comprovada a união estável, como no caso em tela.

Requer seja concedido o efeito suspensivo à decisão singular, tendo em vista o perigo iminente e de prejuízos graves e de impossível reparação, já que a Agravante sempre esteve na posse e administração do bens e ao final, seja provido o Recurso, para o fim de reformar a decisão agravada, revogando-se definitivamente a decisão objurgada, reconduzindo a Agravante Maria Aparecida de Queiroz no encargo de Inventariante.

É a síntese do recurso. Passo à análise.

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Gabinete do Desembargador João Maria Lós

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA APARECIDA DE QUEIROZ contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da comarca de Coxim, MS, que, no bojo de ação de inventário que move em face de ESPÓLIO DE CLARIMUNDO ALCÍDES DE RESENDE, revogou em parte a decisão anterior, na parte que nomeava a Sra. Maria Aparecida, ora agravante, destituindo-a do exercício da inventariança, e nomeando a primeira esposa do falecido Sra. Sebastiana Doralice Resende como tal.

A agravante alega que mantinha união estável com o de cujus e que com ele convivia ao tempo de seu falecimento, além de estar na posse dos bens do espólio. Portanto, defende que deve exercer o encargo de inventariante, nos termos do artigo 990 do Código de Processo Civil e entendimentos jurisprudenciais neste sentido, razão pela qual ajuizou o presente agravo pretendendo seja atribuído efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a sua manutenção como inventariante.

Pois bem, analisando detidamente a questão que envolve a demanda, bem como a documentação que instrui o agravo, tenho que a decisão ora recorrida, há de ser mantida. Explico.

De fato, dentro de uma cognição sumária inerente a este momento processual, com base nos elementos probatórios dos autos não é possível inferir com clareza que a agravante manteve união estável com o de cujus antes de sua morte e que com ele estava convivendo ao tempo de seu óbito (ante a ausência de declaração judicial ou extrajudicial neste sentido).

Além disso, nos documentos juntados aos autos (fotografias do de cujus com a agravante, comunicado de eletrificação rural no local em que viviam e declaração de imposto de renda) não servem de provas para atestar a união estável do caso, pois nos documentos referentes ao Imposto de Renda (fls. 28/29) não prova de que a agravante era dependente do falecido e acima de tudo, não há qualquer declaração nos autos neste sentido, sendo que para que esta situação seja validada, caberia a parte interessada ajuizar ação cabível para só então pleitear o que de direito.

Na via contrária aos argumentos da parte agravante a atual inventariante, Sra. Sebastiana Doralice Resende, ex-esposa do falecido, ora agravada, juntou certidão de casamento (fls.48) onde atesta que foi casada com o Sr. Clarimundo Alcides de Resende, pelo regime de comunhão universal de bens e também juntou escritura pública de nomeação de inventariante que realizou logo após o falecimento do de cujus juntamente com suas filhas e genros no Cartório Extrajudicial da Comarca de Mineiros, GO (fls. 51/52).

Não se pode deixar de observar o art. 990, I, do CPC, mencionado pela própria inventariante, in verbis:

"Art. 990, CPC: O juiz nomeará inventariante:

I- o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste".

Entretanto, ao aplicar o artigo de lei supracitado ao caso em concreto deve-se observar que para que a agravante seja reconduzida ao exercício da inventariança, este deve provar por meios de provas lícitas que conviveu com o autor

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da herança ao tempo de sua morte, o que não houve até este momento.

Veja-se que com o advento da Lei 12.195/10, a qual alterou o dispositivo examinado, é possível ao juiz nomear inventariante o cônjuge sobrevivente, independente do regime de bens, bem como o companheiro sobrevivente, sendo certo que o único requisito para que isso seja possível é de que reste comprovado que o cônjuge ou companheiro estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste.

Sobre o assunto, confiram-se:

"PROCESSUAL CIVIL. NOMEAÇAO DE INVENTARIANTE. art. 990 do cpc. ORDEM NAO ABSOLUTA. OFENSA NAO CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA NAO CONFIGURADA.

- A ordem de nomeação de inventariante insculpida no art. 990 do Código de Processo Civil deve ser rigorosamente observada, excetuando-se as hipóteses em que o magistrado tenha fundadas razões para desconsiderá-la, com o fim de evitar tumultos processuais desnecessários ou mesmo a sonegação de bens, como no caso, em face da patente litigiosidade existente entre as partes.

- Divergência jurisprudencial não caracterizada, pois carente de demonstração analítica, com a transcrição dos trechos que identifiquem ou assemelhem as hipóteses confrontadas.

- Recurso especial não conhecido.(REsp 283994/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2001, DJ 07/05/2001, p. 150)

"PROCESSUAL CIVIL - AÇAO DE INVENTÁRIO - NOMEAÇAO DE INVENTARIANTE - COMPANHEIRA DE LONGA DATA E QUE RESIDIU COM O FALECIDO ATÉ A DATA DO ÓBITO - POSSIBILIDADE - ARTIGO 990, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO - APLICAÇAO.

1. O artigo 990 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 12.195/2010, estabelece, em seus incisos, a ordem de prioridade para nomeação de inventariante e ainda possibilita que o "companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste", assuma referido encargo.

2 . A ausência de dúvida quanto à união estável, comprovada na espécie por meio de escritura pública, aliada a convivência dos companheiros sob o mesmo teto até a data do óbito, possibilita a nomeação da companheira sobrevivente para o cargo de inventariante. Tal circunstância, até prova em contrário, inviabiliza a designação de filho mais velho do falecido, fruto de outro relacionamento e que não estava na posse dos bens no momento da abertura da sucessão.

3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Maioria. (TJ/DF, Acórdão n.478909, 20100020102074AGI, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JUNIOR, Relator Designado:J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Civel, Publicado no DJE: 14/02/2011. Pág.: 97)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. UNIÃO ESTÁVEL APÓS SEPARAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL EM INVENTÁRIO.

É possível a nomeação da companheira como inventariante no inventário dos bens deixados por seu companheiro, principalmente se a mesma permaneceu na posse

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e administração dos bens deixados pelo de cujus. Nada impede que a convivência more uxório seja reconhecida nos próprios autos do inventário" . (TJ/DF, Acórdão n.343396, 20080020163733AGI, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Civel, Publicado no DJE: 04/03/2009. Pág.: 106)

Ante o exposto, conheço do recurso e nego provimento ao agravo de instrumento mantendo-se a decisão agravada, conforme razões aduzidas neste recurso.

P.I.

Campo Grande, 14/01/2014.

Des. João Maria Lós

Relator

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EMENTA

AÇÃO DE INVENTÁRIO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - PEDIDO DA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE MANTINHAM UNIÃO ESTÁVEL – INAPLICABILIDADE DO ART. 990 DO CPC ANTE A DÚVIDA – AGRAVO IMPROVIDO

O artigo 990 do Código de Processo Civil, estabelece, em seus incisos, a ordem de prioridade para nomeação de inventariante e ainda possibilita que o "companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste", assuma referido encargo.

Havendo dúvida quanto à união estável do casal, ante a precariedade de provas nos autos, referido artigo não deve ser aplicado, inviabilizando o pedido de recondução ao cargo de inventariante da agravante.

Agravo improvido.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/127615752/agravo-de-instrumento-ai-14001535320148120000-ms-1400153-5320148120000/inteiro-teor-127615758

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