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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800325-44.2020.8.12.0029 MS 0800325-44.2020.8.12.0029

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
09/09/2021
Julgamento
31 de Agosto de 2021
Relator
Des. Marco André Nogueira Hanson
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO REQUERIDOAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAISDESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIOCONTRATAÇÃO DOS VALORES DEMONSTRADAAUSÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUORESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDAFORMA SINGELADANO MORAL CONFIGURADOQUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANTIDOTERMO INICIALRECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I – Diante da negativa da consumidora acerca da contratação, era dever do réu produzir a respectiva prova a fim de comprovar de que a celebração da negociação se aperfeiçoou, com a disponibilização do mútuo em favor daquele em nome de quem o contrato foi celebrado, ônus que incumbia à instituição financeira, na forma do art. , VIII, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 373, II, do Código de Processo Civil. Declaração de nulidade da contratação e restituição singela de valores mantida.
II - Inexistindo o negócio celebrado entre as partes, corolário lógico é a devolução do valor indevidamente cobrado da parte autora, inclusive para evitar o enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira ré, que deve se dar de forma singela.
III - As circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora sofreu dano moral indenizável, uma vez que diversas parcelas foram descontadas de seu benefício previdenciário em razão de mútuo do qual não se beneficiou.
IV - O valor da indenização deve ser aferido com base nos critérios da razoabilidade e demais aspectos de ambas as partes, conforme prudente arbítrio do julgador. Valor da indenização por danos morais mantida. Precedentes deste Órgão Colegiado.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1278829755/apelacao-civel-ac-8003254420208120029-ms-0800325-4420208120029