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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1409759-61.2021.8.12.0000 MS 1409759-61.2021.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 1409759-61.2021.8.12.0000 MS 1409759-61.2021.8.12.0000
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
10/09/2021
Julgamento
8 de Setembro de 2021
Relator
Des. Sérgio Fernandes Martins
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Ementa

E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃONÃO OCORRÊNCIAREDISCUSSÃO DO JULGADODESCABIMENTORECURSO DESPROVIDO.

1 É cediço que o vício da contradição ocorre quando, na decisão, sentença ou Acórdão, há premissas incompatíveis ou inconciliáveis dentro da estrutura interna do julgado. Consequência lógica, não é contraditória a decisão que expõe convicção contrária aos interesses do Embargante ou, de qualquer forma, colide com entendimento de outro Tribunal sobre a matéria discutida 2. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1278829768/agravo-de-instrumento-ai-14097596120218120000-ms-1409759-6120218120000