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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Regimental : AGR 00350596420088120000 MS 0035059-64.2008.8.12.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL. 20

0035059-64.2008.8.12.0000/50000

23 de abril de 2014

Órgão Especial

Agravo Regimental - Nº 0035059-64.2008.8.12.0000/50000 - Campo Grande

Relator Designado – Exmo. Sr. Des. Paschoal Carmello Leandro

Agravante : Estado de Mato Grosso do Sul

Procurador : Eimar Souza Schroder Rosa

Agravados : Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Mato Grosso do Sul e outro

Advogado : Jairo Gonçalves dos Santos

EMENTA – REGIMENTAL – PRECATÓRIO – PERMANÊNCIA

DE VIGÊNCIA DOS PARÂMETROS DEFINIDOS NO § 12 DO ART. 100, DA CF,

ANTE A FALTA DE MODULAÇÃO DE EFEITOS DAS DECISÕES PROFERIDAS

NAS ADIS Nº 4425 E 4357 – DECISÃO EXEQUENDA COM TRÂNSITO EM

JULGADO ANTERIOR À SÚMULA VINCULANTE Nº 17 – INAPLICABILIDADE

– EFEITO "EX NUNC" – AGRAVO PROVIDO EM PARTE.

Se a decisão que originou o precatório tiver trânsito em julgado

anterior à Súmula Vinculante nº 17 do STF os juros de mora devem incidir no período

orçamentário, haja vista que as súmulas vinculantes possuem efeitos "ex nunc", salvo se

houver ressalvas quanto aos seus efeitos nos termos do art. da Lei 11.417/2006.

Levando em consideração que até a presente data o STF não

concluiu o julgamento da ADIn nº 4.357, já que ainda não definiu o momento no qual a

decisão de declaração de inconstitucionalidade proferida em tal ADIn produzirá efeitos;

que a Suprema Corte ordenou a todos os Tribunais de Justiça do País que procedam os

pagamentos dos precatórios na maneira como vinham realizando até aquela decisão,

isto é, na forma do art. 100, § 12, da Carta Política, e do art. 1º-F da Lei 9.494/1997,

com a redação dada pelo art. da Lei 11.960/2009; e que o Supremo Tribunal Federal

determinou o sobrestamento de uma ação em trâmite perante o Superior Tribunal de

Justiça em razão de o STJ ter, na verdade, a revelia do STF, modulado os efeitos da

declaração de inconstitucionalidade da ADIn nº 4.357, para aplicação do IPCA, neste

caso particular, assiste razão ao recorrente, devendo, portanto, ser observada a

sistemática anterior à decisão emitida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357,

utilizando-se a partir da entrada em vigor da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, os

índices oficiais de remuneração básica aplicáveis às cadernetas de poupança (valendo

frisar que a ausência de eficácia da decisão na aludida ADIn não pode ser suprida por

decisão de nenhum órgão do Poder Judiciário, sob pena de usurpação de competência

do Pretório Excelso), ao passo que, precedentemente à Lei nº 11.960/2009, a correção

monetária deve ser calculada com base no INPC

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A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do

Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por

maioria dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Paschoal

Carmello Leandro. Abstiveram de votar os Desembargadores Julizar Barbosa Trindade

e João Maria Lós. Ausente, justificadamente, o Des. Josué de Oliveira.

Campo Grande, 23 de abril de 2014.

Des. Dorival Renato Pavan – em substituição legal

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R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. João Batista da Costa Marques.

O Estado de Mato Grosso do Sul interpõe Agravo Regimental contra

a decisão de f. 831-840.

Aduz o agravante que permanecem em vigência os parâmetros

definidos no § 12 do art. 100 da Constituição Federal, ante a falta de modulação de

efeitos das decisões proferidas nas ADIs n. 4425 e n. 4357, que declararam

inconstitucional parte da EC 62/2009. Alega ainda que a decisão vergastada afronta à

Lei 9.868/99 e à Resolução n. 115 do CNJ.

Por fim, sustenta que os juros de mora devem ser excluídos dos

cálculos em razão da dicção da Súmula Vinculante do STF n. 17. Levantou que a edição

desta súmula se deu em razão da repercussão geral sobre a matéria confirmando o

posicionamento consagrado pela Corte Suprema e por isso seus efeitos alcançam as

decisões proferidas em data anterior à sua publicação.

Submeta-se o recurso a apreciação do Colegiado.

V O T O (EM 09/04/2014)

O Sr. Des. João Batista da Costa Marques. (Relator)

Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão de f.

831-840 que indeferiu a impugnação apresentada pelo recorrente. O agravante sustenta

que permanecem em vigência os parâmetros definidos no § 12 do art. 100 da

Constituição Federal, ante a falta de modulação de efeitos das decisões proferidas nas

ADIs 4425 e 4357 que declararam inconstitucional parte da EC 62/2009. Aduz ainda

que os juros de mora devem ser excluídos dos cálculos em razão da dicção da Súmula

Vinculante do STF n. 17. Levantou que a edição desta súmula se deu em razão da

repercussão geral sobre a matéria confirmando o posicionamento consagrado pela Corte

Suprema e por isso seus efeitos alcançam as decisões proferidas em data anterior à sua

publicação.

Após bem ver e ponderar o caso, tenho que as razões invocadas pelo

agravante não são aptas à reorientação do decidido.

Primeiramente registre-se que o presente recurso é tempestivo,

motivo porque passo a conhecê-lo.

O agravante sustenta a vigência da EC 62/2009, em razão de os

acórdãos das decisões das ADIs 4425 e 4357 não terem sido publicados, bem como

afronta à Lei 9.868/199, ante a falta de modulação de efeitos e, consequentemente, a

vigência da Resolução 115 do CNJ.

Verifica-se, portanto, que os argumentos do agravante se esteiam na

falta de modulação de efeitos do julgamento das ADIs.

Inicialmente, vale ressaltar que a decisão ora vergastada explanou

claramente os fundamentos que ensejaram a conclusão pela não utilização dos critérios

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estabelecidos pela EC 62/2009 em vista da declaração de inconstitucionalidade, como

pode se ver in verbis:

"[...]

Assim, em que pese a necessidade de modulação de efeitos daquelas

decis ões, bem como a determinação do STF de que"os Tribunais de

Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal deem imediata

continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham

realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em

14/03/2013", infere-se que a modulação de efeitos será na interpretação

da forma de pagamento, eis que o regime especial instituído pela EC

62/2009 também foi declarado inconstitucional.

[...]

Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo

Tribunal Federal já estão utilizando a decisão que vetou a correção

monetária pelos índices da caderneta de poupança - (grifo nosso)

[...]"

Assim, os argumentos expendidos pelo agravante não são bastante

para que a decisão seja revista, até porque ela está alinhada com os tribunais pátrios,

bem como com os tribunais superiores.

Diga-se que a falta de modulação de efeitos das famigeradas

decisões das ADIs 4425 e 4357 não é obstáculo para o emprego de índice de correção

diverso daquele determinado pela EC 62/2009, eis que diante da declaração de

inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta

de poupança" os tribunais superiores já deixaram de adotar a TR como parâmetro para

atualização do crédito inscrito em precatório.

Ademais, a falta de modulação de efeitos não faz com que aquela

decisão não exista, sendo incoerente atualizar-se o crédito do precatório por índices que

já foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

Outrossim, a alegação de afronta à Lei n. 9868/1999 também não

prospera.

Isso porque a decisão que declarou inconstitucionais partes da EC

62/2009 é irrecorrível nos termos do art. 26, diferentemente do argumento do agravante

de que ela ainda é passível de recurso dada a falta de publicação de seus acórdãos.

Ainda, vale ressaltar que, a rigor, a declaração de constitucionalidade, inclusive a

interpretação conforme a Constituição, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em

relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e

municipal.

Ademais, infere-se de que a modulação de efeitos tratará quanto ao

regime de pagamento instituído pela EC 62/09, que também foi declarado

inconstitucional, pois esta sim traz insegurança jurídica ao reverso da forma de correção

monetária, haja vista que até o momento os índices de atualização do crédito são

discricionários pois cada tribunal calcula o montante consoante o critério que considera

apropriado.

Logo, além de não se verificar a afronta à Lei 9868/99, o

descumprimento da decisão das ADIs pode ensejar reclamação ao STF por

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descumprimento de decisão judicial dado o seu efeito vinculante.

A mesma sorte acompanha a alegação de vigência do art. 36 da

Resolução 115 do CNJ, que determina a atualização do crédito consoante o § 12do artt .

100 da Constituição Federal.

Ora, uma vez sendo declarada inconstitucional a expressão "índice

oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" não há de se falar em vigência

do art. 36 da resolução do CNJ, por todos os motivos já exposto nessa decisão.

Ressalte-se que para se amoldar à nova ordem constitucional

publicou-se em 27 de agosto de 2013 a Ordem de Serviço n. 02/2013 a fim de adequar o

art. 6º da Ordem de Serviço n. 01/2012.

A partir da publicação da Ordem de Serviço n. 002/2013 os

precatórios passaram a ser atualizados segundo os critérios definidos na sentença em

obediência à coisa julgada.

Passa-se à análise do pedido de exclusão dos juros moratórios.

Aduz a Fazenda Pública Estadual que os juros moratórios devem ser

excluídos do período orçamentário em vista do enunciado da Súmula Vinculante n. 17

do STF. Afirma que a edição desta súmula advém do posicionamento reiterado da Corte

Suprema de que os juros moratórios não incidem no "período de graça" previsto no § 1º

do art. 100 da CF, razão pela qual seus efeitos podem alcançar decisões pretéritas à sua

publicação.

Evidentemente, as súmulas vinculantes originam-se de reiteradas

decisões sobre a matéria constitucional questionada, contudo tal argumento não se

mostra robusto o bastante para abarcar o entendimento de que possui eficácia retroativa.

Diga-se que as Súmulas Vinculantes têm por escopo sanar as

controvérsias quanto à matéria constitucional que acarretem grave insegurança jurídica

e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.

No que se refere à eficácia no tempo, em regra seus efeitos são

imediatos podendo ser restringidos por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros do

Supremo Tribunal Federal.

Desta forma, sendo publicada súmula de conteúdo vinculante

automaticamente vincula o Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta,

nas esferas federal, estadual e municipal, observando-se o trânsito em julgado das

decisões.

Quanto ao tema, vale trazer à baila a explicação dada pelos

Ministros Ayres Britto e Celso de Mello em entrevista após a publicação das primeiras

súmulas vinculantes:

"Decisões ainda não proferidas (em instâncias inferiores) terão que

instantaneamente se amoldar, se afeiçoar ao que decidido por cada

súmula", afirmou o ministro Carlos Ayres Britto. Ele ressaltou que se

algum tribunal não seguir o entendimento da súmula caberá então uma

reclamação ao STF, "por que diz respeito à autoridade da nossa decisão".

O ministro ressaltou, no entanto, que se houver alguma decisão com

trânsito em julgado, não há o que se fazer. "Mas se houver algum recurso

pendente, a decisão do recurso já seguirá o conteúdo da súmula". [...]

Celso de Mello confirmou o que havia dito o ministro Carlos Ayres

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Britto, de que as súmulas vinculantes não têm efeito retroativo. Segundo

Celso de Mello, os verbetes passam a vigorar considerada a matéria

nela veiculada a partir da data da sua publicação em dois órgãos

oficiais, no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União. "A partir

desta publicação, os efeitos vinculantes passam a obrigar" , concluiu. "

Outrossim, observa-se que não houve ressalva na Proposta de

Súmula Vinculante n. 32, que deu origem ao enunciado 17, quanto aos efeitos

retroativos ou futuros da súmula, motivo pelo qual aplica-se a regra geral. Logo,

considera-se os efeitos a partir da data da publicação, isto é, 10/11/2009.

O agravante levanta em seu expediente o argumento de que é

aplicável no caso os precedentes utilizados para elaboração da SV n. 17, porém olvidouse quanto aos efeitos do trânsito em julgado da decisão exequenda.

Observa-se que a decisão que originou o presente precatório

transitou em julgado em data anterior à publicação da súmula n. 17 (10/11/2009) e

portanto seu verbete não pode afetar este feito, em vista da superioridade da coisa

julgada.

De outro vértice, o teor da súmula 17 não é claro quanto à não

incidência dos juros moratórios no período da graça, caso não haja o pagamento nesse

período, tanto é que por razões lógicas o Governo do Estado de São Paulo apresentou

no Supremo Tribunal Federal a proposta de Súmula Vinculante n. 59, a fim de revisar

os termos da PSV n. 17, que versa sobre a não incidência de juros de mora no período

previsto no art. artigo 100, § 1.º da Constituição Federal, de maneira a sepultar dúvidas

quanto à aplicação da Súmula nas hipóteses em que o pagamento extrapola o prazo

constitucional.

Por fim, nota-se que o cálculo combatido está de acordo com os

preceitos constitucionais vigentes, bem como a decisão ora hostilizada.

Quanto ao pedido de que o valor controvertido seja depositado em

juízo até que seja publicada a modulação de efeitos das ADIs pelo STF este não merece

acolhimento visto que com o julgamento do presente recurso resolve-se a matéria

controvertida posta à discussão.

Por estas razões as pretensões deduzidas neste recurso não merecem

ser acolhidas.

Posto isso, nego provimento ao Agravo Regimental em apreço.

O Sr. Des. Paschoal Carmelo Leandro (1º Vogal)

Cuida-se de regimental interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul,

contra decisão proferida pela Vice-Presidência.

Aduz o ente estatal, ora agravante, que permanecem em vigência os

parâmetros definidos no § 12 do art. 100 da Constituição Federal, ante a falta de

modulação de efeitos das decisões proferidas nas ADIs n. 4425 e n. 4357, que declararam

inconstitucional parte da EC 62/2009. Alega ainda que a decisão vergastada afronta à Lei

9.868/99 e a Resolução n. 115 do CNJ.

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Registro, inicialmente, que nada obstante tenha esta Corte, de forma

reiterada, decidindo que"a falta de modulação de efeitos da decisão que declarou

inconstitucional a expressão 'índice oficial de remuneração básica da caderneta de

poupança' não é obstáculo para o emprego de índice diverso daquele previsto no § 12 do

art. 100 da CF e não enseja ofensa à Lei 9868/99", melhor refletindo sobre a matéria,

modifico meu entendimento, pelas razões que passo a expor.

Cumpre esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento

da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357, declarou, na parte que interessa,

inconstitucional a expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de

poupança”, contida no § 12 do art. 100 da Constituição Federal, e a

inconstitucionalidade, por arrastamento (técnica esta empregada pelo Pretório Excelso

que ocorre quando a declaração de inconstitucionalidade de um ato normativo

impugnado se estende a outra norma que apresenta com ele um vínculo de dependência,

uma relação de conexão), do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pelo art.

da Lei 11.960/2009, que dispõe, in verbis:

“Art. 5º O art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997,

introduzido pelo art. 4º da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto

de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública,

independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária,

remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma

única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração

básica e juros aplicados à caderneta de poupança.'”

Malgrado o Plenário do STF ter reconhecido a inconstitucionalidade

da expressão acima mencionada, bem como do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, até a

presente data não houve a conclusão do julgamento da ADIn nº 4.357, isso porque

aquele Tribunal não se pronunciou a respeito de se atribuir ou não limites aos efeitos da

declaração de inconstitucionalidade, esclarecendo se a decisão proferida naquela ADIn

produzirá efeitos ex tunc – ou seja, se aqueles atos do legislativo declarados

inconstitucionais serão desprovidos de força vinculativa desde a ocasião em que foram

publicados –, ex nunc (vale dizer, se aquelas normas declaradas inconstitucionais sairão

do ordenamento jurídico a partir do trânsito em julgado da decisão), ou, pro futuro –

isto é, se será escolhido como termo inicial para produção dos efeitos da declaração de

inconstitucionalidade um momento posterior, utilizando, para isso, a técnica de decisão

do controle de constitucionalidade concentrado denominada “modulação dos efeitos da

decisão”, consagrada no art. 27 da Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999, que

preceitua, verbis:

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Acerca do tema – modulação dos efeitos de decisão proferida em

sede de ação direta de inconstitucionalidade –, os Professores Vicente Paulo e Marcelo

Alexandrino, na obra “Direito Constitucional Descomplicado”, Ed. Método, 11ª edição,

p. 871/874, ensinam que:

“Conforme estudado no subitem precedente, a declaração de

inconstitucionalidade em ação direta é ordinariamente dotada de eficácia

contra todos, força vinculante e efeitos retroativos, alcançando, inclusive,

os atos pretéritos com base nela praticados, bem como implicando a plena

restauração da vigência das leis e das normas afetadas (revogadas) pela lei

ou ato normativo declarado inconstitucional.

Esses efeitos decorrem da adoção, pelo Supremo Tribunal Federal,

da tradicional tese jurídica segundo a qual o ato que desrespeita a

Constituição é nulo, írrito desde o seu nascimento (e não simplesmente

anulável) e, como tal, inapto para produzir quaisquer efeitos jurídicos

válidos.

Acontece, porém, que a Lei 9.868/1999 trouxe relevante inovação ao

controle de constitucionalidade abstrato, ao introduzir em nosso sistema de

direito positivo a possibilidade de utilização da técnica da modulação (ou

da manipulação) temporal dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade

emanada do Supremo Tribunal Federal, na forma estabelecida no seu art.

27:

Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo,

e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse

social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de

seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela

só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento

que venha a ser fixado.

Como se vê, esse dispositivo legal passou a permitir que o Supremo

Tribunal Federal, excepcionalmente, proceda à modulação (ou

manipulação) temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade

em ação direta, em respeito à segurança jurídica e ao interesse social.

É de enfatizar, porém, que a regra, na jurisprudência do Supremo

Tribunal Federal, continua sendo a de que o ato editado em

desconformidade com a Constituição é nulo, desprovido de efeitos jurídicos

desde a sua origem. Significa dizer, a possibilidade de limitação temporal

dos efeitos da pronúncia de inconstitucionalidade, introduzida pela Lei

9.868/1999, constitui situação excepcional, que somente pode ser aplicada

diante das situações extraordinárias nela mencionadas.

São dois os requisitos para que o Supremo Tribunal Federal possa

manipular (limitar) os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em

ação direta de inconstitucionalidade, a saber: decisão de dois terços dos

membros do Tribunal (oito Ministros) e presença de razões de segurança

jurídica ou excepcional interesse social.

Desse modo, uma vez presentes os requisitos legais – presença de

razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social e decisão

de dois terços dos seus membros –, poderá o Supremo Tribunal Federal:

a) restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade;

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b) conferir efeitos não retroativos (ex nunc) à sua decisão;

c) fixar outro momento para o início da eficácia de sua decisão.

Em relação à hipótese prevista na letra 'a', acima, poderá o Supremo

Tribunal Federal restringir a eficácia contra todos (erga omnes) de sua

decisão, seja afastando a declaração de inconstitucionalidade em relação a

certos atos já praticados com base na lei, seja afastando a incidência de

sua decisão em relação a situações determinadas. Entendemos que o

Tribunal poderia, por exemplo, preservar a validade de certo negócio

administrativo celebrado pelo Poder Público sob a égide da lei (afastando,

portanto, em relação a esse negócio, a incidência da pronúncia de

inconstitucionalidade), cujo desfazimento pudesse gerar indesejável

insegurança jurídica no País.

(…)

Quanto ao disposto na letra 'b', acima, poderá o STF decidir que a

declaração de inconstitucionalidade só produzirá efeitos prospectivos, a

partir do trânsito em julgado de sua decisão, resguardando a validade de

todos os atos já praticados com base na lei (entre o início de sua vigência e

a declaração de inconstitucionalidade).

Na hipótese da letra 'c', poderá o STF fixar um outro momento para

que a declaração de inconstitucionalidade em ação direta comece a

produzir efeitos. A lei não restringiu, não estabeleceu limites à fixação

desse 'outro momento' pelo Supremo Tribunal Federal. Por isso,

entendemos que o momento estabelecido para o início da produção de

efeitos da decisão pode ser qualquer um, antes ou depois da data da

declaração de inconstitucionalidade. Assim, se o Tribunal declarar em

2007 a inconstitucionalidade de uma lei publicada em 2002, poderá fixar

esse 'outro momento' para o início da eficácia de sua decisão entre a data

da publicação da lei e a declaração de sua inconstitucionalidade

(2002-2007) ou em data posterior à declaração da inconstitucionalidade

(em 2008, por exemplo).” (destacamos)

Sobre a mesma matéria, o doutrinador Alexandre de Moraes, em sua

obra “Direito Constitucional”, Ed. Atlas, 29ª edição, p. 773, aponta que:

“O Supremo Tribunal Federal decidiu que 'o sistema pátrio

comporta a modulação de efeitos, sem que isso signifique violação ao texto

constitucional', afirmando que 'a sua adoção decorreria da ponderação

entre o Estado de Direito na sua expressão legalidade e na sua vertente

segurança jurídica'. Ressaltou, ainda, 'que o procedimento da modulação

seria bifásico, escalonado e progressivo: o julgamento que se faz sobre o

mérito da constitucionalidade e aquele referente à modulação de efeitos',

ou seja, 'ocorreriam duas apreciações autônomas e distintas, sendo que a

segunda – a qual envolveria a questão da modulação – tem como

pressuposto a declaração de inconstitucionalidade. '” (destacamos)

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Brasil atravessou uma petição naqueles autos, noticiando a paralisação do pagamento de

precatórios por alguns Tribunais de Justiça pátrios, oportunidade na qual requereu a

continuidade dos pagamentos até que o Plenário do STF module os efeitos daquele

decisório.

O Ministro Luiz Fux, ao apreciar o pedido acima citado, determinou,

“ad cautelam, que os Tribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal

deem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham

realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013,

segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para

fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro”, ordenando, via de

consequência, a expedição de ofício aos Presidentes de todos os Tribunais de Justiça do

País para o cumprimento de sua decisão, medida cautelar esta que foi ratificada pelo

Plenário do Supremo Tribunal Federal na sessão de julgamento realizada em

24/10/2013.

Sucede que o Superior Tribunal de Justiça determinou em algumas

decisões que em vista da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei

11.960/2009 pelo STF na ADIn nº 4.357, a correção monetária deveria ser calculada

com base no IPCA, índice que, de acordo com o entendimento do STJ, é o que melhor

reflete a inflação acumulada no período.

Diante de tais decisões emanadas do STJ, em especial, do acórdão

por ele proferido no julgamento do AI 1.417.464-AgR/RS, o Instituto Nacional de

Seguro Social – INSS apresentou uma reclamação constitucional no Supremo Tribunal

Federal, com pedido de liminar, afirmando que a decisão reclamada teria desobedecido

a medida cautelar deferida nos autos da ADIn nº 4.357, no sentido da manutenção da

sistemática anterior de pagamentos dos precatórios, até que o STF se pronuncie

conclusivamente acerca dos efeitos da decisão de mérito prolatada nos autos da referida

ADIn, e que teria ocorrido usurpação de competência do Pretório Excelso, na medida

em que o Superior Tribunal de Justiça aplicou decisão de mérito proferida nos autos da

ADIn nº 4.357, sem que houvesse pronunciamento conclusivo da Suprema Corte sobre

o início de sua eficácia.

O Ministro Teori Zavascki, ao analisar a reclamação constitucional

supramencionada, na data de 13/11/2013 deferiu a liminar pleiteada pelo INSS,

ordenando o sobrestamento do AI 1.417.464-AgR/RS, em trâmite no Superior Tribunal

de Justiça, até o julgamento final da aludida reclamação ou ulterior deliberação em

sentido contrário, sob o fundamento de que o STJ, ao estabelecer índice de correção

monetária diverso daquele fixado pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97 – com a redação

determinada pelo art. da Lei nº 11.960/2009 –, nos termos do decidido pelo Supremo

Tribunal Federal no julgamento de mérito da ADIn nº 4.357, aparentemente,

descumpriu a medida cautelar concedida pelo Ministro Luiz Fux e ratificada pelo

Plenário do Pretório Excelso.

Registre-se, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal tem

reiteradamente deferido liminares em medidas cautelares em reclamações

constitucionais propostas pelas Fazendas Públicas dos Estados da Federação contra

decisões proferidas por Tribunais de Justiça (decisões estas que têm determinado a

aplicação imediata dos efeitos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357),

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ordenando a suspensão dos processos em curso nos TJs, até o julgamento do mérito das

reclamações constitucionais, sob o mesmo entendimento do Ministro Teori Zavascki ao

decidir a reclamação constitucional supracitada, vale dizer, de que as Cortes Estaduais

de Justiça aos estabelecerem índice de correção diverso daquele fixado pelo art. 1º-F da

Lei 9.494/1997, com a redação dada pelo art. da Lei 11.960/2009, visivelmente,

desrespeitaram a medida cautelar concedida pelo Ministro Luiz Fux e referendada pelo

Plenário do STF.

A propósito, trago à colação uma recentíssima decisão monocrática

do Supremo Tribunal Federal, na medida cautelar na reclamação constitucional nº

17287/DF, julgada em 30/3/2014, tendo como relatora a Ministra Cármen Lúcia, com o

seguinte teor, na parte que interessa (fundamentação e parte dispositiva do decisum):

“Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO.

5. O que se põe em foco na reclamação é se, ao determinar a

incidência de juros moratórios sobre o crédito judicial e a correção

monetária de seu valor pela aplicação do IGP-M, a autoridade reclamada

teria descumprido as decisões proferidas nas Ações Diretas de

Inconstitucionalidade n. 4.357/DF e 4.425/DF.

6. A decisão reclamada foi proferida nos termos seguintes:

'O Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade da expressão

'índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança’ constante

do § 12 do art. 100, da Constituição Federal com a redação que lhe fora

conferida pela Emenda Constitucional n. 62/2009 na sessão do Plenário de

7.3.2013 e, por consequência, declarado a inconstitucionalidade, em parte,

por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.797/97 na redação que conferia

pela Lei n. 11.960/2009, que prevê atualização monetária e compensação

por mora segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança.

Depreende-se que a inconstitucionalidade alcança apenas o

indexador a ser utilizado para a correção dos débitos da Fazenda Pública,

pois declarada a inconstitucionalidade do ‘índice oficial de remuneração

básica da caderneta de poupança’ e, por consequência, não mais pode ser

utilizada a Taxa Referencial, que corrige os depósitos da caderneta de

poupança. (…)

Declarada a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art.

1º-f da lei n. 9.494/97 na redação que conferida por a Lei n. 11.960/2009,

que prevê atualização monetária, remuneração do capital e compensação

por a mora segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança,

tem-se que a atualização monetária ocorrerá por o IGP-M, o indexador

que mais adequado para aferição da desvalorização monetária, que não

contém componente de remuneração financeira na fórmula, sendo

amplamente adotado pela jurisprudência, incidindo desde a data do

inadimplemento de cada parcela.

Os juros de mora nas ações cuja citação tenha ocorrido em data

posterior a 30.6.2009 ocorrem segundo os juros da caderneta de poupança,

na medida em que a inconstitucionalidade foi parcial, abrangendo apenas o

índice das cadernetas de poupança, subsistindo, incólumes, os juros da

caderneta de poupança'.

7. A decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas

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ações de controle abstrato de constitucionalidade é vinculante, a ela se

submetendo todos os órgãos do Poder Judiciário. Os órgãos jurisdicionais

passam a pautar-se, no exercício de suas respectivas competências, pela

interpretação e conclusão constitucional do Supremo Tribunal, conforme

dispõe o art. 102, § 2º, da Constituição:

'§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo

Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações

declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e

efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à

administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e

municipal'.

Na assentada de 14.3.2013, por maioria e nos termos do voto do

Relator, Ministro Ayres Britto, o Supremo Tribunal Federal concluiu o

julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 4.357/DF e

4.425/DF, iniciado em 16.6.2011, julgando-as parcialmente procedentes. A

ata dessa sessão de julgamento foi publicada no Diário da Justiça

Eletrônico n. 59, divulgado em 1º.4.2013.

Em 11.4.2013, após o julgamento conjunto das Ações Diretas de

Inconstitucionalidade ns. 4.357 e 4.425, pendente a lavratura de seus

acórdãos, o Ministro Luiz Fux deferiu medida cautelar para determinar aos

'Tribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal deem

imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já

vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal

em 14/03/2013, segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a

vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública, sob pena de

sequestro.'

8. Essa decisão cautelar foi ratificada pelo Plenário deste Supremo

Tribunal em 24.10.2013. Iniciada a deliberação sobre a proposta de

modulação dos efeitos da decisão proferida no julgamento das Ações

Diretas de Inconstitucionalidade n. 4.357 e 4.425, apresentada pelo

Ministro Luiz Fux, o julgamento foi suspenso pelo pedido de vista do

Ministro Roberto Barroso. Retomado o julgamento, em 19.3.2014, após os

votos dos Ministros Roberto Barroso e Teori Zavascki, que aderiram à

proposta de modulação dos efeitos daqueles julgados, pediu vista o

Ministro Dias Toffoli.

9. A confirmação pelo Plenário da determinação da continuidade do

pagamento dos precatórios como ocorria antes da sessão de 14.3.2013,

aliada ao início do julgamento da proposta de modulação dos efeitos das

decisões proferidas naquela assentada, que conta com três votos

favoráveis, evidencia a ausência de conclusão do julgamento quanto aos

efeitos e os limites das decisões das Ações Diretas de Inconstitucionalidade

n. 4.357 e 4.425.

10. Assim, é de prudência jurídica a suspensão dos efeitos da decisão

reclamada, para evitar a incidência de juros e atualização monetária em

índices que possam, ao final, mostrarem-se inaplicáveis, levando à

expedição de precatório cujo valor não seja o devido.

11. Em caso análogo ao presente, o Ministro Teori Zavascki deferiu

a medida liminar requerida na Reclamação n. 16.940/SP, determinando o

sobrestamento de processo no qual se discutem os índices a serem

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aplicados no cálculo dos juros moratórios e da atualização monetária de

precatórios, fundamentando-se em que:

'[N]ão obstante a declaração de inconstitucionalidade das

expressões ‘índice oficial de remuneração básica da caderneta de

poupança’ e ‘independentemente de sua natureza’, contidas no § 12 do art.

100 da CF/88, bem como a declaração de inconstitucionalidade, em parte,

por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pelo art. 5º da

Lei nº 11.960/2009), o relator para acórdão das Ações Diretas de

Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, Min. Luiz Fux, atendendo a petição

apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, na

qual se noticiava ‘a paralisação do pagamento de precatórios por alguns

Tribunais de Justiça do País, determinada após o julgamento conjunto das

Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 4.357 e 4.425, realizado em

14/03/2013, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal., em 11/04/2013,

deferiu medida cautelar, determinando:

‘ad cautelam, que os Tribunais de Justiça de todos os Estados e do

Distrito Federal deem imediata continuidade aos pagamentos de

precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida

pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a sistemática

vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para fins de

quitação da dívida pública, sob pena de sequestro’.

Essa medida cautelar, deferida pelo relator, foi ratificada pelo

Plenário da Corte na sessão de julgamento de 24/10/2013, a significar que,

enquanto não revogada, continua em vigor o sistema de pagamentos de

precatórios ‘na forma como vinham sendo realizados’, não tendo eficácia,

por enquanto, as decisões de mérito tomadas pelo STF Ações Diretas de

Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425.

Ora, como se pode perceber em juízo preliminar e sumário, o

acórdão reclamado, ao estabelecer índice de correção monetária e juros

diversos daqueles fixados pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada

pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009), aparentemente, está a descumprir

referida medida cautelar.

3. Ante o exposto, defiro a liminar, para determinar o sobrestamento

do Processo (...) até o julgamento final desta reclamação'.

No mesmo sentido, foram as seguintes decisões monocráticas: Rcl

16.855-MC, DJe 7.2.2014, de minha relatoria; Rcl 17.011-MC, DJe

28.3.2014; Rcl 17.286-MC, DJe 28.3.2014, Relator o Ministro Ricardo

Lewandowski; Rcl 17.301-MC, DJe 14.3.2014, Rcl 17.250-MC, DJe

25.20.2014, Relator o Ministro Luiz Fux; Rcl 17.251-MC, DJe 28.2.2014,

Rcl 17.113-MC, DJe 19.2.2014, Relator o Ministro Dias Toffoli, Rcl 17458-MC, DJe Relator o Ministro Luiz Fux, aguarda publicação; Rcl 17.281-MC, DJe 24.2.2014, AC 3.396, DJe 11.9.2013, Rcl 16.745-MC, DJe

19.11.2013, Relator o Ministro Teori Zavascki.

12. Assim, nesse exame preliminar e precário, parece que a

autoridade reclamada não atendeu à decisão cautelar proferida pelo

Ministro Luiz Fux na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.357,

ratificada pelo Plenário em 24.10.2013, no sentido de que se desse

continuidade ao processamento de precatórios na forma como ocorria até

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14.3.2013.

13. Pelo exposto, defiro, em parte, a medida liminar requerida

apenas para suspender os efeitos da decisão proferida no julgamento do

Reexame Necessário n. 70055902407, até o julgamento do mérito da

presente reclamação.”

Dentro desse contexto, levando em consideração que até a presente

data o STF não concluiu o julgamento da ADIn nº 4.357, já que ainda não definiu o

momento no qual a decisão de declaração de inconstitucionalidade proferida em tal

ADIn produzirá efeitos; que a Suprema Corte ordenou a todos os Tribunais de Justiça

do País que procedam os pagamentos dos precatórios na maneira como vinham

realizando até aquela decisão, isto é, na forma do art. 100, § 12, da Carta Política, e do

art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pelo art. da Lei 11.960/2009; e que o

Supremo Tribunal Federal determinou o sobrestamento de uma ação em trâmite perante

o Superior Tribunal de Justiça em razão de o STJ ter, na verdade, a revelia do STF,

modulado os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da ADIn nº 4.357, para

aplicação do IPCA, tenho que, neste caso particular, assiste razão ao recorrente,

devendo, portanto, ser observada a sistemática anterior à decisão emitida na Ação

Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357, utilizando-se a partir da entrada em vigor da

Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, os índices oficiais de remuneração básica

aplicáveis às cadernetas de poupança (valendo frisar que a ausência de eficácia da

decisão na aludida ADIn não pode ser suprida por decisão de nenhum órgão do Poder

Judiciário, sob pena de usurpação de competência do Pretório Excelso), ao passo que,

precedentemente à Lei nº 11.960/2009, a correção monetária deve ser calculada com

base no INPC.

Por outro lado, o agravante argumenta que os efeitos da Súmula

Vinculante nº 17 podem alcançar as decisão pretéritas à sua publicação.

Neste ponto acompanho o e. relator.

A Súmula Vinculante nº 17 (SV 17), editada pelo Superior Tribunal

Federal (STF), refere-se à não incidência de juros de mora sobre os precatórios durante o

período previsto no § 1º do art. 100 da Constituição da República de 1988 (CR/88). Tal

período é aquele compreendido entre a expedição do precatório e o final do exercício

financeiro seguinte (também chamado de “período de graça constitucional”).

A meu juízo, como bem entendeu o relator, referida Súmula tem

aplicação obrigatória, apenas, da data da sua publicação para frente, uma vez que não há

qualquer ressalva acerca da sua aplicação retroativa.

No caso aqui apresentado, o trânsito em julgado da ação que originou o

crédito inserto no precatório, é com data anterior à publicação da Súmula Vinculante nº 17

(10/11/2009), sendo inaplicável a sua incidência.

Em situação semelhante este Órgão Especial deixou ementado:

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anterior à Súmula Vinculante nº 17 do STF os juros de mora devem incidir

no período orçamentário, haja vista que as súmulas vinculantes possuem

efeitos" ex nunc ", salvo se houver ressalvas quanto aos seus efeitos nos

termos do art. da Lei 11.417/2006". (Agravo Regimental - Nº

0015065-16.2009.8.12.0000/50000 - Campo Grande - Relator Exmo. Sr.

Des. João Batista da Costa Marques - Unânime - J. 22/05/2013).

Diante do exposto, divirjo em parte do relator, dando provimento

parcial ao regimental, para que permaneça em vigência os parâmetros definidos no § 12 do

art. 100 da Constituição Federal, ante a falta de modulação de efeitos das decisões

proferidas nas ADIs n. 4425 e n. 4357, que declararam inconstitucional parte da EC

62/2009, e do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei

11.960/2009.

CONCLUSÃO DE JULGAMENTO ADIADA PARA SESSÃO DO

DIA 23.04.14 EM FACE DO PEDIDO DE VISTA DO DES. ROMERO OSME DIAS

LOPES, APÓS O RELATOR NEGAR PROVIMENTO, ENQUANTO QUE O DES.

PASCHOAL DÁ PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. OS DEMAIS

AGUARDAM. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DES. JOSUÉ DE OLIVEIRA.

V O T O (EM 23/04/2014)

O Sr. Des. Romero Osme Dias Lopes (3º Vogal)

Pedi vista dos autos para melhor analisar a matéria posta em

discussão, notadamente em razão dos posicionamentos antagônicos adotados pelo

relator, Des. João Batista da Costa Marques, e pelo 1º vogal, Des. Paschoal Carmello

Leandro, no que tange ao índice de correção dos precatórios.

O Estado de Mato Grosso do Sul insurge-se contra a decisão

proferida pelo Vice-Presidente, relator do agravo regimental, que estabeleceu novas

regras para a atualização dos créditos inscritos em precatórios, sem a observância das

regras previstas na EC n. 62/2009 em razão das ADIN's n. 4425 e 4357. Explico

melhor.

A Suprema Corte, no julgamento da ADIN n. 4357, declarou

inconstitucional a expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de

poupança", contida no § 12, do art. 100 da CF, bem como a inconstitucionalidade, por

arrastamento, do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º, da Lei n.

11.960/09.

Eis o teor dos dispositivos em comento, in verbis:

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atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo

pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice

oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de

compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de

juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a

incidência de juros compensatórios."(Incluído pela Emenda Constitucional

nº 62, de 2009).

"Art. 1 -F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública,

independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária,

remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma

única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração

básica e juros aplicados à caderneta de poupança.”

Sucede que, não obstante o Plenário do STF ter reconhecido a

inconstitucionalidade da expressão supramencionada, até a presente data não houve a

conclusão do julgamento da ADIN n. 4.357, porquanto aquela Corte não se pronunciou

sobre a denominada "modulação dos efeitos da decisão", consagrada no art. 27 da Lei

n. 9.868/99.

Justamente diante da pendência do julgamento pelo Supremo

Tribunal Federal a respeito da modulação dos efeitos da decisão prolatada na ADIN n.

4.357, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil peticionou nos autos não

apenas noticiando a paralisação do pagamento dos precatórios por alguns Tribunais

Estaduais, mas, sobretudo, requerendo a continuidade dos pagamentos até decisão do

Plenário do STF. Foi então que o Min. Luiz Fux determinou "ad cautelam, que os

Tribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal deem imediata

continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até

a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a

sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para fins de

quitação da dívida pública, sob pena de sequestro", oficiando os Presidentes de todos

os Tribunais de Justiça para o cumprimento da decisão, ratificada pelo Plenário do STF

na sessão de julgamento realizada em 24/10/2013.

Não desconheço, porém, que o Superior Tribunal de Justiça, em

algumas decisões, determinou que a correção monetária deveria ser calculada com base

no IPCA, entendendo ser o índice que melhor reflete a inflação acumulada no período.

Entretanto, sobre as decisões do STJ, esclareceu o ilustre Des. Paschoal ao deixar

consignado em seu voto, verbis:

Diante de tais decisões emanadas do STJ, em especial, do acórdão

por ele proferido no julgamento do AI 1.417.464-AgR/RS, o Instituto

Nacional de Seguro Social - INSS apresentou uma reclamação

constitucional no Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar,

afirmando que a decisão reclamada teria desobedecido a medida cautelar

deferida nos autos da ADIN n. 4.357, no sentido da manutenção da

sistemática anterior de pagamentos de precatórios, até que o STF se

pronuncie conclusivamente acerca dos efeitos da decisão de mérito

prolatada nos autos da referida ADIN, e que teria ocorrido usurpação de

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competência do Pretório Excelso, na medida em que o Superior Tribunal de

Justiça aplicou decisão de mérito proferida nos autos da ADIN n. 4.357,

sem que houvesse pronunciamento conclusivo da Suprema Corte sobre o

início de sua eficácia.

O Ministro Teori Zavascki, ao analisar a reclamação constitucional

supramencionada, na data de 13/11/2013 deferiu a liminar pleiteada pelo

INSS, ordenando o sobrestamento do AI 1.417.464-AgR/RS, em trâmite no

Superior Tribunal de Justiça, até o julgamento final da aludida reclamação

ou ulterior deliberação em sentido contrário, sob o fundamento de que o

STJ, ao estabelecer índice de correção monetária diverso daquele fixado

pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97 – com a redação determinada pelo art. 5º da

Lei n. 11.960/2009 -, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal

Federal no julgamento de mérito da ADIN n. 4.357, aparentemente,

descumpriu a medida cautelar concedida pelo Ministro Luiz Fux e

ratificada pelo Plenário do Pretório Excelso.

Logo, por todo o acima exposto, parece-me incontroverso que os

Tribunais de Justiça deverão continuar pagando os precatórios na forma como vinham

realizando até a decisão proferida pelo Supremo em 14/03/2013, atendendo decisão do

Min. Luiz Fux, referendada pelo Plenário daquela Casa Maior.

Evidentemente que, desatado o nó referente à modulação dos efeitos

da decisão proferida na ADIN n. 4.357, se constatar que o índice de correção dos

precatórios seria mais benéfico ao credor do que o aplicado aqui neste julgamento, fará

ele jus a essa diferença.

Ante ao exposto, peço venia ao e. relator, para acompanhar o 1º

vogal e dar parcial provimento ao presente regimental, a fim de que, ante a falta de

modulação dos efeitos das decisões proferidas nas ADIN's 4.425 e 4.357, que

declararam inconstitucional parte da EC n. 62, e do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, seja

observada a sistemática anterior, utilizando-se a partir da entrada em vigor da Lei n.

11.960/2009, os índices oficiais de remuneração básica aplicáveis às cadernetas de

poupança, ao passo que até a edição da citada lei, a correção monetária deve ser

calculada com base no INPC, seguindo determinação do Supremo Tribunal Federal.

Quanto à incidência da Súmula Vinculante 17 do STF, acompanho a relatoria.

O Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel (4º Vogal):

De acordo com o Des. Paschoal.

O Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva (5º Vogal):

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O Sr. Des.Claudionor Miguel Abss Duarte (6º Vogal):

De acordo com o Des. Paschoal.

O Sr. Des. Oswaldo Rodrigues de Melo (7º Vogal):

De acordo com o Des. Paschoal.

O Sr. Des. Atapoã da Costa Feliz (9º Vogal):

Acompanho o voto do relator.

O Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran (12º Vogal):

Acompanho o voto do relator.

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho (13º Vogal):

De acordo com o Des. Paschoal.

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D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR MAIORIA DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO

RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. PASCHOAL CARMELLO

LEANDRO. ABSTIVERAM DE VOTAR OS DESEMBARGADORES JULIZAR

BARBOSA TRINDADE E JOÃO MARIA LÓS. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE,

O DES. JOSUÉ DE OLIVEIRA.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Joenildo de Sousa Chaves

Relator, o Exmo. Sr. Des. João Batista da Costa Marques.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. João Batista da

Costa Marques, Des. Paschoal Carmello Leandro, Des. Romero Osme Dias Lopes, Des.

Sideni Soncini Pimentel, Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Des. Claudionor Miguel Abss

Duarte, Des. Oswaldo Rodrigues de Melo, Des. Atapoã da Costa Feliz, Des. Divoncir

Schreiner Maran e Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Campo Grande, 23 de abril de 2014.

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