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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL XXXXX-84.2010.8.12.0001 MS XXXXX-84.2010.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Ruy Celso Barbosa Florence

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_00605518420108120001_69c14.pdf
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Ementa

E M E N T A - APELAÇÃO - POSSE DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA - ATIPICIDADE - ABSOLVIÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE E DA RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO - RECURSO DA DEFESA PROVIDO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PREJUDICADO.

A simples posse de arma de fogo desmuniciada, sem chance de uso qualquer, não configura crime, sob pena de violação dos princípios da ofensividade e da razoabilidade. A dispensa de dano efetivo ou perigo de dano (concreto ou abstrato) a outrem não se coaduna com a teoria do delito e a faceta atual da ciência penal. O Direito Penal é a ultima ratio da intervenção estatal, não devendo intervir em condutas desprovidas de efetiva lesão ou perigo de lesão a bem jurídico tutelado, em obséquio ao princípio da lesividade. Recurso da defesa provido. Recurso Ministerial prejudicado.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/128020248/apelacao-apl-605518420108120001-ms-0060551-8420108120001

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