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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL XXXXX-16.2007.8.12.0001 MS XXXXX-16.2007.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Marcelo Câmara Rasslan

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_00754681620078120001_42716.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS - PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.

Não demonstrada a incapacidade para o exercício laboral, inviável o acolhimento do pedido de concessão de qualquer benefício acidentário. Quem representa a parte não a substitui e não pode ser condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, ou em honorários advocatícios, eis que isto é ônus da própria parte.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/128020803/apelacao-apl-754681620078120001-ms-0075468-1620078120001

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