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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial: XXXXX-19.2011.8.12.0003 MS XXXXX-19.2011.8.12.0003 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice Presidência

Publicação

Julgamento

Relator

Des. João Batista da Costa Marques

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__00013181920118120003_6d75f.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça

Gabinete da Vice-Presidência

Recurso Especial nº XXXXX-19.2011.8.12.0003/50002

Recorrente: Enersul - Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A

Advogado: Cláudio Gonzaga Alves e outro

Recorrido: Villma da Silva

Advogado: Villma da Silva Vistos etc.

Enersul - Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A, nestes autos em que contende com Villma da Silva, interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal.

Sustenta que o acórdão violou o art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Por fim, aponta a existência de dissídio jurisprudencial.

Sem contrarrazões.

É o relatório. Decido.

Quanto à violação ao artigo supramencionado do CPC, o recurso preenche os requisitos necessários para a sua admissibilidade, estando devidamente prequestionada a matéria perante esta instância, conforme exigência dedicada à espécie.

Ademais, mister ressaltar que há posicionamento

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do Superior Tribunal de Justiça demonstrando ser plausível

a tese recursal, o que torna recomendável o trânsito da

súplica, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 98/STJ.

1. De acordo com o parágrafo único do art. 538 do CPC, "quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa". Nos termos, ainda, da Súmula 98/STJ, "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório".

2. A condenação ao pagamento da multa prevista no supracitado dispositivo legal pressupõe que os embargos de declaração sejam manifestamente protelatórios. Em outras palavras, a aplicação da multa será cabível quando houver notório propósito de protelar a rápida solução do litígio, a razoável duração do processo, o que não se verifica no caso concreto, em que a parte embargante, assistida pela Defensoria Pública da União, opôs embargos com notório propósito de prequestionamento.

3. Recurso especial provido. ( REsp XXXXX / MT -Relator (a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES -SEGUNDA TURMA Julgado em 01/12/2011 DJe 09/12/2011). destaquei

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APLICAÇÃO DE MULTA, NO PERCENTUAL DE 10%, NOS PRIMEIROS EMBARGOS TIDOS POR PROTELATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTA AUSÊNCIA DE ESCOPO PROTELATÓRIO. EXCLUSÃO DA MULTA. 1. O art. 538, parágrafo único, tem duas partes: 1) a apresentação de embargos de declaração protelatórios autoriza que o órgão julgador condene o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa; 2) a reiteração de embargos protelatórios autoriza a majoração da multa a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo.

2. Justifica-se a aplicação da penalidade prevista na segunda parte do dispositivo apenas quando há reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios. Ainda que se trate de sucessivos embargos, não é possível a imposição de multa em percentual superior a 1% (um por cento), se em

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momento anterior não houve o reconhecimento do intuito protelatório. Nessa hipótese — primeiros embargos tidos por protelatórios —, também não incide a condicionante prevista na parte final do parágrafo único do art. 538 do CPC.

3. No caso concreto, os embargos de declaração nem sequer demonstram intuito protelatório. Isso porque, em sede de agravo de instrumento, apresentaram-se duas teses: 1) inviabilidade da penhora sobre ativos financeiros; 2) necessidade de se suspender a execução fiscal, em virtude do ajuizamento de ação anulatória. No que concerne à segunda tese, não foi enfrentada em nenhum momento, sendo evidente que a apresentação dos embargos de declaração não caracterizou escopo protelatório. Por tal razão, nem sequer se revela adequada a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. Ressalte-se que, nos termos da Súmula 98/STJ, "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório".

4. Recurso especial provido. ( REsp XXXXX / PE -Relator (a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES -SEGUNDA TURMA Julgado em 17/11/2011 DJe 28/11/2011). destaquei

Posto isso, dou seguimento ao recurso especial.

Intimem-se.

Campo Grande, 29 de maio de 2013.

Des. João Batista da Costa Marques

Vice-Presidente

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