jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial: XXXXX-97.2010.8.12.0001 MS XXXXX-97.2010.8.12.0001 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice Presidência

Publicação

Julgamento

Relator

Des. João Batista da Costa Marques

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__00258509720108120001_7ba9f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça

Gabinete da Vice-Presidência

Recurso Especial nº XXXXX-97.2010.8.12.0001/50001

Recorrente: Alirdes Franco Firmino Neto

Advogado: Eder Wilson Gomes

Recorrido: Vagner Mara Xavier e outro

Advogado: José Sebastião Espindola e outro

Vistos etc.

Alirdes Franco Firmino Neto, nestes autos em que contende com Vagner Mara Xavier, Mabel Ceverina Franco Gomez, interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal.

Alega que o acórdão violou os artigos 535, inciso II do Código de Processo Civil.

Contrarrazões pelo improvimento do recurso.

É o relatório. Decido.

Quanto ao artigo tido por violado (art. 535, II, do CPC), o apelo preenche os requisitos necessários para a sua admissibilidade, estando devidamente prequestionada a matéria perante esta instância, conforme exigência dedicada à espécie.

1

Importante consignar, por oportuno, que o

acórdão de fato não se manifestou na Apelação, tampouco

nos embargos declaratórios, acerca da aplicabilidade do

art. 1.219 do CC/2002, no presente caso.

Ademais, mister ressaltar que o Superior

Tribunal de Justiça tem se posicionado favoravelmente à

tese recursal, o que torna recomendável o trânsito da

súplica:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISCUSSÃO DA POSSE COM BASE NO DOMÍNIO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. É assente na Corte que o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos expostos pelas partes, desde que adote fundamentação suficiente para o efetivo julgamento da lide. 3. Todavia, não se manifestando o julgador sobre as questões suscitadas pelas partes, em sede de embargos de declaração, que se revelem imprescindíveis ao escorreito deslinde da controvérsia posta, resta caracterizada a omissão e, mais especificamente, a ofensa ao disposto no art. 535 do Código de Processo Civil, impondo-se, assim, o retorno dos autos à origem para saneamento do referido vício. 4. In casu, verifica-se que, não obstante a oposição de embargos declaratórios pela autora da demanda, buscando a integração do julgado quanto à apreciação das questões referentes ao título de domínio, o Tribunal de origem houve por bem rejeitá-los, deixando de reconhecer e sanar os defeitos apontados no acórdão . 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 251.202/ES, Relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 8-2-2011, DJe 17-2-2011)(grifei).

Assim, devolve-se toda a matéria ao

2

conhecimento do Superior Tribunal de Justiça, em face da

Súmula 292 1 do Supremo Tribunal Federal.

Posto isso, dou seguimento ao recurso especial.

Intimem-se.

Campo Grande, 17 de junho de 2013.

Des. João Batista da Costa Marques

Vice-Presidente

1

"Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art.

101, III, da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/128045720/recurso-especial-258509720108120001-ms-0025850-9720108120001/inteiro-teor-128045730

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX ES 2000/XXXXX-5