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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 0130032-76.2006.8.12.0001 MS 0130032-76.2006.8.12.0001 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
28/06/2013
Julgamento
18 de Junho de 2013
Relator
Des. Paschoal Carmello Leandro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_01300327620068120001_a08fa.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.728

0130032-76.2006.8.12.0001/50002

18 de junho de 2013

4ª Câmara Cível

Embargos de Declaração - Nº 0130032-76.2006.8.12.0001/50002 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Paschoal Carmello Leandro

Embargante : Fernando Bataglim Marques

Advogado : Luís Marcelo Benites Giummarresi

Embargada : Lucy Monteiro de Lima

Advogado : Armando Suarez Garcia

Advogado : Vanderley Coleho de Souza

E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM

APELAÇÃO CIVEL – INEXISTÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO –

REJEITADOS.

Inexistente na decisão vício que reclame aclaramento ou corrigenda

nos termos da previsão legal contida no art. 535 do CPC, na medida em que,

encontrada a base jurídica do quanto decidido, automaticamente ficam

repelidas todas as demais teses que forem contrárias àquela adotada pelo

julgador.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª

Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por

unanimidade rejeitar os embargos, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 18 de junho de 2013.

Des. Paschoal Carmello Leandro - Relator

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.729

0130032-76.2006.8.12.0001/50002

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Paschoal Carmello Leandro.

Fernando Bataglim Marque opõe embargos de declaração em face do

acórdão que, por maioria, negou provimento ao agravo regimental interposto contra a

negativa de seguimento aos recursos de apelação impugnatórios da sentença que julgou

procedente o pedido formulado na ação de reintegração de posse, confirmando a liminar

concedida.

Sustenta a ocorrência de omissão correspondente à questão da tese de

inadequação da via, transcrevendo parte da decisão proferida pelo 1º vogal, pleiteando

que "sejam os presentes Embargos de Declaração conheidos e providos para, dando-se

provimento ao recurso de apelação, decretar-se a extinção do feito, com os

consectários legais"

Contraminuta às f. 720-725, pela rejeição e reconhecimento da

natureza pretolatório dos embargos para fins que aplicação de multa.

V O T O

O Sr. Des. Paschoal Carmello Leandro. (Relator)

Trata-se de embargos de declaração em face do acórdão que, por

maioria, negou provimento ao agravo regimental interposto contra a negativa de

seguimento aos recursos de apelação impugnatórios da sentença que julgou procedente

o pedido formulado na ação de reintegração de posse, confirmando a liminar concedida.

Conforme relatado, o embargante sustenta a ocorrência de omissão

correspondente à questão da tese de inadequação da via, transcrevendo parte da decisão

proferida pelo 1º vogal, pleiteando que "sejam os presentes Embargos de Declaração

conheidos e providos para, dando-se provimento ao recurso de apelação, decretar-se a

extinção do feito, com os consectários legais".

Contrariamente ao afirmado pelo embargante, a questão afeita ao

pronunciamento acerca da inadequação da via, para fins de não acolhimento do seu

pedido de extinção do feito, foi enfrentado no decisum, consoante seguinte excerto (f.

698-699):

“Preliminar de inadequação da via eleita

É cediço que ocorre a inadequação da via eleita quando o

interessado promove ação sem não possibilite extrair algum resultado útil,

ou seja, que a prestação da tutela jurisdicional solicitada não esteja

pautada sempre binômio necessidade e adequação.

Deste modo, não é somente a necessidade de ir a juízo, mas também a

utilidade, do ponto de vista prático, que seja trazida.

In casu, conforme bem anotado pelo magistrado na sentença

impugnada, o contrato firmado entre as partes consigna expressamente

cláusula resolutória, tendo a autora promovido a devida notificação

extrajudicial do requerido, circunstância bastante para caracterizar a

inadimplência com a possibilidade de reconhecimento da resolução do

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.730

0130032-76.2006.8.12.0001/50002

negócio sem a exigência de um procedimento apenas para rescindir o

contrato.

Assim, efetivada a resolução do contrato pela inadimplência do

requerido, corroborada pela legitimidade da notificação extrajudicial, a

posse foi maculada de vício bastante a autorizar a propositura da ação de

reintegração de posse, circunstância que descaracteriza a arguida

inadequação da via eleita, motivo pelo qual afasto a preliminar.'”

Portanto, inexiste a sustentada ocorrência de omissão no tocante à

defendida tese de inadequação da via, havendo, na verdade, o manifesto inconformismo

da parte com o resultado do julgamento e a pretensão de reapreciação do quanto

decidido, considerando a decisão proferida pelo 1º vogal, circunstâncias alheias aos

ditames para manejo dos embargos de declaração.

Nesse teor, colaciono recente jurisprudência do respectivo Tribunal,

verbis:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM

APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES INEXISTENTES. FIM DE

PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. CARÁTER

PROTELATÓRIO. MULTA DE 1%. EMBARGOS REJEITADOS. Os

embargos de declaração têm por escopo a supressão no acórdão de

eventual contradição, obscuridade ou omissão, não servindo como

instrumento para rediscutir matéria já resolvida ou ensejar a

manifestação expressa sobre a aplicação de dispositivos legais, visando ao

prequestionamento . Evidenciado o caráter protelatório dos aclaratórios,

cabível o arbitramento da multa em 1% sobre o valor da causa, nos termos

do artigo 538, parágrafo único, primeira parte, do Código de Processo

Civil.” (TJMS; EDcl-AC-Or 2011.006909-1/0002-00; Campo Grande;

Primeira Turma Cível; Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran; DJEMS

10/05/2011; Pág. 16) [destaquei]

Eventualmente insatisfeita a parte embargante com o resultado do

julgamento, deverá manejar os recursos cabíveis a este fim, ao qual não se prestam os

embargos de declaração.

Ademais, da simples leitura da decisão embargada permite concluir

que inexistente na mesma qualquer vício que reclame aclaramento ou corrigenda nos

termos da previsão legal contida no art. 535 do CPC, na medida em que, encontrada a

base jurídica do quanto decidido, automaticamente ficam repelidas todas as demais teses

que forem contrárias àquela adotada pelo julgador.

Dessa forma, a insurgência do embargante não deve ser acolhida, pois

acarretaria no desvio de finalidade dos embargos declaratórios. Por fim, não reputo

haver nos aclaratórios opostos a natureza protelatória alegada na contraminuta pela parte

embargada.

Posto isso, rejeito os embargos de declaração.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.731

0130032-76.2006.8.12.0001/50002

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS

TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Paschoal Carmello Leandro

Relator, o Exmo. Sr. Des. Paschoal Carmello Leandro.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Paschoal

Carmello Leandro, Des. Josué de Oliveira e Des. Claudionor Miguel Abss Duarte.

Campo Grande, 18 de junho de 2013.

ak

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