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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial: XXXXX-67.2013.8.12.0000 MS XXXXX-67.2013.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice Presidência

Publicação

Julgamento

Relator

Des. João Batista da Costa Marques

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__40032146720138120000_9f5e4.pdf
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Inteiro Teor

XXXXX-67.2013.8.12.0000/50000

Estado de Mato Grosso do Sul

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça

Vice-Presidência

Recurso Especial nº XXXXX-67.2013.8.12.0000/50000

Recorrente : Hayde de Vasconcelos Iamaguti

Advogado : Jose Ayres Rodrigues (OAB: 9214A/MS)

Advogado : Robert Queiroz de Almeida (OAB: 15367/MS)

Recorrido : Banco do Brasil S/A

Advogado : Gustavo Amato Pissini (OAB: 12473AM/S)

Vistos etc.

Hayde de Vasconcelos Iamaguti, nestes autos em que

contende com Banco do Brasil S/A, interpõe recurso especial ,

com fundamento no art. 105, inciso III, alíneaS a e c, da

Constituição Federal.

Alega que o acórdão violou o art. 293 do Código de

Processo Civil e art. 95 do Código de Defesa do Consumidor.

Aponta, outrossim, divergência jurisprudencial.

Contrarrazões pelo não seguimento do recurso e, no

mérito, por seu improvimento.

É o relatório. Decido.

Consta da ementa do decisum recorrido que:

"Com o trânsito em julgado da decisão, os litigantes ficam adstritos aos limites impostos pelo título executivo judicial e, por isso, na fase de cumprimento de sentença, não podem buscar direito não assegurado na condenação, ainda que devido. A condenação do agravado ao pagamento da diferença da correção monetária não creditada em janeiro de 1989 aos titulares de cadernetas de poupança nada dispôs acerca dos juros compensatórios, de modo que, face ao princípio da coisa julgada, não podem eles ser incluídos do cálculo da execução. (f. 110- agravo de instrumento). (sem grifo no original).

XXXXX-67.2013.8.12.0000/50000

Desta forma, o apelo interposto com fundamento nas

alíneas a e c do permissivo constitucional, não está apto

a prosseguir em decorrência do que dispõe a Súmula 83 1 do

Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido, os seguintes precedentes do STJ:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. ALTERAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na espécie, a Corte de origem cassou ex officio a decisão que determinara o cumprimento do mandamus, sob o argumento de que a jurisprudência do Tribunal passou a reconhecer a ilegitimidade do Secretário de Saúde para figurar no polo passivo da demanda e a inadequação do mandado de segurança para obter-se o fornecimento de medicamentos. 2. Não tendo sido interposto recurso contra a sentença que assegurou ao impetrante o fornecimento dos medicamentos pleiteados pelo prazo necessário ao tratamento de saúde, esse provimento judicial não pode ser alterado na fase de cumprimento do decisum, sob pena de afrontar a coisa julgada. Inteligência dos arts. 471 e 474 do CPC. 3. Tratando-se de provimento de caráter mandamental, não há óbices para que se requeira o cumprimento da obrigação contida no título judicial por meio de petição protocolizada no bojo dos próprios autos. 4. O acórdão recorrido deve ser anulado para que seja cumprida a ordem mandamental transitada em julgado. 5. Agravo regimental não provido. ( AgRg no RMS 40.422/RO, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 11-6-2013, DJe 18-6-2013) (destaquei).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. COISA JULGADA. OFENSA. 1. A ausência de indicação dos dispositivos em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros Tribunais não autoriza o conhecimento do recurso especial, quando interposto com base na alínea c do permissivo constitucional (Súmula 284/STF). 2. O cumprimento da sentença deve ocorrer com estrita observância ao que nela ficou determinado. Não tendo sido determinada a incidência dos juros remuneratórios e dos critérios próprios de atualização das cadernetas de poupança sobre o débito exeqüendo, não é possível fazê-lo em execução de sentença, sob pena de violação ao princípio da coisa julgada. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. ( REsp XXXXX/PR, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 22-8-2006, DJ 4-9-2006, p. 234) (grifei).

1

"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."

XXXXX-67.2013.8.12.0000/50000

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 22 DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. APLICÁVEL PARA AMBAS AS ALÍNEAS. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, entendeu pela perda dos honorários de sucumbência e aplicação de multa pela litigância de má-fé. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 260.076/SC, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5-2-2013, DJe 22-2-2013) (destaquei).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. 1. A revisão do acórdão recorrido, que desacolhe fundamentadamente o pedido de gratuidade de justiça, demanda o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em sede especial. 2. O reexame fático-probatório dos autos impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide a Súmula nº 83 desta Corte, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no Ag XXXXX/MS, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13-11-2012, DJe 20-11-2012) (grifei).

Posto isso, nego seguimento ao recurso especial.

Intimem-se.

Campo Grande, 26 de junho de 2013.

Des. João Batista da Costa Marques

Vice-Presidente

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