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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 00001335620068120023 MS 0000133-56.2006.8.12.0023 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
26/07/2013
Julgamento
16 de Julho de 2013
Relator
Des. Rubens Bergonzi Bossay
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_00001335620068120023_d1db2.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.337

0000133-56.2006.8.12.0023

16 de julho de 2013

3ª Câmara Cível

Apelação - Nº 0000133-56.2006.8.12.0023 - Angélica

Relator – Exmo. Sr. Des. Rubens Bergonzi Bossay

Apelante : Lucinda Garcia Carvalho

Advogado : Jose Andre Rocha de Moraes

Advogado : Lucilio Del Grandi

Apelante : Anésio de Oliveira Melo

Advogado : Tenir Miranda

Advogada : Cleidenice Garcia de Lima Vítor

Apelado : Anésio de Oliveira Melo

Apelada : Lucinda Garcia Carvalho

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO –

EMBARGOS A EXECUÇÃO – ARRENDAMENTO DE ÁREA PARA SOJA

– PAGAMENTO DA RENDA EM PRODUTO (SACAS DE SOJA) –

IMPOSSIBILIDADE – INFRINGÊNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DO DECRETO

59.566/66 – NULIDADE DA CLÁUSULA – PROSSEGUIMENTO DA

EXECUÇÃO – TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – CÁLCULO A

SER APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO –

PAGAMENTO DA RENDA – CONTRATO QUE PREVÊ PERCENTUAL

DIVERSO DAQUELES PREVISTOS NA LEI 4.504/64 E NO DECRETO

59.566/66 – NULIDADE DA CLÁUSULA – RECURSO DE APELAÇÃO

CÍVEL IMPROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE

PROVIDO.

Nos termos art. do Decreto nº 59.566/1966, é nula de pleno direito e

de nenhum efeito a cláusula contratual que prevê, nos contratos agrários, a

fixação do preço em quantidade de produtos, o qual deve ser feito em

percentual, de acordo com o inc. VI do art. 96 da lei 4.504/64 e do art. 35 do

Decreto nº 59.566/66.

Tendo em vista que o quantum debeatur pode ser apurado através de

simples cálculo aritmético, não se declara a nulidade do processo executivo, em

atenção aos princípios constitucionais de acesso à justiça e da celeridade e

economia processuais.

Segundo o inc. I do art. 35 do Decreto n. 59.566/66, que regulamenta

as disposições do inc. VI do art. 96 da lei 4.504/64, na partilha dos frutos da

parceria, a cota do parceiro-outorgante não poderá ser superior a 10% (dez

porcento) quando concorrer apenas com a terra nua.

Declara-se a nulidade da cláusula que dispõe pagamento de renda em

percentual diverso do estabelecido na lei 4.504/64 e no Decreto n. 59.566/66,

por serem normas de ordem pública.

A declaração de nulidade de cláusula referente à partilha dos frutos da

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Parceria Agrícola não resulta na nulidade do contrato, mesmo porque

indefectíveis seus efeitos pelo decurso do prazo, impondo-se apenas sua

adequação no percentual do Decreto regulamentador.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª

Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por

unanimidade, negar provimento ao recurso e dar parcial provimento ao apelo adesivo,

nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 16 de julho de 2013.

Des. Rubens Bergonzi Bossay - Relator

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R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Rubens Bergonzi Bossay.

Trata-se de apelação cível interposta por Lucinda Garcia Carvalho e

recurso adesivo interposto por Anésio de Oliveira Melo, inconformados com a sentença

prolatada pelo Juiz de Direito da Comarca de Angélica, nos autos dos Embargos à

Execução que Anésio de Oliveira Melo move em face de Lucinda Garcia Carvalho, que

julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: "a) declarar a

nulidade do item fixado no aditamento contratual de fls. 17, somente quanto à

estipulação do pagamento em quantidade de produtos, por afronta ao art. 96, inciso VI

e § 1º, inciso II, da Lei nº 4.504/64 c/c os artigos 2º, 4º e 35, todos do Decreto nº

59.566/66, sem, contudo, determinar a extinção do processo executivo, em razão do art.

96, § 3º, da Lei nº 4.504/64 e dos princípios constitucionais do acesso à justiça e

celeridade e economia jurisdicionais;

b) determinar o prosseguimento do processo executivo, para o fim de

que seja satisfeito o crédito da embargada nos percentuais fixados na cláusula 3.1 de

fls. 19, especificamente no patamar de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o resultado

da safra 2004/2005 e de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o resultado da safra de

2005/2006, devendo ser convertido em moeda nacional com cotação na Bolsa de

Mercadorias e Futuros de São Paulo (mercado interno), conforme disposto no

aditamento de fls. 17, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a

contar de citação (art. 219, do CPC c/c o art. 406 do CCB)." (f. 280)

Da apelação cível interposta por Lucinda Garcia Carvalho:

Sustenta a apelante que não há falar em nulidade no Adendo de f. 17

dos autos, através do qual as partes, livremente e de comum acordo, houveram por bem

estabelecer a forma de pagamento da parcela agrícola firmada, fixando em cada safra a

quantidade de sacas de soja ou seu equivalente em reais.

Alega que o produto serviu então apenas como parâmetro de cálculo

para conversão em moeda corrente, não sendo desde o início fixado diretamente o valor

em dinheiro, dada a grande oscilação do preço do produto de safra para safra.

Argumenta que deve ser levado em consideração que o Adendo foi

proposto pelo próprio apelado e aceito pela ora apelante, sendo que a proposta de

pagamento feita pelo apelado, por certo, atendia aos seus próprios interesses, não

podendo a recorrente se ver impedida de cobrar aquilo que ficou livremente pactuado de

comum acordo entre as partes.

Alega que as partes estabeleceram, expressamente e de comum

acordo, duas possibilidades para quitação do compromisso firmado, quais sejam, ou

através de sacas de soja ou pelo seu equivalente em dinheiro, possibilitanto, assim, a

opção da ora apelada em intentar Ação de Execução para entrega de coisa incerta ou por

quantia certa.

Afirma que, diante do que foi pré-estabelecido entre as partes, a ora

apelante trouxe aos autos de execução, e apenso, a cotação da saca de soja para

conversão do valor em moeda corrente, através de simples cálculo aritmético, conforme

determina a lei processual civil, cumprindo, assim, todos os pressupostos necessários

para ajuizamento da Ação de Execução por quantia certa.

Assevera que caso se mantenha o entendimento da juíza "a quo", não

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haverá como dar "normal prosseguimento" à ação de execução, pois a simples

modificação, como base de cálculo, de quantidade de produto para percentual de renda,

resultará, por certo, em alteração dos valores executados, deixando, pois, de ser uma

execução por quantia certa, porquanto passará a depender de apuração de valores através

de liquidação.

Requer o provimento do recurso para o fim de reformar a sentença

quanto à decretação da nulidade do adendo de fls. 17, mantendo-se a validade do

mesmo, eis que livremente pactuado entre as partes, prosseguindo-se, assim, a ação de

execução por quantia certa, exatamente nos moldes em que foi proposta, vale dizer, com

a transformação do valor do produto (sacas de soja) em seu equivalente em moeda

corrente, obtendo-se, assim, o quantum debeatur.

Em contrarrazões de apelação o apelado manifesta-se pelo

improvimento do recurso.

Do Recurso Adesivo interposto por Anesio de Oliveira Melo:

Sustenta o recorrente que conquanto se afigure correto e jurídico

estabelecer a renda em percentuais, conforme determina a legislação atinente à matéria,

de se ver que o percentual de 25% fixado na r. decisão extrapola os limites estabelecidos

nas normas legais cogentes (art. 96, VI e § 1º, II, do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) c/c

artigos 2º, 4º e 35º do Decreto 59.666/66).

Afirma que como consta no próprio contrato (f. 14/18), o parceiro

proprietário concorreu tão somente com a terra nua, razão pela qual a renda deve limitarse a 10% conforme estatui o art. 96, c e VI, a, da lei n. 4.504/64 ou no Decreto n.

59.566/66, art. 35.

Entende que a sentença também esta a merecer reforma para adequar a

verba honorária arbitrada em favor do seu patrono, eis que a quantia de R$ 1.500,00 (um

mil e quinhentos reais) afigura-se vil, máxime numa demanda de valor original de R$

920.000,00 (novecentos e vinte mil reais).

Requer o provimento do recurso para o fim reformar parcialmente a

decisão e fixar o percentual de renda em favor da parceira-proprietária, ora recorrida, em

10% sobre a produção obtida, tudo em conformidade com a legislação, de ordem

pública, bem assim, majorar a verba honorária em favor do causídico subscritor, por ser

medida de direito e justiça.

Em contrarrazões, a recorrida manifesta-se pelo improvimento do

recurso.

V O T O

O Sr. Des. Rubens Bergonzi Bossay. (Relator)

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0000133-56.2006.8.12.0023

"a) declarar a nulidade do item fixado no aditamento contratual de

fls. 17, somente quanto à estipulação do pagamento em quantidade de

produtos, por afronta ao art. 96, inciso VI e § 1º, inciso II, da Lei nº

4.504/64 c/c os artigos , e 35, todos do Decreto nº 59.566/66, sem,

contudo, determinar a extinção do processo executivo, em razão do art. 96,

§ 3º, da Lei nº 4.504/64 e dos princípios constitucionais do acesso à justiça

e celeridade e economia jurisdicionais;

b) determinar o prosseguimento do processo executivo, para o fim de

que seja satisfeito o crédito da embargada nos percentuais fixados na

cláusula 3.1 de fls. 19, especificamente no patamar de 25% (vinte e cinco

por cento) sobre o resultado da safra 2004/2005 e de 25% (vinte e cinco por

cento) sobre o resultado da safra de 2005/2006, devendo ser convertido em

moeda nacional com cotação na Bolsa de Mercadorias e Futuros de São

Paulo (mercado interno), conforme disposto no aditamento de fls. 17,

acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar de

citação (art. 219, do CPC c/c o art. 406 do CCB)." (f. 280)

Analiso conjuntamente o recurso de apelação cível interposto por

Lucinda Garcia Carvalho e o recurso adesivo interposto por Anésio de Oliveira Melo.

A sentença, como já restou exposta, julgou parcialmente procedentes

os pedidos formulados na inicial para:

"a) declarar a nulidade do item fixado no aditamento contratual de

fls. 17, somente quanto à estipulação do pagamento em quantidade de

produtos, por afronta ao art. 96, inciso VI e § 1º, inciso II, da Lei nº

4.504/64 c/c os artigos , e 35, todos do Decreto nº 59.566/66, sem,

contudo, determinar a extinção do processo executivo, em razão do art. 96,

§ 3º, da Lei nº 4.504/64 e dos princípios constitucionais do acesso à justiça

e celeridade e economia jurisdicionais;

b) determinar o prosseguimento do processo executivo, para o fim de

que seja satisfeito o crédito da embargada nos percentuais fixados na

cláusula 3.1 de fls. 19, especificamente no patamar de 25% (vinte e cinco

por cento) sobre o resultado da safra de 2004/2005 e de 25% (vinte e cinco

por cento) sobre o resultado da safra de 2005/2006, devendo ser convertido

em moeda nacional com cotação na Bolsa de Mercadorias e Futuros de São

Paulo (mercado interno), conforme disposto no aditamento de fls. 17,

acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar de

citação (art. 219, do CPC c/c o art. 406 do CCB)." (f. 280)

A tese defensiva da embargada/exeqüente caminha no sentido de que

não há falar em nulidade do adendo de f. 17 dos autos, através do qual as partes

firmaram, livremente e de comum acordo, que a forma de pagamento da renda seria

realizada em quantidade de sacas de soja ou seu equivalente em reais.

Aduz, em síntese, que o produto serviu então apenas como parâmetro

de cálculo para conversão em moeda corrente, não sendo desde o início fixado

diretamente o valor em dinheiro, dada a grande oscilação do preço do produto de safra

para safra.

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Argumenta que deve ser levado em consideração que o Adendo foi

proposto pelo próprio apelado e aceito pela ora apelante, sendo que a proposta de

pagamento feita pelo apelado, por certo, atendia aos seus próprios interesses, não

podendo a recorrente se ver impedida de cobrar aquilo que ficou livremente pactuado de

comum acordo entre as partes.

Alega que as partes estabeleceram, expressamente e de comum

acordo, duas possibilidades para quitação do compromisso firmado, quais sejam, ou

através de sacas de soja ou pelo seu equivalente em dinheiro, possibilitanto, assim, a

opção da ora apelada em intentar Ação de Execução para entrega de coisa incerta ou por

quantia certa.

Afirma que, diante do que foi pré-estabelecido entre as partes, a ora

apelante trouxe aos autos de execução, e apenso, a cotação da saca de soja para

conversão do valor em moeda corrente, através de simples cálculo aritmético, conforme

determina a lei processual civil, cumprindo, assim, todos os pressupostos necessários

para ajuizamento da Ação de Execução por quantia certa.

Assevera que caso se mantenha o entendimento da juíza "a quo", não

haverá como dar "normal prosseguimento" à ação de execução, pois a simples

modificação, como base de cálculo, de quantidade de produto para percentual de renda,

resultará, por certo, em alteração dos valores executados, deixando, pois, de ser uma

execução por quantia certa, porquanto passará a depender de apuração de valores através

de liquidação.

Requer o provimento do recurso para o fim de reformar a sentença

quanto à decretação da nulidade do adendo de fls. 17, mantendo-se a validade do

mesmo, eis que livremente pactuado entre as partes, prosseguindo-se, assim, a ação de

execução por quantia certa, exatamente nos moldes em que foi proposta, vale dizer, com

a transformação do valor do produto (sacas de soja) em seu equivalente em moeda

corrente, obtendo-se, assim, o quantum debeatur.

Por sua vez, o embargante/executado sustenta que conquanto se

afigure correto e jurídico estabelecer a renda em percentuais, conforme determina a

legislação atinente à matéria, de se ver que o percentual de 25% fixado na r. decisão

extrapola os limites estabelecidos nas normas legais cogentes (art. 96, VI e § 1º, II, do

Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) c/c artigos 2º, 4º e 35º do Decreto 59.666/66).

Afirma que como consta no próprio contrato (f. 14/18), o parceiro

proprietário concorreu tão somente com a terra nua, razão pela qual a renda deve limitarse a 10% conforme estatui o art. 96, c e VI, a, da lei n. 4.504/64 ou no Decreto n.

59.566/66, art. 35.

Entende que a sentença também esta a merecer reforma para adequar a

verba honorária arbitrada em favor do seu patrono, eis que a quantia de R$ 1.500,00 (um

mil e quinhentos reais) afigura-se vil, máxime numa demanda de valor original de R$

920.000,00 (novecentos e vinte mil reais).

Por fim, requer o provimento do recurso para o fim reformar

parcialmente a decisão e fixar o percentual de renda em favor da parceira-proprietária,

ora recorrida, em 10% sobre a produção obtida, tudo em conformidade com a legislação,

de ordem pública, bem assim, majorar a verba honorária em favor do causídico

subscritor, por ser medida de direito e justiça.

Pois bem.

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Como se observa dos autos, as partes firmaram um Instrumento

Particular de Contrato de Parceria Agrícola, oportunidade em que a

embargada/exequente arrendou ao embargante/executado a denominada Fazenda Santa

Lúcia, com área de 440,00 alqueires (1.064,8 ha), para plantio e cultivo de soja sob o

regime de parceria agrícola. (f. 18/22)

O prazo do contrato era de 5 (cinco) anos, ou sejam, para as safras de

2003/2004; 2004/2005; 2005/2006; 2006/2007; 2007/2008, com vigência a partir de 30

de junho de 2003 e término em setembro de 2008.

Consta do contrato que o embargante/executado, pagaria à

embargada/exequente renda da seguinte forma: safra 2003/2004 20%; safra

2004/2005 25%; safra 2005-2006 25% ; safra 2006/2007 30% e safra 2007/2008

30%.

Em seguida, as partes firmaram o adendo de f. 17, onde houve

alteração na forma de pagamento das rendas, que passou a ser em quantidades de sacas

de soja de 60 (sessenta) quilos, da seguinte forma: safra 2003/2004 7.040 sacas de soja

ou equivalente em reais na data, até 30/06/2003; safra 2004/2005 8.800 sacas de soja

ou seu equivalente em reais na data, até 30/03/2004; safra 2005/2006 11.000 sacas

de soja ou seu equivalente em reais na data, até 30/03/2005 ; safra 2006/2007

11.000 sacas de soja ou seu equivalente em reais, até 30/03/2006 e safra 2007/2008

12.320 sacas de soja ou seu equivalente em reais na data, até 30/03/2007.

Determinou-se, também, que em caso de pagamento em dinheiro, a

cotação do valor da soja seria feita pela Bolsa de Mercadorias e Futuros de São Paulo

(mercado interno), na data e que, a não entrega ou o não pagamento do valor nas datas

fixadas no adendo, importaria em vencimento antecipado da dívida, independentemente

de notificação judicial ou extrajudicial, acarretando, de forma imediata e automática, a

incidência de multa de 10% sobre a quantidade exigida.

Na ação de execução (Proc. n. 023.06.000040-9 em apenso), a

embargada/exequente pretende o recebimento da renda relativa ao período de 2004/2005

e 2005/2006 , que não foi paga pelo embargante.

Analiso as questões suscitadas nos recursos pelas partes recorrentes.

No que tange às alegações da embargada, no sentido de que merece

reforma a sentença na parte que declarou a nulidade do aditamento contratual de f. 17

dos autos, não há falar em reforma da sentença.

Como se vê dos autos, o Adendo de f. 17 estipulou o pagamento da

renda em produto, o que não pode ser admitido, por contrariar norma de ordem pública

prevista em lei.

Transcrevo a parte da sentença que bem elucida esta questão:

"A Lei nº 4.504, de 30/11/64, que dispõe sobre o Estatuto da Terra e

dá outras providências, estabelece que:

Art. 92. A posse ou uso temporário da terra serão exercidos em

virtude de contrato expresso ou tácito, estabelecido entre o proprietário e

os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob forma de

arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e

extrativa, nos termos desta Lei. (...)

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FL.344

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observar-se-ão os seguintes princípios: (...)

V - no Regulamento desta Lei, serão complementadas, conforme o

caso, as seguintes condições, que constarão, obrigatoriamente, dos

contratos de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial ou extrativa:

a) quota-limite do proprietário na participação dos frutos, segundo a

natureza de atividade agropecuária e facilidades oferecidas ao parceiro;

(...)

VI - na participação dos frutos da parceria, a quota do proprietário

não poderá ser superior a :

a) 20% (vinte por cento), quando concorrer apenas com a terra nua;

(Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).

b) 25% (vinte e cinco por cento), quando concorrer com a terra

preparada; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).

c) 30% (trinta por cento), quando concorrer com a terra preparada e

moradia; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).

d) 40% (quarenta por cento), caso concorra com o conjunto básico

de benfeitorias, constituído especialmente de casa de moradia, galpões,

banheiro para gado, cercas, valas ou currais, conforme o caso; (Redação

dada pela Lei nº 11.443,de 2007).

e) 50% (cinqüenta por cento), caso concorra com a terra preparada e

o conjunto básico de benfeitorias enumeradas na alínea d deste inciso e

mais o fornecimento de máquinas e implementos agrícolas, para atender

aos tratos culturais, bem como as sementes e animais de tração, e, no caso

de parceria pecuária, com animais de cria em proporção superior a 50%

(cinqüenta por cento) do número total de cabeças objeto de parceria;

(Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).

f) 75% (setenta e cinco por cento), nas zonas de pecuária ultraextensiva em que forem os animais de cria em proporção superior a 25%

(vinte e cinco por cento) do rebanho e onde se adotarem a meação do leite e

a comissão mínima de 5% (cinco por cento) por animal vendido; (Redação

dada pela Lei nº 11.443, de 2007).

g) nos casos não previstos nas alíneas anteriores, a quota adicional

do proprietário será fixada com base em percentagem máxima de dez por

cento do valor das benfeitorias ou dos bens postos à disposição do

parceiro;

(...)

§ 1º Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se

obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de

imóvel rural, de parte ou partes dele, incluindo, ou não, benfeitorias, outros

bens e/ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de

exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista;

e/ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou

extração de matérias-primas de origem animal, mediante partilha, isolada

ou cumulativamente, dos seguintes riscos: (Incluído pela Lei nº 11.443, de

2007).

(...)

II - dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que

estipularem, observados os limites percentuais estabelecidos no inciso VI

do caput deste artigo ; (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007).

(...)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

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§ 2º As partes contratantes poderão estabelecer a prefixação, em

quantidade ou volume, do montante da participação do proprietário, desde

que, ao final do contrato, seja realizado o ajustamento do percentual

pertencente ao proprietário, de acordo com a produção. (Incluído pela Lei

nº 11.443, de 2007).

§ 3º Eventual adiantamento do montante prefixado não

descaracteriza o contrato de parceria . (Incluído pela Lei nº 11.443, de

2007).

(...)

Regulamentador desta lei, o Decreto nº 59.566/66 também define a

impossibilidade de se ajustar o preço da parceria em quantidade fixa de

frutos ou produtos, ou seu equivalente em dinheiro, verbis:

Art. 1º. O arrendamento e a parceria são contratos agrários que a lei

reconhece, para o fim de posse ou uso temporário da terra, entre o

proprietário, quem detenha a posse ou tenha a livre administração de um

imóvel rural, e aquele que nela exerça qualquer atividade agrícola,

pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista (art. 92 da Lei nº 4.504 de 30

de novembro de 1964 - Estatuto da Terra - e art. 13 da Lei nº 4.947 de 6 de

abril de 1966).

Art. 2º. Todos os contratos agrários reger-se-ão pelas normas do

presente Regulamento, as quais serão de obrigatória aplicação em todo o

território nacional e irrenunciáveis os direitos e vantagens nelas

instituídos (art. 13, inciso IV da Lei nº 4.947-66). Parágrafo único.

Qualquer estipulação contratual que contrarie as normas estabelecidas

neste artigo, será nula de pleno direito e de nenhum efeito.

Art. 4º. Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se

obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso especifico de

imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, benfeitorias,

outros bens e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade

de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa vegetal ou

mista; e ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou

extração de matérias primas de origem animal, mediante partilha de riscos

do caso fortuito e da força maior do empreendimento rural, e dos frutos,

produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os

limites percentuais da lei (artigo 96, VI do Estatuto da Terra).

Parágrafo único. Para os fins deste Regulamento denomina-se

parceiro outorgante, o cedente, proprietário ou não, que entrega os bens; e

parceiro-outorgado, a pessoa ou o conjunto familiar, representado pelo seu

chefe, que os recebe para os fins próprios das modalidades de parcerias

definidas no art. 5º.

Art. 35. Na partilha dos frutos da parceria, a cota do parceirooutorgante não poderá ser superior a (art. 96, VI,do Estatuto da Terra) .

I - 10% (dez por cento) quando concorrer apenas com a terra nua;

II - 20% (vinte por cento) quando concorrer com a terra preparada e

moradia;

III - 30% (trinta por cento) caso concorra com o conjunto básico de

benfeitorias, constituído especialmente de casa de moradia, galpões,

banheiro para gado, cercas, valas ou currais, conforme o caso;

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.346

0000133-56.2006.8.12.0023

IV - 50% (cinqüenta por cento), caso concorra com a terra preparada

e o conjunto básico de benfeitorias enumeradas no inciso III, e mais o

fornecimento de máquinas e implementos agrícolas, para atender aos tratos

culturais, bem como as sementes e animais de tração e, no caso de parceria

pecuária, com animais de cria em proporção superior a 50% (cinqüenta por

cento) do número total de cabeças objeto da parceria;

V - 75% (setenta e cinco por cento), nas zonas de pecuária ultraextensiva, em que forem os animais de cria em proporção superior a 25%

(vinte e cinto por cento) do rebanho onde se adotem a meação do leite e a

comissão mínima de 5% (cinco por cento) por animal vendido.

§ 1º O parceiro-outorgante poderá sempre cobrar do parceirooutorgado, pelo seu preço de custo, o valor dos fertilizantes e inseticidas

fornecidos no percentual que corresponder à participação desse, em

qualquer das modalidades previstas nas alíneas deste artigo (art. 96, VI, f

do Estatuto da Terra). adicional do parceiro-outorgante será fixada com

base em percentagem máxima de 10" (dez por cento) do valor das

benfeitorias ou dos bens postos à disposição do parceiro-outorgado (art.

96, VI, g, do Estatuto da Terra).

(...)

§ 3º Não valerão as avenças de participação que contrariarem os

percentuais fixados neste artigo , podendo o parceiro prejudicado reclamar

em Juízo contra isso e efetuar a consignação judicial da cota que, ajustada

aos limites permitidos neste artigo, for devida ao outro parceiro, correndo

por conta deste todos os riscos, despesas, custas e honorários advocatícios.

Analisando a normatividade acima, não há faculdade para que as

partes fixem o pagamento em frutos e produtos, devendo recair em

percentuais sobre estes e que estão preestabelecidos no art. 96, inciso VI,

da Lei nº 4.504/64 e no art. 35, do Decreto nº 59.566/66, sob pena da

cláusula que o contrariar ser declarada nula de pleno direito, por ser de

ordem pública e de observância obrigatória (art. 2º, do Decreto nº

59.566/66).

Note-se que o adendo de fls. 25 menciona o modo de pagamento por

meio da quantidade de sacas de 60 quilos de soja, não descrevendo o seu

percentual que deveria recair sobre a mesma, contraditando, por

conseguinte, as normas dispostas no Estatuto da Terra e seu regulamento.

Logo, uma vez que são inderrogáveis pela vontade das partes, há que se

declarar a sua nulidade e de nenhum efeito, ex vi do parágrafo único do art.

2º do Decreto nº 59.566/66.

Confira-se o entendimento do nosso Tribunal de Justiça TJMS,

verbis:

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.347

0000133-56.2006.8.12.0023

DO TÍTULO EXECUTIVO AGRAVO IMPROVIDO.

Nos termos do parágrafo único do art. 18 do Decreto nº 59.566/1966,

nos contratos de arrendamento rural é vedada a fixação do preço em

quantidade de produtos, de modo que a cláusula contratual que viola tal

preceito padece de nulidade absoluta, com a consequente ausência de

liquidez do título executivo extrajudicial. (TJMS - Agravo Regimental em

Apelação Cível - Execução - N. 2010.026331-1/0001-00 Dourados - Rel.

Des. Paschoal Carmello Leandro Quarta Turma Cível j. em 26/07/11)."

(f. 296/300)

Como ressaltou a magistrada singular, não existe possibilidade de

fixação do pagamento em frutos e produtos, devendo ser feito de acordo com o que

dispõe a lei 4.504/64 e o Decreto nº 59.566/66, ou seja, em percentual, sob pena de ser

declarada a nulidade de pleno direito da norma que assim dispôs, nos termos do art. 2º

do Decreto nº 59.566/66.

Como o Adendo de f. 17 determinou que o pagamento deveria ser

feito em quantidade de sacas de 60 quilos de soja, não descrevendo o percentual que

deveria recair sobre ela, escorreita a sentença que declarou a nulidade do Adendo no que

se refere à forma de pagamento.

Insta esclarecer, ao contrário do que alega a embargada, que a

declaração de nulidade na forma de pagamento não importa em descaracterização do

título executivo.

Como exposto pela juíza de 1º grau:

"Acertadamente entende-se pela continuidade deste processo

executivo, pois válido em sua forma, bem como porque embasado por um

título líquido, certo e exigível e em consonância com os princípios

constitucionais de acesso à Justiça e da celeridade e economia

jurisdicionais.

Analisando a cláusula 3.1 (fls. 19), patente afirmar que o título

viabiliza a tutela executiva, sobretudo pela possibilidade de determinar ou

quantificar a obrigação que está dentro do limite fixado no Estatuto da

Terra e no seu regulamento, e, por se tratar de execução por quantia certa,

deverá ser transformada em moeda nacional, pela cotação da Bolsa de

Mercadorias e Futuros de São Paulo (mercado interno), conforme proposto

no adendo (fls. 17) e que, nesta parte, é válido, em respeito ao princípio da

força obrigatória do contrato e, portanto, é exequível de pleno direito.

O contrato foi livremente pactuado entre as partes e, uma vez que

esta estipulação quanto à conversão em moeda nacional não configura

cláusula exorbitante e abusiva, resta plenamente aplicável.

“Fonte de obrigações, é tamanha a força vinculante do contrato que

se traduz, enfaticamente, dizendo-se que tem força de lei entre as partes. O

contrato deve ser executado tal como se suas cláusulas fossem disposições

gerais para os que o estipularam. Quem assume obrigação contratual tem

de honrar a palavra empenhada e se conduzir pelo modo a que se

comprometeu . A primeira conseqüência da força vinculante do contrato é

sua irretratabilidade. Uma vez perfeito e acabado, não pode ser desfeito

senão por outro acordo de vontades chamado distrato” (Gomes, Orlando,

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.348

0000133-56.2006.8.12.0023

Contratos, 10ª ed., Forense, 2008: Rio de Janeiro, p. 179).

É necessário pontuar que o contrato de compra e venda, quando se

encontrar assinado pelo devedor e por duas testemunhas, constitui meio

hábil a alicerçar o procedimento executório.

Diante da norma contida no inciso II, do art. 585, do CPC, o contrato

de parceria apresentado é considerado título executivo extrajudicial, pois é

“o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas”."

(f. 276/277)

Cumpre observar que o quantum debeatur pode ser obtido através de

simples apuração aritmética, não justificando, portanto, a anulação do título exequendo.

Desta feita, deve ser mantida a sentença na parte que anulou no

Adendo de f. 17 a previsão de pagamento em produto, o qual deve ser feito em

percentual, de acordo com o que dispõe a lei 4.504/64 e o Decreto nº 59.566/66.

Outrossim, tenho que assiste razão ao embargante/executado no que se

refere ao percentual de 25% estabelecido no contrato (f. 19), eis que fixado em

desacordo às disposições da lei 4.504/64 e do Decreto nº 59.566/66.

O art. 96 da lei 4.504/64 estabelece no inc. VI, alínea a, que quando

concorrer apenas com a terra nua, o percentual deve ser de até 20% (vinte por cento).

Transcrevo o dispositivo em questão:

"Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa,

observar-se-ão os seguintes princípios: (...)

VI - na participação dos frutos da parceria, a quota do proprietário

não poderá ser superior a :

a) 20% (vinte por cento), quando concorrer apenas com a terra nua;

(Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007)."

Por sua vez, o Decreto n. 59.566/66, regulamentando a lei 4.504/64,

estabelece em seu art. 35, inc. I que será de 10% (dez porcento) o percentual da renda

quando concorrer apenas com a terra nua, verbis:

"Art. 35. Na partilha dos frutos da parceria, a cota do parceirooutorgante não poderá ser superior a (art. 96, VI, do Estatuto da Terra).

I - 10% (dez por cento) quando concorrer apenas com a terra nua;

Referido Decreto não contraria a Lei, já que a regulamenta e fixa

percentual de 10% (dez porcento) inferior ao máximo fixado na Lei regulamentada.

Desta forma, impõe-se a decretação da nulidade da cláusula 3.1 do

contrato estabelecido entre as partes (f. 18/22), que dispõe que a safra de 2004/2005 e

2005/2006 será partilhada entre as partes em 25% (vinte e cinco porcento).

Consigne-se, por oportuno que a declaração de nulidade de cláusula

referente à partilha dos frutos da Parceria Agrícola não resulta na nulidade do contrato,

mesmo porque indefectíveis seus efeitos pelo decurso do prazo, impondo-se apenas sua

adequação no percentual do Decreto regulamentador.

Como já exposto, por força de aplicação da lei lei 4.504/64 e do

Decreto nº 59.566/66, o percentual deve ser fixado em 10% (dez porcento), já que a

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.349

0000133-56.2006.8.12.0023

embargada/exequente concorreu apenas com a terra nua.

Por fim, entende que a sentença também esta a merecer reforma para

adequar a verba honorária arbitrada em favor do seu patrono, eis que a quantia de R$

1.500,00 (um mil e quinhentos reais) afigura-se vil, máxime numa demanda de valor

original de R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais).

Neste aspecto, em decorrência da reforma da sentença, o ônus da

sucumbência deve ser redistribuído em 60% (sessenta porcento) para o embargante e

40% (quarenta porcento) para a embargada.

Contudo, tenho que não há falar em reforma do quantum fixado na

sentença, qual seja, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), eis que este valor encontra-se

dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade e atende aos requisitos do §

4º c/c as alíneas do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil.

Pelo exposto, conheço dos recursos interpostos, nego provimento ao

recurso interposto por Lucinda Garcia Carvalho e dou parcial provimento ao recurso

interposto por Anézio de Oliveira Melo para, reformando a sentença, declarar a nulidade

da cláusula 3.1 do contrato firmado entre as partes, na parte que estabeleceu o

percentual de renda das safras de 2004/2005 e 2005/2006 em 25% (vinte e cinco

porcento), o qual deve ser reduzido para 10% (dez porcento), em obediência às

disposições da lei 4.504/64 e do Decreto nº 59.566/66. Por força da reforma da sentença,

o ônus da sucumbência deve ser redistribuído em 60% (sessenta porcento) para o

embargante e 40% (quarenta porcento) para a embargada, mantidos os horários no

quantum fixado na sentença.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO

RECURSO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO ADESIVO, NOS

TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson

Relator, o Exmo. Sr. Des. Rubens Bergonzi Bossay.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Rubens Bergonzi

Bossay, Des. Oswaldo Rodrigues de Melo e Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Campo Grande, 16 de julho de 2013.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/128059668/apelacao-apl-1335620068120023-ms-0000133-5620068120023/inteiro-teor-128059677