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24 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 00001335620068120023 MS 0000133-56.2006.8.12.0023 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.337

0000133-56.2006.8.12.0023

16 de julho de 2013

3ª Câmara Cível

Apelação - Nº 0000133-56.2006.8.12.0023 - Angélica

Relator – Exmo. Sr. Des. Rubens Bergonzi Bossay

Apelante : Lucinda Garcia Carvalho

Advogado : Jose Andre Rocha de Moraes

Advogado : Lucilio Del Grandi

Apelante : Anésio de Oliveira Melo

Advogado : Tenir Miranda

Advogada : Cleidenice Garcia de Lima Vítor

Apelado : Anésio de Oliveira Melo

Apelada : Lucinda Garcia Carvalho

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO –

EMBARGOS A EXECUÇÃO – ARRENDAMENTO DE ÁREA PARA SOJA

– PAGAMENTO DA RENDA EM PRODUTO (SACAS DE SOJA) –

IMPOSSIBILIDADE – INFRINGÊNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DO DECRETO

59.566/66 – NULIDADE DA CLÁUSULA – PROSSEGUIMENTO DA

EXECUÇÃO – TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – CÁLCULO A

SER APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO –

PAGAMENTO DA RENDA – CONTRATO QUE PREVÊ PERCENTUAL

DIVERSO DAQUELES PREVISTOS NA LEI 4.504/64 E NO DECRETO

59.566/66 – NULIDADE DA CLÁUSULA – RECURSO DE APELAÇÃO

CÍVEL IMPROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE

PROVIDO.

Nos termos art. do Decreto nº 59.566/1966, é nula de pleno direito e

de nenhum efeito a cláusula contratual que prevê, nos contratos agrários, a

fixação do preço em quantidade de produtos, o qual deve ser feito em

percentual, de acordo com o inc. VI do art. 96 da lei 4.504/64 e do art. 35 do

Decreto nº 59.566/66.

Tendo em vista que o quantum debeatur pode ser apurado através de

simples cálculo aritmético, não se declara a nulidade do processo executivo, em

atenção aos princípios constitucionais de acesso à justiça e da celeridade e

economia processuais.

Segundo o inc. I do art. 35 do Decreto n. 59.566/66, que regulamenta

as disposições do inc. VI do art. 96 da lei 4.504/64, na partilha dos frutos da

parceria, a cota do parceiro-outorgante não poderá ser superior a 10% (dez

porcento) quando concorrer apenas com a terra nua.

Declara-se a nulidade da cláusula que dispõe pagamento de renda em

percentual diverso do estabelecido na lei 4.504/64 e no Decreto n. 59.566/66,

por serem normas de ordem pública.

A declaração de nulidade de cláusula referente à partilha dos frutos da

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Parceria Agrícola não resulta na nulidade do contrato, mesmo porque

indefectíveis seus efeitos pelo decurso do prazo, impondo-se apenas sua

adequação no percentual do Decreto regulamentador.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª

Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por

unanimidade, negar provimento ao recurso e dar parcial provimento ao apelo adesivo,

nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 16 de julho de 2013.

Des. Rubens Bergonzi Bossay - Relator

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R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Rubens Bergonzi Bossay.

Trata-se de apelação cível interposta por Lucinda Garcia Carvalho e

recurso adesivo interposto por Anésio de Oliveira Melo, inconformados com a sentença

prolatada pelo Juiz de Direito da Comarca de Angélica, nos autos dos Embargos à

Execução que Anésio de Oliveira Melo move em face de Lucinda Garcia Carvalho, que

julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: "a) declarar a

nulidade do item fixado no aditamento contratual de fls. 17, somente quanto à

estipulação do pagamento em quantidade de produtos, por afronta ao art. 96, inciso VI

e § 1º, inciso II, da Lei nº 4.504/64 c/c os artigos 2º, 4º e 35, todos do Decreto nº

59.566/66, sem, contudo, determinar a extinção do processo executivo, em razão do art.

96, § 3º, da Lei nº 4.504/64 e dos princípios constitucionais do acesso à justiça e

celeridade e economia jurisdicionais;

b) determinar o prosseguimento do processo executivo, para o fim de

que seja satisfeito o crédito da embargada nos percentuais fixados na cláusula 3.1 de

fls. 19, especificamente no patamar de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o resultado

da safra 2004/2005 e de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o resultado da safra de

2005/2006, devendo ser convertido em moeda nacional com cotação na Bolsa de

Mercadorias e Futuros de São Paulo (mercado interno), conforme disposto no

aditamento de fls. 17, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a

contar de citação (art. 219, do CPC c/c o art. 406 do CCB)." (f. 280)

Da apelação cível interposta por Lucinda Garcia Carvalho:

Sustenta a apelante que não há falar em nulidade no Adendo de f. 17

dos autos, através do qual as partes, livremente e de comum acordo, houveram por bem

estabelecer a forma de pagamento da parcela agrícola firmada, fixando em cada safra a

quantidade de sacas de soja ou seu equivalente em reais.

Alega que o produto serviu então apenas como parâmetro de cálculo

para conversão em moeda corrente, não sendo desde o início fixado diretamente o valor

em dinheiro, dada a grande oscilação do preço do produto de safra para safra.

Argumenta que deve ser levado em consideração que o Adendo foi

proposto pelo próprio apelado e aceito pela ora apelante, sendo que a proposta de

pagamento feita pelo apelado, por certo, atendia aos seus próprios interesses, não

podendo a recorrente se ver impedida de cobrar aquilo que ficou livremente pactuado de

comum acordo entre as partes.

Alega que as partes estabeleceram, expressamente e de comum

acordo, duas possibilidades para quitação do compromisso firmado, quais sejam, ou

através de sacas de soja ou pelo seu equivalente em dinheiro, possibilitanto, assim, a

opção da ora apelada em intentar Ação de Execução para entrega de coisa incerta ou por

quantia certa.

Afirma que, diante do que foi pré-estabelecido entre as partes, a ora

apelante trouxe aos autos de execução, e apenso, a cotação da saca de soja para

conversão do valor em moeda corrente, através de simples cálculo aritmético, conforme

determina a lei processual civil, cumprindo, assim, todos os pressupostos necessários

para ajuizamento da Ação de Execução por quantia certa.

Assevera que caso se mantenha o entendimento da juíza "a quo", não

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haverá como dar "normal prosseguimento" à ação de execução, pois a simples

modificação, como base de cálculo, de quantidade de produto para percentual de renda,

resultará, por certo, em alteração dos valores executados, deixando, pois, de ser uma

execução por quantia certa, porquanto passará a depender de apuração de valores através

de liquidação.

Requer o provimento do recurso para o fim de reformar a sentença

quanto à decretação da nulidade do adendo de fls. 17, mantendo-se a validade do

mesmo, eis que livremente pactuado entre as partes, prosseguindo-se, assim, a ação de

execução por quantia certa, exatamente nos moldes em que foi proposta, vale dizer, com

a transformação do valor do produto (sacas de soja) em seu equivalente em moeda

corrente, obtendo-se, assim, o quantum debeatur.

Em contrarrazões de apelação o apelado manifesta-se pelo

improvimento do recurso.

Do Recurso Adesivo interposto por Anesio de Oliveira Melo:

Sustenta o recorrente que conquanto se afigure correto e jurídico

estabelecer a renda em percentuais, conforme determina a legislação atinente à matéria,

de se ver que o percentual de 25% fixado na r. decisão extrapola os limites estabelecidos

nas normas legais cogentes (art. 96, VI e § 1º, II, do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) c/c

artigos 2º, 4º e 35º do Decreto 59.666/66).

Afirma que como consta no próprio contrato (f. 14/18), o parceiro

proprietário concorreu tão somente com a terra nua, razão pela qual a renda deve limitarse a 10% conforme estatui o art. 96, c e VI, a, da lei n. 4.504/64 ou no Decreto n.

59.566/66, art. 35.

Entende que a sentença também esta a merecer reforma para adequar a

verba honorária arbitrada em favor do seu patrono, eis que a quantia de R$ 1.500,00 (um

mil e quinhentos reais) afigura-se vil, máxime numa demanda de valor original de R$

920.000,00 (novecentos e vinte mil reais).

Requer o provimento do recurso para o fim reformar parcialmente a

decisão e fixar o percentual de renda em favor da parceira-proprietária, ora recorrida, em

10% sobre a produção obtida, tudo em conformidade com a legislação, de ordem

pública, bem assim, majorar a verba honorária em favor do causídico subscritor, por ser

medida de direito e justiça.

Em contrarrazões, a recorrida manifesta-se pelo improvimento do

recurso.

V O T O

O Sr. Des. Rubens Bergonzi Bossay. (Relator)

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"a) declarar a nulidade do item fixado no aditamento contratual de

fls. 17, somente quanto à estipulação do pagamento em quantidade de

produtos, por afronta ao art. 96, inciso VI e § 1º, inciso II, da Lei nº

4.504/64 c/c os artigos , e 35, todos do Decreto nº 59.566/66, sem,

contudo, determinar a extinção do processo executivo, em razão do art. 96,

§ 3º, da Lei nº 4.504/64 e dos princípios constitucionais do acesso à justiça

e celeridade e economia jurisdicionais;

b) determinar o prosseguimento do processo executivo, para o fim de

que seja satisfeito o crédito da embargada nos percentuais fixados na

cláusula 3.1 de fls. 19, especificamente no patamar de 25% (vinte e cinco

por cento) sobre o resultado da safra 2004/2005 e de 25% (vinte e cinco por

cento) sobre o resultado da safra de 2005/2006, devendo ser convertido em

moeda nacional com cotação na Bolsa de Mercadorias e Futuros de São

Paulo (mercado interno), conforme disposto no aditamento de fls. 17,

acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar de

citação (art. 219, do CPC c/c o art. 406 do CCB)." (f. 280)

Analiso conjuntamente o recurso de apelação cível interposto por

Lucinda Garcia Carvalho e o recurso adesivo interposto por Anésio de Oliveira Melo.

A sentença, como já restou exposta, julgou parcialmente procedentes

os pedidos formulados na inicial para:

"a) declarar a nulidade do item fixado no aditamento contratual de

fls. 17, somente quanto à estipulação do pagamento em quantidade de

produtos, por afronta ao art. 96, inciso VI e § 1º, inciso II, da Lei nº

4.504/64 c/c os artigos , e 35, todos do Decreto nº 59.566/66, sem,

contudo, determinar a extinção do processo executivo, em razão do art. 96,

§ 3º, da Lei nº 4.504/64 e dos princípios constitucionais do acesso à justiça

e celeridade e economia jurisdicionais;

b) determinar o prosseguimento do processo executivo, para o fim de

que seja satisfeito o crédito da embargada nos percentuais fixados na

cláusula 3.1 de fls. 19, especificamente no patamar de 25% (vinte e cinco

por cento) sobre o resultado da safra de 2004/2005 e de 25% (vinte e cinco

por cento) sobre o resultado da safra de 2005/2006, devendo ser convertido

em moeda nacional com cotação na Bolsa de Mercadorias e Futuros de São

Paulo (mercado interno), conforme disposto no aditamento de fls. 17,

acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar de

citação (art. 219, do CPC c/c o art. 406 do CCB)." (f. 280)

A tese defensiva da embargada/exeqüente caminha no sentido de que

não há falar em nulidade do adendo de f. 17 dos autos, através do qual as partes

firmaram, livremente e de comum acordo, que a forma de pagamento da renda seria

realizada em quantidade de sacas de soja ou seu equivalente em reais.

Aduz, em síntese, que o produto serviu então apenas como parâmetro

de cálculo para conversão em moeda corrente, não sendo desde o início fixado

diretamente o valor em dinheiro, dada a grande oscilação do preço do produto de safra

para safra.

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Argumenta que deve ser levado em consideração que o Adendo foi

proposto pelo próprio apelado e aceito pela ora apelante, sendo que a proposta de

pagamento feita pelo apelado, por certo, atendia aos seus próprios interesses, não

podendo a recorrente se ver impedida de cobrar aquilo que ficou livremente pactuado de

comum acordo entre as partes.

Alega que as partes estabeleceram, expressamente e de comum

acordo, duas possibilidades para quitação do compromisso firmado, quais sejam, ou

através de sacas de soja ou pelo seu equivalente em dinheiro, possibilitanto, assim, a

opção da ora apelada em intentar Ação de Execução para entrega de coisa incerta ou por

quantia certa.

Afirma que, diante do que foi pré-estabelecido entre as partes, a ora

apelante trouxe aos autos de execução, e apenso, a cotação da saca de soja para

conversão do valor em moeda corrente, através de simples cálculo aritmético, conforme

determina a lei processual civil, cumprindo, assim, todos os pressupostos necessários

para ajuizamento da Ação de Execução por quantia certa.

Assevera que caso se mantenha o entendimento da juíza "a quo", não

haverá como dar "normal prosseguimento" à ação de execução, pois a simples

modificação, como base de cálculo, de quantidade de produto para percentual de renda,

resultará, por certo, em alteração dos valores executados, deixando, pois, de ser uma

execução por quantia certa, porquanto passará a depender de apuração de valores através

de liquidação.

Requer o provimento do recurso para o fim de reformar a sentença

quanto à decretação da nulidade do adendo de fls. 17, mantendo-se a validade do

mesmo, eis que livremente pactuado entre as partes, prosseguindo-se, assim, a ação de

execução por quantia certa, exatamente nos moldes em que foi proposta, vale dizer, com

a transformação do valor do produto (sacas de soja) em seu equivalente em moeda

corrente, obtendo-se, assim, o quantum debeatur.

Por sua vez, o embargante/executado sustenta que conquanto se

afigure correto e jurídico estabelecer a renda em percentuais, conforme determina a

legislação atinente à matéria, de se ver que o percentual de 25% fixado na r. decisão

extrapola os limites estabelecidos nas normas legais cogentes (art. 96, VI e § 1º, II, do

Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) c/c artigos 2º, 4º e 35º do Decreto 59.666/66).

Afirma que como consta no próprio contrato (f. 14/18), o parceiro

proprietário concorreu tão somente com a terra nua, razão pela qual a renda deve limitarse a 10% conforme estatui o art. 96, c e VI, a, da lei n. 4.504/64 ou no Decreto n.

59.566/66, art. 35.

Entende que a sentença também esta a merecer reforma para adequar a

verba honorária arbitrada em favor do seu patrono, eis que a quantia de R$ 1.500,00 (um

mil e quinhentos reais) afigura-se vil, máxime numa demanda de valor original de R$

920.000,00 (novecentos e vinte mil reais).

Por fim, requer o provimento do recurso para o fim reformar

parcialmente a decisão e fixar o percentual de renda em favor da parceira-proprietária,

ora recorrida, em 10% sobre a produção obtida, tudo em conformidade com a legislação,

de ordem pública, bem assim, majorar a verba honorária em favor do causídico

subscritor, por ser medida de direito e justiça.

Pois bem.

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Como se observa dos autos, as partes firmaram um Instrumento

Particular de Contrato de Parceria Agrícola, oportunidade em que a

embargada/exequente arrendou ao embargante/executado a denominada Fazenda Santa

Lúcia, com área de 440,00 alqueires (1.064,8 ha), para plantio e cultivo de soja sob o

regime de parceria agrícola. (f. 18/22)

O prazo do contrato era de 5 (cinco) anos, ou sejam, para as safras de

2003/2004; 2004/2005; 2005/2006; 2006/2007; 2007/2008, com vigência a partir de 30

de junho de 2003 e término em setembro de 2008.

Consta do contrato que o embargante/executado, pagaria à

embargada/exequente renda da seguinte forma: safra 2003/2004 20%; safra

2004/2005 25%; safra 2005-2006 25% ; safra 2006/2007 30% e safra 2007/2008

30%.

Em seguida, as partes firmaram o adendo de f. 17, onde houve

alteração na forma de pagamento das rendas, que passou a ser em quantidades de sacas

de soja de 60 (sessenta) quilos, da seguinte forma: safra 2003/2004 7.040 sacas de soja

ou equivalente em reais na data, até 30/06/2003; safra 2004/2005 8.800 sacas de soja

ou seu equivalente em reais na data, até 30/03/2004; safra 2005/2006 11.000 sacas

de soja ou seu equivalente em reais na data, até 30/03/2005 ; safra 2006/2007

11.000 sacas de soja ou seu equivalente em reais, até 30/03/2006 e safra 2007/2008

12.320 sacas de soja ou seu equivalente em reais na data, até 30/03/2007.

Determinou-se, também, que em caso de pagamento em dinheiro, a

cotação do valor da soja seria feita pela Bolsa de Mercadorias e Futuros de São Paulo

(mercado interno), na data e que, a não entrega ou o não pagamento do valor nas datas

fixadas no adendo, importaria em vencimento antecipado da dívida, independentemente

de notificação judicial ou extrajudicial, acarretando, de forma imediata e automática, a

incidência de multa de 10% sobre a quantidade exigida.

Na ação de execução (Proc. n. 02...