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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-86.2013.8.12.0000 MS XXXXX-86.2013.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_40063628620138120000_c0e25.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Agravo de Instrumento Nº XXXXX-86.2013.8.12.0000

Agravante: Mineração Taquaruçu Ltda

Agravada: CESP - Companhia Energética de São Paulo

Vistos, etc.

Trata-se de procedimento recursal de Agravo de Instrumento interposto por Mineração Taquaruçu Ltda contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Bataguassu que, nos autos da liquidação de sentença n.º 026.04.000848-2/003, rejeitou os embargos de declaração opostos.

Alega o agravante, em síntese, que:

I - equivocou-se o magistrado ao rejeitar a pretensão formulada em sede de embargos de declaração pois, embora tenha declinado que o patrocínio da Mineração Taquaruçu Ltda era realizado conjuntamente pelos advogados Daniel Sebastião da Silva e Juliana da Silva Brito, apenas a segunda causídica desempenhava tal mister;

II - "o Dr. Daniel Sebastião da Silva e seu sócio desde o dia 02 de dezembro de 2009 já não possuem capacidade postulatória para atuar em nome da requerente Mineração Taquarussu Ltda, tendo em vista, a revogação dos poderes comprovada nos autos as folhas 596 a 599, 605 a 606, 582 a 583 e Procuração Ad Judicia de folhas 584 dos autos", restando evidenciado que "induziram a juíza aquo a erro mencionando que ainda possuem capacidade postulatória nos presentes autos e atuam em conjunto

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com a advogada que esta subscreve, sendo que na realidade conforme acima mencionamos os poderes conferidos aos mesmos foram revogados, portanto, a advogada Dra Juliana da Silva Brito postula sozinha nestes autos desde o dia 02 de dezembro de 2009";

III - de igual modo, equivocou-se o julgador ao deferir o pedido formulado pelo agravado Daniel Sebastião da Silva para que lhe fossem pagos honorários contratuais e sucumbenciais, vez que já recebeu "todos os honorários correspondentes ao Contrato de Honorários celebrado entre a empresa Mineração Taquarussu Ltda e os mesmos, o qual dispunha uma remuneração de 20% sobre o valor da condenação, inexistindo valores a serem recebidos";

IV - os causídicos "receberam a titulo de antecipação de tutela a quantia de R$230.000,00 de honorários contratuais no dia 11/02/2009, ou seja, 20% da quantia de R$2.101.704,52 recebida pela requerente, bem como recebeu a título de honorários de sucumbência a quantia de R$ 210.000,00", quantias estas que "deveriam ter sido descontados quando do recebimento dos honorários finais" e não foram, uma vez que de forma ardilosa os advogados "solicitaram o pagamento direito de seus honorários descontando do valor a recebido da requerente", totalizando o recebimento de R$ 3.972.953,97 referente aos honorários contratuais e R$ 2.081.476,98 de sucumbência.

In fine, postula a reforma da decisão de f. 857-868 dos autos declarando que o advogado Daniel Sebastião da Silva não possui valores a serem recebidos, tendo em vista o cumprimento integral do contrato de honorários advocatícios de f. 340-341.

O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo.

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O interessado Daniel Sebastião da Silva apresentou contraminuta alegando ausência de interesse processual da recorrente diante da perda do objeto da impugnação já que a decisão agravada foi alterada posteriormente.

Subsidiariamente, que seja o presente convertido em agravo retido ou ainda negado provimento, condenando a agravante à penalidade máxima (10%) prevista no art. 527, § 2º do CPC.

Intimada, a CESP não apresentou contraminuta.

É o relatório necessário.

Decido:

Por questão de prejudicialidade, analiso primeiramente as preliminares aventadas em contraminuta pelo interessado Daniel Sebastião da Silva.

Da preliminar de ausência de interesse recursal por perda superveniente do objeto

Segundo alega o interessado em sua contraminuta, a "falta de interesse processual está assentada na perda de objeto da impugnação recursal porque a R. decisão agravada foi alterada por decisão posterior, a de fls. 1.051 dos autos. Essa decisão, em seu item 5, alterou profundamente a decisão agravada. Em anexo, como documento 1, cópia dessa decisão substituta daquela objeto desse agravo ora contraminutado"

Analisando o mencionado "documento 1", constata-se ser justamente a decisão agravada, ou seja, a que rejeitou os embargos declaratórios ofertados pela agravante Mineração Taquaruçu Ltda.

Dessa forma, não há se falar em perda superveniente

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do objeto.

Da conversão do instrumento em agravo retido.

Nos termos do art. 522 do CPC, sendo que a decisão for apta a causar a parte lesão grave ou de difícil reparação, o recurso deverá se processar na modalidade de instrumento.

No caso dos autos, se está em sede de cumprimento de sentença, o qual se arrasta por anos, restando evidenciado o risco e dano de difícil reparação pois a definição do credor dos honorários advocatícios não pode ser postergada, sob pena de não ser pago a quem de direito e mais, pagos a quem, segundo alega a agravante, já os recebeu na integralidade.

Assim sendo, o recurso deve ser conhecido.

Passo à análise do mérito:

Como se sabe, independentemente do rito processual sob o qual o processo tramita – processo de conhecimento ou, como no caso, liquidação de sentença -, a regra que deve balizar a atuação do magistrado é aquela inserta no § 1º do art. 249 do CPC, que assim prevê:

Art. 249. O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados.

§ 1º O ato não se repetirá nem se lhe suprirá a falta quando não prejudicar a parte.

Em comentários ao referido dispositivo legal, o professor Costa Machado assim leciona:

“Este parágrafo complementa o princípio da instrumentalidade das formas consagrado pelos arts. 154 e 244 e corresponde ao brocardo, em francês, pas de nullité sans grief, que faz depender a decretação da nulidade da ocorrência de prejuízo (...)”.

(MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil

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Interpretado, artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 10ª ed., Manole: SP, 2011, p. 279).

Ora, não se coaduna com o atual estágio de desenvolvimento do Direito Processual Civil, em que impera a busca pela prestação jurisdicional célere e eficaz, a declaração de nulidade de ato processual sem que tenha havido comprovação da necessidade de seu refazimento, diante da existência de vício de natureza processual.

Dessa forma, mostra-se necessário perquirir se houve comprometimento de algum dos valores que a técnica processual e a forma previamente estabelecida visam preservar.

Essa, a propósito, é a orientação já sufragada no C. Superior Tribunal de Justiça que tem iterativamente assentado que a decretação de nulidade de atos processuais depende da necessidade de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, por prevalência do princípio “pas de nulitté sans grief”.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DUAS ETAPAS. POSSIBILIDADE. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO PAS DE NULITTE SANS GRIEF.

1. A nulidade relativa deve ser alegada na primeira oportunidade de falar nos autos, sob pena de preclusão.

2. Não se declara eventual nulidade se dela não adveio prejuízo.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ AgRg no REsp XXXXX/RJ. Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI. Quarta Turma. Julg. 23.04.2013.

Na hipótese dos autos, em análise aos documentos que formam este instrumento, verifica-se que, de fato, o advogado Dr. Daniel Sebastião da Silva fora destituído da função de procurador do agravante em 02.12.2009 (f. 13 e 19), a partir de quando, então, a Dra. Juliana da Silva Brito assumiu tal função (f. 15).

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Dessa forma, fica evidente que a decisão proferida pelo juízo singular no provimento jurisdicional de f. 24, item 5, padece de erro material, pois, embora tenha declinado que os aludidos causídicos atuavam conjuntamente, quando da sua prolação (14.11.2012) apenas a profissional Dra. Juliana da Silva Brito defendia os interesses da Agravante.

Referido erro material, entretanto, não teve o condão de prejudicar o agravante, pois seus direitos foram devidamente preservados, inclusive tendo sido assegurado à profissional que lhe patrocina o levantamento dos honorários fixados em sede de liquidação de sentença.

Com efeito, ainda que o juízo singular tenha partido de premissa equivocada, observa-se que tal vício não teve o condão de causar nenhuma nulidade absoluta, tampouco causou prejuízo ao agravante, não cabendo, por isso, qualquer retificação no que já decidido.

Tal certeza é reforçada pelo parágrafo seguinte do mesmo item 5, que garantiu ao Dr. Daniel Sebastião da Silva o direito ao recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência de 10% e contratuais de 20%.

Aliás, a questão dos honorários advocatícios já foi devidamente enfrentada por este Relator nos autos do Agravo de Instrumento n. XXXXX-17.2013.8.12.0000, manejado pelo ora interessado contra Mineração Taquaruçu Ltda e Cesp, que reconheceu o direito dele ao recebimento dos honorários contratuais de 20% e sucumbenciais de 10% sobre a diferença apurada pela Contadoria do Juízo, uma vez que, sem sombra de dúvidas, integra o

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valor principal da indenização.

Dessa forma, a fim de evitar tautologia, transcrevo

trechos daquele decisum que servem de fundamento ao afastamento

das alegações da pra agravante:

"No caso em apreço, o agravante juntou aos autos, em tempo hábil, o contrato de prestação de serviços advocatícios pactuado com a agravada Mineração Taquaruçu Ltda ME, comprovando, assim, possuir o direito ao recebimento da quantia equivalente a 20% sobre o valor da condenação remanescente (f. 37/38), não tendo os argumentos ventilados nas contrarrazões (em especial a ocorrência de preclusão) o condão de modificar tal entendimento.

A pretensão formulada pelo causídico credor possui amparo não só na legislação de regência, mas, sobretudo, na jurisprudência pátria, não havendo necessidade de ajuizamento de ação autônoma para receber o valor da verba contratada.

Tal entendimento vai ainda ao encontro dos princípio da celeridade e economia processual, importando destaque que a agravada não impugnou, em momento algum, os termos do contrato, insurgindo-se apenas contra o valor que o causídico estaria recebendo.

Ora, se o advogado que representou a agravada durante todo o processo de conhecimento e parte do feito executivo, está recebendo honorários de grande monta, significa que seus clientes saíram vitoriosos e lucraram muito com os serviços por ele prestados.

Destaco, neste ínterim, que o fato da agravada ter desconstituído o causídico agravante no curso do cumprimento de sentença, não retira deste o direito ao percebimento dos honorários contratados.

Esse julgador acompanha esse caso há anos e já constatou por diversas vezes que as divergências havidas, tanto entre os sócios da empresa agravada como entre essa e seus antigos procuradores, decorre do vultoso valor da indenização e da avidez daqueles que se viram detentores de grande poderio econômico.

(...)

No caso dos autos, resta evidenciado o direito do agravante em receber honorários advocatícios de sucumbência sobre o valor remanescente encontrado pela contadoria do Juízo, já que é claro que integra a condenação imposta à Companhia Energética de São Paulo – CESP, não cabendo maiores ilações a esse respeito.

Como decorrência lógica dessa conclusão, deve o agravante receber 10% do citado montante (R$ 5.144.385,95), pois, como já asseverado, o provimento jurisdicional exequendo lhe assegurou o recebimento da quantia equivalente a 10% sobre o valor da condenação a título de honorários sucumbenciais.

Repito, para que não restem dúvidas, que os honorários referem-se à condenação imposta na ação principal, não se confundindo com os fixados em sede de cumprimento de sentença, sem que tenha havido a preclusão para se postular tal direito.

(...)

Daí porque, também sob esse enfoque, deve ser acolhida a pretensão do agravante, para o fim de se declarar que o valor remanescente apurado pela contadoria

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judicial (R$ 5.144.385,95) faz parte da condenação principal, devendo, por isso, incidir sobre tal quantia os 10% fixados a título de honorários sucumbenciais em favor do agravante.

Ressalta-se que, como já dito, os honorários fixados na condenação por sucumbência pertencem ao advogado que atuou na causa, sendo certo que o posterior ingresso de outro procurador não retira o direito do causídico originário de receber os honorários sucumbenciais pelos serviços prestados."

Desnecessário maiores delongas, uma vez que a questão foi devidamente enfrentada.

Ex positis, com fulcro no artigo 557 do CPC, nego seguimento ao Agravo de Instrumento interposto por Mineração Taquaruçu Ltda, por manifesta improcedência.

P.I.C

Campo Grande, 01 de agosto de 2013.

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Relator

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/128064137/agravo-de-instrumento-ai-40063628620138120000-ms-4006362-8620138120000/inteiro-teor-128064145

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