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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Ação Rescisória: AR 4010514-80.2013.8.12.0000 MS 4010514-80.2013.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Seção Cível - Recurso Ordinário
Publicação
02/10/2013
Julgamento
30 de Dezembro de 1899
Relator
Des. João Maria Lós
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AR_40105148020138120000_51607.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL

Gabinete do Desembargador João Maria Lós

4010514-80.2013.8.12.0000 - Ação Rescisória - Ponta Porã

Autor: Ana Beatriz Ortiz Taleb

Réu: Banco do Brasil S/A

Vistos etc.

ANA BEATRIZ ORTIZ TALEB , qualificada nos autos, ajuiza, com fundamento nos incisos V e IX do art. 485, do CPC, a presente ação rescisória em face de BANCO DO BRASIL S/A , igualmente qualificado, visando desconstituir a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã nos autos da ação de reintegração de posse n. 019.01.001934-9 (fls. 1.786/1.793), confirmada por esta Corte na apelação n. 2008.012670-0/0000-00 (fl. 1.853/1.857), que julgou procedentes os pedidos iniciais, determinando fosse expedido o competente mandado de reintegração de posse dos bens descritos às fls. 883/885 da ação de origem.

Sustenta em síntese que houve erro de fato, pois "sobre o imóvel objeto da ação de reintegração de posse o Banco réu jamais exerceu qualquer posse anterior, muito menos existiu esbulho possessório, como equivocadamente foi entendido pelo douto juízo de primeiro grau, em sentença confirmada por este Colendo Tribunal, donde não ser possível que o banco pudesse ser reintegrado em área sobre a qual jamais teve a posse" (fl. 17).

Afirma que referida área "pertence à autora desta rescisória, a qual, outrossim, é terceira estranha à relação processual desenvolvida no processo de execução – de que não fez parte – onde ocorreu a penhora e adjudicação de áreas distintas, embora dentro de uma área maior, da qual a porção correspondente à autora não foi objeto de penhora no respectivo processo de execução" (fl. 17).

Alega ainda ter ocorrido literal violação a disposição de lei como causa autônoma para a rescisória, "na medida em que somente poderiam ter sido objeto de adjudicação pelo banco as áreas correspondentes às três matrículas que foram penhoradas, sendo impossível que o banco force a reintegração de posse sobre porção imóvel onde não foi, em primeiro lugar, imitido na posse e, em segundo lugar, muito menos objeto de penhora no processo de execução, tudo como passa a autora, agora e de forma articulada, a expor e fundamentar em sua pretensão rescisória" (fl. 19). Aduz ter havido violação aos artigos 591, 926 e 927, do CPC, artigo 1.228, 1.248 do CC, além do artigo 5º, XXII, da Constituição Federal.

Pugna pela concessão de tutela antecipada para que sejam sobrestados os efeitos da decisão rescindenda, impedindo-se a expedição de mandado de reintegração de posse em favor do ora requerido, até final julgamento da presente ação.

É o relatório. Decido.

O ajuizamento da ação rescisória objetivando a suspensão da

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Gabinete do Desembargador João Maria Lós

execução do julgado rescindendo é medida excepcional, pois a presunção decorrente da coisa julgada é relativa (iuris tantum), até que seja ultrapassado o prazo do art. 495, do CPC.

No caso, penso que a tutela de urgência reclamada deve ser deferida, uma vez que, ao menos em um juízo de cognição sumária, estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida.

Com efeito, o fumus boni iuris decorre das alegações e dos documentos encartados com a inicial, que estão a revelar, prima facie, que a autora, a despeito de ter sofrido decisão contrária aos seus interesses na ação de origem, está na posse do imóvel exercendo todos os direitos dela decorrentes desde quando recebeu o imóvel em doação (conforme documentação de fls. 1.227/1.267 e escritura pública de doação de fls. 1.268/1.272).

Por outro lado, o periculum in mora reside na própria produção dos efeitos da decisão rescindenda, que pode levar o aqui requerido à reintegração da posse do imóvel objeto do litígio, trazendo prejuízo de incerta reparação à parte autora.

Por tais razões, defiro a antecipação dos efeitos da tutela vindicada pela autora para o fim de suspender os efeitos da sentença proferida nos autos da ação de reintegração de posse n. 019.01.001934-9, proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã, até final julgamento da presente ação, impedindo-se a expedição de mandado de reintegração de posse em favor do Banco do Brasil S.A., ou, caso já expedido, que seja determinado o seu imediato recolhimento.

Comunique-se com urgência ao juízo de origem .

Cite-se o requerido para, querendo, responder aos termos da presente ação, no prazo de 20 (vinte) dias.

Após, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça.

P.I.

Campo Grande, 02/10/2013.

Des. João Maria Lós

Relator

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