jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial: XXXXX-80.2012.8.12.0001 MS XXXXX-80.2012.8.12.0001 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice Presidência

Publicação

Julgamento

Relator

Des. João Batista da Costa Marques

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__00020048020128120001_e8ce6.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

XXXXX-80.2012.8.12.0001/50000- HRM

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça

Gabinete da Vice-Presidência

Recurso Especial nº XXXXX-80.2012.8.12.0001/50000

Recorrente : Ministério Público Estadual

Procurador : Luís Alberto Safraider

Recorrido : Alex Dinis da Silva

Advogado : Defensoria Pública Estadual

Vistos etc.

Ministério Público Estadual, nestes autos em que contende com Alex Dinis da Silva, interpõe recurso especial , nos termos do artigo 105, III, alínea a, da Constituição Federal.

Alega violação aos artigos 16 da Lei n. 10.826/03.

Nas contrarrazões (f. 263-270), o recorrido formula pedido de inadmissibilidade da súplica.

É o relatório. Decido.

Esta Corte entendeu que este delito gera dúvidas nas pessoas em geral em face da complexidade da discussão, razão pela qual é atípica a conduta em face de erro de proibição.

Discorda o parquet, por entender que no presente caso a arma foi apreendida juntamente com uma lista de produtos ilícitos prevalecendo a presunção de

XXXXX-80.2012.8.12.0001/50000- HRM

que era destinada a uso indevido. Diz ainda que ausente

o chamado erro de proibição.

Sucede que a matéria demanda reexame de

provas conforme iterativas jurisprudências da Corte

Superior. Confira-se:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO SUBSIDIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ERRO DE TIPO OU DE PROIBIÇÃO. TESES DEFENSIVAS QUE EXIGEM REEXAME PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Desclassificar a conduta de porte ilegal de arma de fogo para posse exige o reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. O mesmo óbice recai sobre o pleito de reconhecimento de erro sobre o tipo ou sobre a ilicitude do fato. 4. Agravo regimental a que se nega provimento".( AgRg no AREsp 403.471/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 04/11/2013) – Grifei.

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIMINAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RÉU QUE EXERCEU A AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ERRO DE PROIBIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTEFATO DESMUNICIADO. CONDUTA TÍPICA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. 1. Não é inepta a denúncia que, observando os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, aponta de forma clara a conduta perpetrada pelo acusado, de modo a permitir-lhe o pleno conhecimento da imputação e o exercício do direito de defesa. 2. A aferição do elemento subjetivo do tipo, a afastar a entrega provocada da arma de fogo pela ação policial, pois o denunciado iria realizar a entrega espontânea, encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 3. É típica a conduta de portar arma de fogo sem autorização ou em desconformidade com determinação legal ou regulamentar, ainda que desmuniciada, por se tratar de delito de perigo abstrato, cujo bem jurídico protegido é a incolumidade pública, independentemente da existência de qualquer resultado naturalístico. 4. Agravo regimental a que se nega

XXXXX-80.2012.8.12.0001/50000- HRM

provimento".( AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 02/10/2013) – Grifei.

Destarte, o reclamo está impedido de prosseguir ante os dizeres da Súmula n. 7 1 do Superior

Tribunal de Justiça.

Posto isso, nego seguimento ao recurso.

Intimem-se.

Campo Grande, 27 de novembro de 2013

Des. João Batista da Costa Marques

Vice-Presidente

1 "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/128094451/recurso-especial-20048020128120001-ms-0002004-8020128120001/inteiro-teor-128094459

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS 2012/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP 2013/XXXXX-3