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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0000837-19.2012.8.12.0004 MS 0000837-19.2012.8.12.0004

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
04/12/2013
Julgamento
29 de Julho de 2013
Relator
Des. Romero Osme Dias Lopes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_00008371920128120004_7f8e5.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - MANTIDA - INCIDÊNCIA DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06 - PRETENDIDA REDUÇÃO EM 2/3 - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO - HEDIONDEZ MANTIDA - CONVERSÃO DA PENA EM RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO RECOMENDÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Havendo uma circunstância judicial desfavorável, o discreto aumento da pena-base está justificado, não havendo qualquer desproporcionalidade. A redução decorrente do § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas em 1/3 se fundamentada na quantidade da droga apreendida (quase 50 quilos de maconha), patamar que se mostra necessário a reprovação do crime. Se a pena não excede a quatro anos, mas milita circunstância judicial desfavorável de caráter preponderante, fixa-se o regime semiaberto para o cumprimento da pena. A simples incidência do parágrafo 4º do art. 33, da Lei de Drogas, não tem o condão de afastar de plano a hediondez do delito, mas somente naqueles casos em que o tráfico tem mínimo potencial ofensivo, o que não coaduna com o caso em tela. As circunstâncias do crime caracterizado pelo transporte de mais de 48 kg de maconha não indica seja recomendável a substituição da pena por restritivas de direitos.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/128096553/apelacao-apl-8371920128120004-ms-0000837-1920128120004