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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0001644-28.2011.8.12.0019 MS 0001644-28.2011.8.12.0019

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
04/12/2013
Julgamento
30 de Setembro de 2013
Relator
Des. Dorival Moreira dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_00016442820118120019_3976d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E USO DE DOCUMENTO FALSO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 16DA LEI N. 10.826/03 - APLICAÇÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, IV, DA LEI DE DROGAS -IMPOSSIBILIDADE - DELITOS AUTÔNOMOS - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DESCRITO NO ART. 304DO CP- NÃO CABÍVEL - ADULTERAÇÃO COMPROVADA APÓS EXAME PERICIAL - CONSUNÇÃO - INAPLICÁVEL - AUTODEFESA - INCABÍVEL - PENA- BASE - REDUÇÃO - COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSÍVEL - REGIME - MANTIDO FECHADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Incabível a absolvição do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, com a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/06, se os crimes de tráfico de drogas e porte foram praticados com desígnios autônomos e a arma apreendida com o agente não foi utilizada como processo de intimidação difusa ou coletiva para viabilizar o narcotráfico. Mantém-se a condenação pelo crime de uso de documento falso se a carteira de identidade apresentada tem semelhança com o padrão, sendo, pois, as irregularidades detectadas por meio de laudo pericial. Ademais, impossível o reconhecimento de crime único entre tráfico de drogas e uso de documento falso, pois a utilização de documento falso não se caracteriza como meio necessário para a configuração do tráfico de entorpecentes, restando configurado assim concurso material entre os dois delitos. Não incide o princípio constitucional da autodefesa se o agente utilizou o documento de identidade falso com o intuito de atrapalhar a persecução criminal e ocultar seus antecedentes, dificultando a ação policial. Afastada a valoração negativa da moduladora personalidade, diante da inexistência de elementos nos autos para apreciar referida circunstância. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EResp 1.154.752/RS, fixou o entendimento de que é possível compensação e agravante de reincidência com atenuante da confissão espontânea por serem igualmente preponderantes. A decisão unifica a posição da Corte Superior sobre o tema. Diante da pena imposta - superior a oito anos -, bem como da reincidência e da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, mostra-se imperiosa a manutenção do regime inicial fechado, nos termos do art. 33do Código Penal. Em parte com o parecer, dou parcial provimento ao recurso para reduzir as penas-bases impostas ao réu, bem como compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência em relação aos delitos de tráfico de drogas e uso de documento falso.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/128097422/apelacao-apl-16442820118120019-ms-0001644-2820118120019

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