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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0001594-13.2012.8.12.0004 MS 0001594-13.2012.8.12.0004

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
10/12/2013
Julgamento
7 de Outubro de 2013
Relator
Des. Dorival Moreira dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_00015941320128120004_686f8.pdf
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Ementa

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO NÃO OPERADA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE EXPURGADA - DESFAVORÁVEL A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - MANTIDAS AS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NOS INCISOS III E V DO ART. 40 DA LEI DE DROGAS - REGIME ALTERADO PARA O ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - CABÍVEL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - PARCIAL PROVIMENTO.

1. O entorpecente apreendido totalizou 13,855 kg (treze quilos, oitocentos e cinquenta e cinco gramas) de maconha, quantidade que sabidamente permite a reprodução de centenas de porções menores, ou seja, pela considerável quantidade, bem como pela prova testemunhal, restou evidente a prática de tráfico de entorpecentes. Não prospera a pretensão de desclassificação do delito de tráfico para o de uso, previsto no art. 28 da Lei de Drogas, pois o § 2º do referido dispositivo estabelece que "para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.". Destaco que o fator de ser usuário, não afasta, por si só, a possibilidade de se dedicar, também, à traficância, sendo comum, até, a coexistência das duas condições na mesma pessoa (usuário - traficante), o que não desfigura o tráfico.
2. Verifica-se cabível a redução da pena-base, pois desfavorável apenas a quantidade de droga apreendida, 13,855 kg (treze quilos, oitocentos e cinquenta e cinco gramas) de maconha, sendo favoráveis as demais circunstâncias previstas no art. 42 da Lei 11.343/06 e no art. 59, caput, do Código Penal.
3. Mantida a aplicação do inciso III do art. 40 da Lei de Drogas, visto que, conforme entendimento dos Tribunais Superiores basta que a droga seja encontrada em transporte público para que se caracterize a causa de aumento de pena. Para incidir o aumento para tráfico interestadual art. 40, V, da Lei nº 11.343/06 não é necessária a efetiva transposição da fronteira estadual, sendo suficiente que haja evidência de que a droga se destinava a outro Estado da Federação.
4. Regime prisional alterado para o aberto, por se revelar adequado a devida resposta penal ao delito praticado, em razão das circunstâncias do caso concreto e do quantum da pena.
5. Cabível a substituição da pena por restritiva de direitos, vez que preenchidos os requisitos do art. 44do Código Penal. A estipulação deverá ser feita pelo juízo da execução. Em parte com parecer, dou parcial provimento ao recurso.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/128101400/apelacao-apl-15941320128120004-ms-0001594-1320128120004

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